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Relator limita definição de estado de emergência em PEC que turbina benefícios sociais

Senador Fernando Bezerra Coelho atendeu a um pedido da oposição, que via a possibilidade de Bolsonaro ter 'carta branca' para gastar; limite também busca blindar o presidente Jair Bolsonaro de eventuais sanções da lei eleitoral

BRASÍLIA - O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia benefícios sociais, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), alterou o parecer final e limitou a definição do estado de emergência previsto no texto. O objetivo é blindar o presidente Jair Bolsonaro de eventuais sanções da lei eleitoral. O trecho retirado da proposta era visto pela oposição como uma "carta branca" para o governo gastar durante a eleição.

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Antes, no artigo da PEC que definia o estado de emergência, havia a indicação de que não seria aplicada "qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza". O temor dos oposicionistas era de que Bolsonaro usasse esse aval para conceder ainda mais benefícios durante o período da eleição, caso continuasse atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas pesquisas de intenção de voto ao Planalto.

"Também deixamos claro que as medidas autorizadas pelo estado de emergência reconhecido serão somente aquelas do rol do art. 3º, sem possibilidade de novos programas com base nessa mesma motivação", afirmou Bezerra, após tirar da PEC o trecho que causou polêmica. "Não resta dúvidas, pois, de que não haverá brecha ou espaço para novas medidas ou ampliação de gastos dessas mesmas medidas", emendou. 

A legislação impede, em situação normal, a ampliação ou adoção de benesses em ano eleitoral, exceto em caso de estado de emergência ou calamidade.A estratégia do governo de decretar estado de emergência para aprovar um amplo pacote de benefícios sociais às vésperas da eleição é vista como frágil e questionável por especialistas ouvidos pelo Estadão.

Fernando Bezerra Coelho, relator da PEC dos Combustíveis Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado

A constitucionalista Nina Pencak, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, concorda com a avaliação de que o cenário atual não se configura como excepcional para decreto de estado de emergência. A justificativa do governo é a disparada do preço dos combustíveis, por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia. Porém, apesar de elevado, o preço do barril de petróleo no mercado internacional hoje não está no seu pico. Em março, beirou os US$ 140 – hoje, está abaixo dos US$ 120.

“Estado de emergência, pela lei, tem a ver com desastre, não com uma situação de crise econômica. Se qualquer crise que gera aumento de preços virar estado de emergência, a gente vai viver em estado de emergência”, diz ela. “Criar uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que há dispositivos na Constituição que vedam essas despesas, dispositivos da legislação eleitoral, é a constitucionalização de uma irresponsabilidade fiscal”, diz.

A economista-sênior da consultoria Tendências, Juliana Damasceno, alerta que o decreto do estado de emergência abre precedentes e pode ser apenas a porta de entrada para uma série de outros gastos.

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“O que essa PEC está fazendo é abrindo uma manobra na lei de responsabilidade fiscal e na lei eleitoral. Abrindo esse crédito extraordinário, que respaldo o governo tem para não conceder reajuste aos servidores, por exemplo?”, questiona. “A forma apressada e eleitoreira que tem sido o norte das decisões de política econômica tem deixado uma conta muito cara. A questão eleitoral passa determinar os rumos do orçamento em 2022 e deixa preocupações para 2023.”