BRASÍLIA - Em ajustes de última hora, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), derrubou a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico) para tributar produtos concorrentes aos produzidos na Zona Franca de Manaus.
A tributação foi inserida durante a votação no Senado, que teve como relator Eduardo Braga (MDB-AM), mas enfrentava forte resistência de governadores do Sul e do Sudeste. Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) afirmou que o dispositivo representava um risco a empresas instaladas em São Paulo e capitaneou um movimento de resistência à medida.
A ideia de retirada, no entanto, desagradou a Braga, colocando em risco a promulgação da reforma ainda neste ano. O acordo entre as duas Casas é necessário, uma vez que a promulgação é feita pelo Congresso Nacional.
Após uma série de negociações, que atravessaram a madrugada desta sexta-feira, 15, e que reuniram parlamentares, técnicos e representantes do Ministério da Fazenda, a decisão foi prever no texto que a diferenciação para os produtos da Zona Franca se dará por meio de um IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) preservado apenas para essa finalidade. A ideia nasceu do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), como mostrou o Estadão em outubro.
“Optamos em conjunto, eu e o relator Eduardo Braga, pela supressão da Cide e adoção do IPI, que será o IPI Zona Franca. Na verdade, cumprirá o mesmo papel. Foi mais uma discussão técnica, dos efeitos da manutenção da vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus, que era um dos principais temas (em debate)”, afirmou Ribeiro (PP-PB).
Outro tema afeito à Zona Franca e que incomodou os deputados foi a previsão, inserida por Braga, de que a importação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo que entrassem no País por empresas sediadas na região teriam redução tributária. O benefício foi encerrado em 2021 e Ribeiro considerou que não é o caso de recriá-lo, após decisão do governo sancionada pelo Legislativo.
“Numa demonstração de que nós não seríamos impeditivos da negociação para se votar o texto, a bancada do Amazonas resolveu discutir esse tema em lei complementar e continuar a discussão no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Braga ao ser questionado sobre o assunto.
Ribeiro também suprimiu (retirou) a previsão de que a alíquota de tributação dos combustíveis tenha de passar pelo Senado, como proposto pelos senadores.
Ribeiro decidiu suprimir, ainda, a criação da cesta básica estendida, com desconto de 60% sobre a alíquota padrão para produtos não atendidos com a isenção total da cesta nacional, que será mais restrita. Os produtos que farão parte da cesta nacional e terão o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) zerado serão definidos por meio de lei complementar.
Segundo Braga, o Senado cedeu nesse ponto durante as negociações com a Câmara. “A cesta estendida seria um avanço, porque não impactaria a alíquota global, manteria o benefício para a baixa renda, por meio do cashback, e os que podem pagar mais não seriam, obviamente, beneficiados. Mas, entendeu a Câmara que a solução original era melhor, então respeitamos”, afirma.
Nos cálculos do senador, a cesta estendida representaria uma “economia” de mais de R$ 20 bilhões na conta de exceções, a qual irá impactar o novo IVA. Isso porque, quanto maior o número de exceções, maior será a alíquota paga pelos setores que não forem beneficiados.
Regimes específicos
Outra mudança feita na última hora foi a retirada do regime específico - que terão regras próprias de tributação - de cinco setores que haviam sido entrado no Senado: saneamento, concessões rodoviárias, empresas de aviação, de telecomunicações, microgeradores de energia elétrica e o setor da reciclagem.
Segundo Percy Soares Neto, diretor-executivo da Abcon (Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água), os deputados creem que o imposto será cobrado das empresas privadas, que assumiram a concessão de serviços de saneamento, mas quem pagará será o consumidor. “Os contratos de concessão preveem o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Vamos pleitear o reequilíbrio”, disse.
Braga também criticou a retirada do setor dos regimes diferenciados. “Uma das maiores dívidas sociais desse país é investimento em água e esgoto. E é um dos maiores problemas de tarifa, principalmente para a população de baixa renda”, afirmou o senador.
Ribeiro, por outro lado, decidiu manter no texto a previsão de que profissionais liberais, como advogados e arquitetos, tenham uma tributação mais baixa, com desconto de 30% sobre a alíquota-padrão do IVA. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que essa foi a “única demanda” do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Montadoras e auditores fiscais
Outro assunto que dividiu a Câmara, a prorrogação do benefício tributário às montadoras do Nordeste e Centro-Oeste, foi mantido no texto do relator, mas a decisão final se dará no voto, uma vez que o PL levará o tema à votação avulsa por meio de um destaque (sugestão de alteração ao texto).
“Estou mantendo no texto a versão do Senado, prorrogando o regime (automotivo) até 2033. Nós havíamos perdido na Câmara por um voto, o Senado reinseriu e nós vamos ver agora, mais uma vez, a vontade do plenário em relação a esse tema”, disse o relator.
Ribeiro também retirou o trecho que permitia a equiparação salarial de auditores fiscais estaduais com a remuneração de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A inclusão feita pelo Senado foi revelada pelo Estadão.
O ponto era considerado um “jabuti” por Ribeiro na reforma, uma vez que trata de remuneração em um texto constitucional voltado à criação de um novo sistema de tributação sobre o consumo.
Em seu voto, o relator afirmou que gestores municipais e estaduais pediram a retirada com o argumento de que a regra faria com que esses profissionais recebessem até mais do que governadores e prefeitos. O MDB, porém, deverá apresentar destaque para manter esse item no texto da reforma.
Ribeiro também retirou do texto aprovado no Senado a alíquota zero na aquisição de medicamentos e equipamentos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, como as Santas Casas. O entendimento do relator é que a medida era de difícil controle e que as aquisições da administração pública já estão submetidas ao regime diferenciado de compras governamentais.
Segundo Aguinaldo, não será necessária uma nova análise da PEC no Senado. “Nós fizemos de forma a não ter devolução. Nós nos manifestaremos hoje sobre o parecer e estaremos prontos para promulgar a reforma tributária do Brasil”, disse.
Setores retirados do regime específico
- Serviços de saneamento e de concessão de rodovias
- Serviços de transporte aéreo
- Operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações
- Bens e serviços que promovam a economia circular
- Operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica
