BRASÍLIA - O governo entregou na quinta-feira, 3, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, com uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público dos três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.
Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Pelo texto, a estabilidade passará a ser garantida somente para os servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores da Receita Federal.
Discutida desde a campanha eleitoral, a reforma administrativa está sendo elaborada desde o ano passado pelo governo. Em fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro chegou a ensaiar o envio do projeto ao Congresso, porém desistiu e deixou a proposta para o ano que vem. Agora, mudou de ideia e o texto, cobrado diversas vezes em público por Maia, chegou às mãos do presidente da Câmara.
Veja os próximos passos da proposta no Congresso
Comissão de Constituição e Justiça
Protocolada na Câmara, a PEC deve começar a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para isso, os deputados precisam, antes de mais nada, votar uma resolução para que a CCJ possa funcionar remotamente e, na sequência, fazer uma eleição para decidir a presidência do colegiado. O grupo está parado desde o ano passado por causa da pandemia da covid-19.Maia disse que o texto autorizando o funcionamento remoto deve ser votado na próxima quarta-feira, 9.
A CCJ terá um prazo de cinco sessões no plenário para avaliar a admissibilidade da PEC, ou seja, decidir se ela é constitucional ou não. Nessa etapa, não é analisado o conteúdo da proposta.
Comissão Especial
Se for aprovada, Maia deve criar uma Comissão Especial para avaliar o mérito da proposição, em um prazo de 40 sessões. "Não tem como fugir do rito tradicional. A comissão mista atrasa pelo menos 40 dias", afirmou Maia, ponderando que "servidores e sindicatos têm dificuldade de aceitar qualquer coisa".
Câmara
Se for aprovada pela Comissão Especial, a PEC segue para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 dos 513 votos, em dois turnos de votação nominal.
Senado
Se aprovada na Câmara, a PEC seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em seguida, vai ao plenário, onde precisará de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, também em dois turnos de votação.
A partir daí há dois caminhos:
- Mudanças: se houver alguma alteração no texto aprovado pelos deputados, o texto voltará para a Câmara.
- Sem mudanças: se for aprovada com o mesmo conteúdo, segue para promulgação, pelo Congresso.
Fases da reforma administrativa
1ª fase
O novo regime de vínculos estará na primeira fase da reforma administrativa, que inclui o envio da PEC para traçar a nova estrutura e lançar as bases da modernização organizacional da administração pública. O texto foi enviado na quinta-feira, 3.
2ª fase
A fase 2 prevê o envio de um projeto de lei complementar (PLP) e seis projetos de lei (PL). O PLP e um dos PLs tratarão da gestão do desempenho. Os demais projetos de lei regulamentarão consolidação de cargos, funções e gratificações, diretrizes de carreiras, modernização de formas de trabalho, arranjos institucionais e ajustes no estatuto do servidor. Sem previsão de data.
3ª fase
A fase 3 prevê outro projeto de lei complementar para criar o Novo Serviço Público, com o novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres do novo serviço público. Sem previsão de data.
