BRASÍLIA - O Rio de Janeiro esperava ter um alívio de R$ 26 bilhões entre 2017 e 2019 com o Regime de Recuperação Fiscal, cujo principal benefício seria a suspensão da cobrança de dívidas com a União e com outras instituições (em operações honradas pelo Tesouro) por até 36 meses, disse o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo Barbosa, em entrevista concedida no fim da tarde de terça-feira, 27, ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Na quarta-feira, 28, no entanto, o presidente Michel Temer decidiu vetar o trecho do projeto que criava esse regime. "Apesar do veto parcial, o Estado do Rio continua acreditando na ajuda do governo federal", comentou o secretário via assessoria, a pedido da reportagem.
Trata-se de um desafio adicional para 2017, que já começa com dificuldades e passivos acumulados ainda em 2016, incluindo metade da folha de novembro, os salários de dezembro e o 13º dos servidores. Além disso, o Estado engavetou uma operação que poderia render recursos no curto prazo: a securitização (venda de recebíveis futuros) de royalties de petróleo. Internamente, a avaliação é de que o custo de emissão seria elevado demais. Confira os principais trechos da entrevista:
Como o Rio recebeu a notícia do veto parcial ao projeto, que acabou ficando sem o Regime de Recuperação Fiscal de Estados? Apesar do veto parcial, o Estado do Rio continua acreditando na ajuda do governo federal. Acreditamos que será mantida a negociação com o Ministério da Fazenda para buscar uma solução para o Rio.
Como o Regime de Recuperação Fiscal ajudaria o Rio? O Ministério da Fazenda tem deixado muito claro que as contrapartidas serão exigidas. Dado isso, nós temos uma sequência. Primeiro é a adesão, que se dará com a aprovação de uma lei no legislativo estadual, e nela poderá ser inserida uma solicitação para o Estado do Rio de Janeiro desfrutar do efeito já a partir da lei. Isso quer dizer que, durante 120 dias, eu evito os bloqueios que hoje o Estado do Rio sofre em função do não pagamento da dívida. Só isso já me aliviaria. Por exemplo, nessas últimas semanas, mais de R$ 500 milhões (foram bloqueados). Obviamente teremos que voltar à Assembleia Legislativa para discutir as ações que serão exigidas pelo Tesouro Nacional. Fora isso, e supondo que as contrapartidas sejam aprovadas, eu teria em 2017, 2018 e 2019, somando esses três anos e tudo que pode ser objeto de negociação, algo próximo de R$ 26 bilhões (de alívio). É uma ajuda fundamental para o Rio de Janeiro. Essa lei de recuperação fiscal é muito importante para o Estado.
Então são R$ 26 bilhões que o Rio poderia deixar de pagar... Isso. Pegando todas as dívidas com bancos e com a União, eu teria algo próximo a R$ 26 bilhões (no total dos três anos). Imagine só, num estado de penúria como a gente está...
Ao fim dos 36 meses de suspensão, a parcela da dívida não voltaria com tudo? Daí a exigência de contrapartidas. As contrapartidas têm o objetivo de fazer um processo de reestruturação nas despesas do Estado.
O projeto previa a possibilidade de o Estado entregar ativos para abater a dívida. A Cedae (companhia estatal de água e esgoto) entraria nesse pacote? Ainda não foi colocado. Ali é um pacote de ações necessárias, ele fala em programa de desestatização. Não se falou especificamente de Cedae, mas obviamente temos que ver qual é o ponto de desestatização que vai ser feito.
Mas a Cedae é um dos poucos ativos que o Rio ainda tem. Isso é verdade. Mas eu realmente ainda não sei como isso se dará. Acredito que isso vai ficar claro em uma possível negociação entre o Tesouro Nacional e o Rio de Janeiro.
O que o sr. espera de 2017? Vai ser um ano ainda bem duro. A recuperação da economia ainda vai ser lenta, não vai trazer efeito forte em 2017. Uma coisa que pode melhorar, e para nós isso é importante, é o preço do barril de petróleo, que tem se mostrado resistente na faixa dos US$ 54, e isso melhora muito em relação à media de 2016. Mas ainda assim, nada que reverta uma situação de déficit da magnitude que temos para o ano que vem (R$ 19,3 bilhões). A gente ainda tem situações de passivos gerados em 2016.
