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Causa trabalhista bilionária: federação recorrerá da decisão do STF a favor da Petrobras

Turma do Supremo foi favorável ao recurso da Petrobras contra a correção da Remuneração Mínima por Nível e Regime da categoria petroleira

Por Denise Luna (Broadcast)

RIO - A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e sindicatos filiados vão recorrer da decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 10, que foi favorável ao recurso da Petrobras contra a correção da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da categoria petroleira.

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O julgamento da ação trabalhista, por meio virtual, aconteceu entre os dias 3 e 10 de novembro, retomando, assim, o trâmite suspenso em junho, em função de pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. O ministro acabou por manter seu voto original a favor da petrolífera.

O advogado Marthius Sávio Lobato, que representa as entidades petroleiras no processo que corre no STF, adiantou que “o recurso a ser impetrado pelos trabalhadores visa a reanálise do julgamento, com base, em especial, na ausência de constitucionalidade da matéria”. Segundo ele, o recurso ocorrerá após a publicação do acórdão dos ministros, que poderá demorar de sete a 15 dias. O direito às diferenças salariais da RMNR é pleiteado há cerca de 15 anos pelos trabalhadores.

“A FUP e seus sindicatos sempre buscaram uma solução de consenso, por meio de negociação e acordo, tendo, inclusive, apresentado pauta de reivindicação para criar comissão especial para negociar esse conflito que atinge diretamente a segurança, a saúde e o meio ambiente do trabalho”, disse o coordenador-geral da Fup, Deyvid Bacelar, em nota nesta segunda-feira, 13.

Recursos

Na sessão virtual, a 1ª Turma do STF, composta por cinco ministros, analisou os recursos da Petrobras contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por 13 votos a 12, havia condenado a estatal a corrigir as remunerações de 51 mil servidores ativos e inativos. O tribunal havia considerado irregulares os cálculos da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), firmada em acordo coletivo de 2007.

1ª Turma do STF reverteu decisão do TST que havia condenado a Petrobras a corrigir as remunerações de 51 mil servidores ativos e inativos.  Foto: Sergio Moraes/Reuters

O julgamento no STF já tinha maioria de 3 a 1 a favor da empresa, mas foi interrompido em junho e retomado neste início de novembro. O ministro Dias Toffoli tinha votado a favor da Petrobras no ano passado. Mas, ao pedir vistas, gerou a expectativa de que poderia revisar seu entendimento e acompanhar o voto da ministra Rosa Weber (agora aposentada) a favor dos petroleiros - o que não ocorreu. Na ocasião, além de Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Cármen Lúcia votaram a favor da estatal. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido.

Entenda

O processo trata do cálculo de remuneração acertado no acordo coletivo de 2007 e aplicado pela empresa - a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), que fixou um piso salarial para as ocupações. O acordo previu um valor mínimo por nível e por região para equalizar a remuneração dos empregados. Mas a cláusula do acordo gerou interpretações diversas, e empregados começaram a mover processos contra a empresa na Justiça.

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A interpretação da Federação Única dos Petroleiros (FUP) é de que a RMNR gerou uma série de distorções salariais para os trabalhadores de áreas industriais, expostos a ambientes nocivos à saúde. O argumento da entidade é de que adicionais legais, como os de periculosidade, noturno, confinamento, entre outros, não podem ser comprimidos na RMNR, como fez a Petrobras.

A Petrobras, por sua vez, alegava que cumpria rigorosamente os termos ajustados em comum acordo com as entidades sindicais em 2007, o que foi aceito pela 1ª Turma do STF.

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