Uso de PEC em tramitação para acelerar reforma administrativa não é consenso no governo

Uma ala dentro da área econômica defende a apresentação de 'sugestões' a um texto já aprovado pela CCJ da Câmara para dar celeridade; outra ala, porém, teme que a estratégia abra um flanco para questionamentos jurídicos à proposta

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Por Idiana Tomazelli
Atualização:

O uso de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já em tramitação para acelerar a reforma administrativa não é consenso dentro do governo, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

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Há uma ala dentro da área econômica que defende a apresentação de “sugestões” a um texto já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para que a proposta siga direto para a comissão especial, de forma mais célere.

Outra ala, porém, teme que a estratégia abra um flanco para questionamentos jurídicos à proposta, ampliando o campo de batalha de uma reforma que já é polêmica e enfrenta resistências.

No Congresso, o ceticismo é com a viabilidade política dessa estratégia. “Pular” a CCJ, comissão que diz se a proposta está ou não de acordo com a Constituição, significa atropelar opositores e criar uma animosidade ainda maior para as discussões da medida.

A reforma administrativa é a que o governo pretende enviar para alterar o “RH” do Estado. Uma das propostas é flexibilizar a estabilidade para futuros servidores e definir critérios mais rígidos de avaliação.

Além da resistência natural dos servidores a uma medida que mexe na estrutura do funcionalismo, o acirramento de ânimos só piorou depois que o ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou servidores a “parasitas”. Ele pediu desculpas, mas as categorias fizeram uma queixa formal junto à Comissão de Ética da Presidência.

Segundo uma fonte que participa das discussões, o “atalho” para a reforma administrativa é um acordo que precisa ser construído entre governo e Congresso e ainda dependerá de uma decisão conjunta entre essas duas esferas.

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Antes de enviar a proposta de reforma da Previdência, o governo também cogitou aproveitar o texto enviado pelo governo Michel Temer (que já tinha recebido o sinal verde da CCJ) para levar adiante suas propostas de alteração nas regras de aposentadoria e pensão no País. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), era entusiasta dessa ideia à época.

Maia e Guedes, porém, acabaram desistindo da ideia, logo após a reeleição do deputado fluminense para a Presidência da Câmara. À época, no início de fevereiro de 2019, os dois deram uma entrevista afirmando que a reforma da Previdência respeitaria o “rito democrático convencional”.

"O regimento vai ser respeitado. Não quero tensionar relacionamento com oposição e minoria. O tempo para votação (da reforma) é o tempo da maioria, mas vamos respeitar minoria", disse Maia na época sobre a Previdência.

A CCJ tem um prazo regimental de cinco sessões para dar um parecer sobre a admissibilidade da matéria, mas nem sempre isso é respeitado.

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A própria equipe econômica do governo Jair Bolsonaro teve uma experiência prolongada na comissão ao discutir a reforma da Previdência. O parecer só foi aprovado 62 dias depois do envio do texto, após duros embates, bate-bocas e empurra-empurra. Foi no palco da CCJ que Guedes e o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) trocaram xingamentos.

Além disso, o texto da reforma saiu desidratado da CCJ, uma perda que não era calculada tão cedo e só era esperada para a comissão especial, onde há discussão de mérito das propostas.

Por outro lado, há quem lembre que a reforma da Previdência foi o primeiro grande teste do governo Bolsonaro no Congresso Nacional e que a articulação já evoluiu de lá para cá.

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Na gestão Temer, a reforma da Previdência foi aprovada em 10 dias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Paulo Guedes, ministro da Economia Foto: Fabio Motta/ Estadão
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