O Rio chega a 2017 sem ter quitado uma parte dos salários de novembro e sem pagar a folha integral de dezembro e do 13º. Esses atrasos viraram uma bola de neve? Hoje a gente não está arrecadando o suficiente para pagar o servidor e pagar uma situação mínima de Estado funcionando. Então temos atrasado sempre. Posso dizer que não é uma bola de neve porque a bola de neve vai aumentando, e a gente acha que tem em 2017 um ano duro, mas que em 2018 começa a reverter. O que posso falar é que só vamos terminar de pagar o mês de novembro no meio de janeiro de 2017, e eu ainda não paguei dezembro, nem 13º. Isso carrega para 2017 mais duas folhas e meia que não foram liquidadas em 2016.
Qual é o valor de uma folha de pagamento mensal? Barbosa: Entre R$ 2,6 bilhões e R$ 2,7 bilhões. Nossa arrecadação tem vezes que não supera isso.
Então o passivo beira R$ 6,75 bilhões? Isso só em folha (de salários), fora fornecedores.
A despesa ainda vai crescer com a concessão de reajustes no início do ano, certo? Uma das medidas que enviamos à Alerj previa justamente a postergação desses aumentos. Como essa parte não foi votada, em janeiro já começa a carregar (os aumentos). O impacto para todo o ano de 2017 é algo em torno de R$ 835 milhões.
Faltou compreensão dos deputados em relação à gravidade da situação do Rio? Prefiro não colocar dessa forma. Nós mandamos ações que entendemos que poderiam mitigar esse processo de déficit financeiro em 2017. Uma das ações era essa (postergação de reajustes), também havia a majoração da alíquota de contribuição previdenciária, repasse do duodécimo (dos demais poderes) de acordo com a Receita Corrente Líquida... Mesmo com as ações, a gente ainda teria um déficit em 2017, mas bem menor. Acho que foi um entendimento da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio). Eles disseram que estão aptos a discutir em fevereiro, então é isso provavelmente que o governador (Luiz Fernando Pezão) vai fazer. Vai voltar a uma negociação.
O governo estuda um novo esquema de pagamento de salários? Até hoje são priorizados educação e segurança, enquanto outros não recebem nada até o fim do mês. No Rio, a questão de segurança é muito forte. São escolhas difíceis. Mas, dada a escassez de recursos, essa escolha tem que ser feita. Por enquanto, não há mudança na orientação do governador de pagar (primeiro) a segurança. A educação nós pagamos via Fundeb, que paga quase 100% (dos salários de servidores ativos).
Na segurança também são só os ativos que recebem integral? Inativos também estão sendo pagos. É uma negociação que foi feita no passado e que a gente tem cumprido. Que a segurança teria essa situação diferente.
O governo desistiu de securitizar os royalties futuros da Rioprevidência? O Rio continua buscando alternativas com os royalties, mas a gente fez uma avaliação, trocamos ideia com o mercado e recuamos nisso. Recuamos porque ficaria inviável, um custo elevadíssimo para fazer qualquer tipo de operação, se fosse possível. O mercado internacional, que foi onde a gente buscou (investidores), está refratário ao mercado emergente. Se ocorresse, porque a gente não tem garantia de que ocorreria, o custo de operação seria muito caro. Aí não tem sentido.
A venda dessas receitas futuras não comprometeria a saúde financeira do Rioprevidência? O royalty é um atenuante. O déficit hoje da Previdência é de R$ 12 bilhões. Os recursos que foram direcionados para a operação feita entre 2013 e 2014 são da ordem de R$ 1,8 bilhão. Então, mesmo que (os royalties) não tivessem sido securitizados, o déficit seria de R$ 10,2 bilhões. A questão é que temos uma situação de déficit previdenciário bastante profundo. Não é royalty que vai suprir isso daí. O problema é a despesa previdenciária acima de uma normalidade financeira. Eu não culpo o servidor, que está cumprindo a lei. A lei é que onera muito o sistema previdenciário, e é por isso que ela precisa ser reformada.
Na reforma da Previdência, o governo tirou duas categorias importantes nos gastos estaduais: bombeiros e policiais militares. Elas deveriam ser reincorporadas? É importante isso ser atacado, é fundamental. A Previdência dos militares precisa ser reformulada também. A forma ainda vai ser discutida. Agora, pelo que eu entendi, o Marcelo (Caetano, secretário de Previdência do governo federal) colocou que isso irá acontecer no ano que vem, numa discussão diferente da que foi agora, que trata dos servidores civis.
