BRASÍLIA – O senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), líder do governo no Congresso, defendeu nesta quarta-feira, 29, a emenda apresentada por ele à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir um crescimento real (acima da inflação) de 0,6% dos gastos ano que vem, mesmo se isso significar o descumprimento da meta fiscal. Na prática, a medida limita o tamanho do bloqueio de despesas no Orçamento de 2024.
“Não importa se é a primeira versão da minha emenda, se é a segunda versão, a terceira, a quarta, a quinta, sexta. Necessitamos ter uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias que guarde a coerência com o arcabouço, com a lei anticíclica da regra fiscal que foi aprovada”, declarou Randolfe a jornalistas, após a instalação da comissão mista da medida provisória (MP) da subvenção do ICMS.
O senador afirmou ter certeza de que o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), “terá toda a compreensão” sobre o assunto. Porém, como mostrou o Estadão, Forte sinalizou a integrantes do governo que deve rejeitar a emenda de Randolfe, que enfrenta insegurança jurídica.
A emenda de Randolfe reflete entendimento explicitado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em relação ao arcabouço fiscal. A nova regra para as contas públicas, que entrou em vigor este ano, tem um intervalo para o crescimento real (acima da inflação) das despesas que vai de 0,6% a 2,5%, diferentemente do antigo teto de gastos, que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação.
No texto da emenda, Randolfe argumenta que é preciso adaptar a LDO às novas regras fiscais, já que o governo enviou o projeto das diretrizes orçamentárias ao Congresso antes da aprovação do arcabouço.
Haddad tem dito que eventual bloqueio preventivo de recursos no ano que vem para cumprir a meta fiscal pode ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões.
De acordo com o chefe da equipe econômica, os cálculos que apontam um valor de R$ 53 bilhões levam em conta a regra de bloqueio de até 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio) para garantir o funcionamento da máquina pública. Mas, no entendimento de Haddad, essa regra não se sobrepõe à banda (intervalo) de crescimento real das despesas no arcabouço fiscal.
Ao defender hoje a aprovação no Congresso de projetos da equipe econômica para aumentar a arrecadação, Randolfe disse que o esforço fiscal do governo é para evitar qualquer margem para contingenciamentos no ano que vem.
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Randolfe garantiu que o governo vai continuar defendendo também os vetos de Lula ao arcabouço fiscal. Um dos trechos vetados por Lula proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário (a diferença entre receitas e despesas, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida) na LDO.
Em tese, a avaliação é que o Executivo poderia usar essa brecha para retirar o PAC dos limites fiscais, o que facilitaria o cumprimento da meta, blindaria obras do governo e reduziria a necessidade do Planalto de negociar com a Câmara e o Senado.
Outro veto de Lula retirou do projeto a previsão de um contingenciamento de recursos proporcional entre investimentos e despesas discricionárias (não obrigatórias), caso seja necessário para cumprir a meta de resultado primário. Sem esse dispositivo, há uma interpretação de que o governo poderia bloquear menos recursos do PAC e penalizar mais as emendas parlamentares.
