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Fundo bilionário da reforma tributária ficará fora do arcabouço fiscal, propõe relatório da Câmara

Ainda não há valores definidos para o repasse do fundo, mas o relatório do grupo de trabalho deixa clara a diretriz de colocar o repasse como uma exceção das regras fiscais

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Foto do author Adriana Fernandes
Foto do author Mariana Carneiro
Por Adriana Fernandes e Mariana Carneiro
Atualização:

BRASÍLIA – O relatório do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara prevê que o aporte de recursos federais no fundo que será criado para compensar Estados e municípios com o fim da chamada guerra fiscal no País ficará de fora do limite de despesas do novo arcabouço fiscal. A informação foi confirmada pelo relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O texto foi apresentado nesta terça-feira, 6.

O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que sempre foi um dos entraves para o avanço da reforma tributária, tem o objetivo de distribuir recursos mediante critérios para a redução de desigualdades regionais e o estímulo ao desenvolvimento e geração de emprego e renda. Ainda não há valores definidos para ele, mas parlamentares e representantes dos Estados falam em algo entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões.

Apresentação do relatório do grupo de trabalho da reforma tributária pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).  Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Ele será criado para compensar a perda, com a reforma tributária, do mecanismo de incentivos tributários concedidos pelos Estados para atrair empresas às suas regiões. Uma das hipóteses em discussão é que seja adotado o mesmo critério de partilha usado atualmente pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE).

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O relatório do grupo de trabalho deixa clara a diretriz de colocar o repasse como uma exceção da nova regra fiscal, que tramita no Senado. Ao sair do novo teto, o fundo não precisará competir com outras despesas por espaço no Orçamento do governo. O número de exceções à regra tem preocupado economistas, que questionam a capacidade do arcabouço de controlar a trajetória da dívida pública.

Questionado pelo Estadão sobre esse ponto específico — não relatado durante a audiência de apresentação do relatório —, Ribeiro foi taxativo: “Ficará fora”.

Ao seu lado, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, buscou tranquilizar sobre os valores do fundo diante da exceção proposta pelos deputados. Segundo ele, não será um valor ilimitado.

Appy assegurou que tudo será feito de forma “fiscalmente responsável”, sem comprometer a trajetória da dívida pública prevista no arcabouço. Mas assim como Ribeiro, o secretário do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, evitou falar de valores.

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Ele confirmou, porém, ser intenção do governo fazer o aporte. O relatório do grupo de trabalho recomenda que o fundo seja abastecido primordialmente com recursos do governo federal. A exceção proposta na reforma tributária acontece antes mesmo de o arcabouço ser aprovado no Senado Federal.

Ainda é dúvida de onde o governo vai tirar os recursos para o fundo. Uma das propostas que tem sido comentada por deputados é usar uma parcela de receitas do petróleo.

Impasse antigo

Em 2020, o aporte do governo federal para o fundo bilionário foi o motivo da briga entre o então ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara na época, Rodrigo Maia. A rixa foi a gota d’água na relação entre os dois, o que contribuiu para emperrar a tramitação da reforma no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na época, Guedes alardeou que havia uma tentativa de “sangrar” os cofres da União em meio trilhão de reais. Uma ida de Maia ao Recife para tratar da reforma tributária com secretários de Fazenda do Nordeste levou Guedes a proibir o diálogo dele com a equipe econômica. O rompimento político dos dois foi, então, selado.

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“O sentimento (agora) é outro. Existe o sentimento de cooperação federativa e uma manifestação expressa do ministro Haddad de querer uma reforma tributária. O grupo tem o papel de mediar isso”, avaliou o Ribeiro, após reunião na segunda-feira à noite na casa do coordenador do grupo de trabalho, Reginaldo Lopes (PT-MG).

O que é o FDR

Diferentemente de fundos setoriais que atendem apenas algumas regiões, como o do Centro-Oeste (FCO) e do Nordeste (FDNE), a iniciativa teria amplitude nacional. O texto recomenda que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) seja financiado, primordialmente, com recursos da União.

Os critérios de distribuição dos recursos devem ter o objetivo de redução de desigualdades regionais e o estímulo ao desenvolvimento e geração de emprego e renda. A sugestão é que seja feito o mesmo critério de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

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O relatório recomenda a aplicação dos recursos do fundo em fomento à atividade produtiva, investimentos em infraestrutura e inovação, com priorização de projetos ambientalmente sustentáveis.

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