Randolfe diz que relator da LDO terá ‘compreensão’ sobre emenda para bloqueio menor de despesas

Emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso quer garantir crescimento mínimo dos gastos em 2024 mesmo se isso significar o descumprimento da meta; relator da LDO já sinalizou que não vai acatar a sugestão

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Por Iander Porcella (Broadcast)
Atualização:

BRASÍLIA – O senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), líder do governo no Congresso, defendeu nesta quarta-feira, 29, a emenda apresentada por ele à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir um crescimento real (acima da inflação) de 0,6% dos gastos ano que vem, mesmo se isso significar o descumprimento da meta fiscal. Na prática, a medida limita o tamanho do bloqueio de despesas no Orçamento de 2024.

“Não importa se é a primeira versão da minha emenda, se é a segunda versão, a terceira, a quarta, a quinta, sexta. Necessitamos ter uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias que guarde a coerência com o arcabouço, com a lei anticíclica da regra fiscal que foi aprovada”, declarou Randolfe a jornalistas, após a instalação da comissão mista da medida provisória (MP) da subvenção do ICMS.

No texto da emenda, Randolfe argumenta que é preciso adaptar a LDO às novas regras fiscais. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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O senador afirmou ter certeza de que o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), “terá toda a compreensão” sobre o assunto. Porém, como mostrou o Estadão, Forte sinalizou a integrantes do governo que deve rejeitar a emenda de Randolfe, que enfrenta insegurança jurídica.

A emenda de Randolfe reflete entendimento explicitado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em relação ao arcabouço fiscal. A nova regra para as contas públicas, que entrou em vigor este ano, tem um intervalo para o crescimento real (acima da inflação) das despesas que vai de 0,6% a 2,5%, diferentemente do antigo teto de gastos, que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação.

No texto da emenda, Randolfe argumenta que é preciso adaptar a LDO às novas regras fiscais, já que o governo enviou o projeto das diretrizes orçamentárias ao Congresso antes da aprovação do arcabouço.

Haddad tem dito que eventual bloqueio preventivo de recursos no ano que vem para cumprir a meta fiscal pode ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões.

De acordo com o chefe da equipe econômica, os cálculos que apontam um valor de R$ 53 bilhões levam em conta a regra de bloqueio de até 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio) para garantir o funcionamento da máquina pública. Mas, no entendimento de Haddad, essa regra não se sobrepõe à banda (intervalo) de crescimento real das despesas no arcabouço fiscal.

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Ao defender hoje a aprovação no Congresso de projetos da equipe econômica para aumentar a arrecadação, Randolfe disse que o esforço fiscal do governo é para evitar qualquer margem para contingenciamentos no ano que vem.

Randolfe garantiu que o governo vai continuar defendendo também os vetos de Lula ao arcabouço fiscal. Um dos trechos vetados por Lula proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário (a diferença entre receitas e despesas, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida) na LDO.

Em tese, a avaliação é que o Executivo poderia usar essa brecha para retirar o PAC dos limites fiscais, o que facilitaria o cumprimento da meta, blindaria obras do governo e reduziria a necessidade do Planalto de negociar com a Câmara e o Senado.

Outro veto de Lula retirou do projeto a previsão de um contingenciamento de recursos proporcional entre investimentos e despesas discricionárias (não obrigatórias), caso seja necessário para cumprir a meta de resultado primário. Sem esse dispositivo, há uma interpretação de que o governo poderia bloquear menos recursos do PAC e penalizar mais as emendas parlamentares.

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