Tendo tratado da previdência estadual em minha coluna de 14/12, surpreenderam-me as várias matérias mais ou menos simultâneas e recentes na mídia sobre os resultados negativos registrados para o conjunto dos municípios (inclusive neste Estado, dia 27/12), algo sobre o que eu já havia tangenciado antes, mas que cabe, agora, mais e mais aprofundar.
O problema básico é o crescimento real super-rápido dos gastos previdenciários municipais nos últimos tempos, bem acima do que ocorria no resto do setor público, algo difícil de explicar sem maior espaço. Enquanto ali aqueles cresciam a 12,5% a.a., em média, em 2011-18, nos Estados a mesma taxa era de 5,9% (em 2006-18); no Regime Geral (INSS), era de 5,1% (em 2006-20); e no Regime Próprio da União, era de 3,1% a.a. (em 2006-21). Ou seja, temos de dedicar atenção especial à questão municipal.
Por conta disso, o espaço orçamentário para investir em infraestrutura, onde os entes normalmente fecham a conta (pois os dominantes itens previdência, saúde e educação são vistos como algo sagrado), vem se reduzindo drasticamente, podendo em breve ser simplesmente zerado. Já pensaram? Mas por que isso ocorre?
Trata-se, basicamente, de dois efeitos. O primeiro é previsível e ligado ao envelhecimento dos regimes de repartição simples, em que, com o tempo, os gastos vão ficando progressivamente maiores em relação às contribuições, de forma natural, pois mais e mais contribuintes viram beneficiários. O segundo, que turbina o primeiro, decorre da evolução demográfica desfavorável para a previdência, que é o fato de as pessoas estarem vivendo cada vez mais.
A tudo isso se adiciona o fato de que a recente reforma sob a Emenda 103/19 acabou não obrigando os municípios a adotarem as novas e mais duras regras aprovadas inicialmente apenas para a União. Ou seja, no caso daqueles, aparenta haver uma resistência ainda mais forte ao ajuste.
Esse problema requer, assim, atenção especial, cabendo levar em conta vários motivos adicionais: os políticos evitam mexer no que consideram um vespeiro; o tratamento do problema é demorado e complexo, em que pese esforços concentrados de ajuste como o que capitaneiam hoje a Confederação Nacional dos Municípios e o Sebrae. Mas pior do que tudo, porque sem investir em áreas nobres, mas pouco atraentes para o setor privado, o PIB e o emprego não crescem. Com efeito, o crescimento do PIB, que havia alcançado a taxa média de 3,1% a.a. em 2007-13, acabou simplesmente despencando para a média zero, entre 2014 e 2022.
