É falso que o governo federal tenha decidido demitir "396 mil servidores públicos que fraudaram o auxílio emergencial". De fato, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou 396.316 funcionários públicos que estavam cadastrados para receber os R$ 600 destinados a trabalhadores informais -- no entanto, desse total apenas 7.236 são agentes federais e poderiam receber sanções da União. Além disso, servidores públicos têm estabilidade e, para serem demitidos, devem ser julgados em processo administrativo disciplinar ou em ação judicial.
A postagem analisada pelo Estadão Verifica recebeu 12,5 mil compartilhamentos desde que foi postada pela primeira vez, em 20 de julho. Uma semana antes, a CGU informou que identificara 396.316 agentes públicos incluídos como beneficiários do Auxílio Emergencial. O órgão de controle chegou ao número cruzando a base de dados do benefício com bases de dados disponíveis no governo federal e também nos tribunais de contas estaduais e municipais. Somente de 1º a 31 de maio, o pagamento a agentes públicos passou de R$ 279 milhões.
O benefício foi estabelecido pela Lei n° 13.982/20 e regulamentado pelo Decreto n° 10.316/20. Ele é destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados diante da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Por isso, o beneficiário não pode possuir emprego formal ativo.
A CGU deixa claro que parte dos servidores identificados pode não ter feito a solicitação para receber o Auxílio Emergencial. Alguns dos nomes podem ter sido incluídos de forma automática, por estarem no Cadastro Único para programas sociais ou por serem beneficiários do Programa Bolsa Família. Há também a possibilidade de haver pessoas que tiveram seus dados usados de forma indevida por terceiros. Por isso, é preciso identificar os casos em que houve má-fé antes de se aplicar as sanções.
O ministro Wagner Rosário, da CGU, explicou as medidas para a comissão mista do Congresso para acompanhamento das ações econômicas de combate à pandemia de covid-19, em 14 de julho. Ele disse que cerca de 299 mil dos servidores identificados já haviam deixado de receber o benefício e que terão de devolver os pagamentos feitos de forma indevida.
Demissão apenas após processo administrativo disciplinar
Os 396.316 servidores públicos identificados estão distribuídos pelas esferas federal, estadual e municipal. Como a CGU só tem competência envolvendo casos de agentes federais, o governo federal não poderia demitir todos eles. Do total, somente 7.236 são agentes públicos federais e outros 17.551 são servidores militares da União, ativos ou inativos, ou pensionistas.
A demissão do servidor público da União segue a Lei nº 8.112/1990. Ela estabelece que o "servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo" tem estabilidade e não pode ser demitido após dois anos de sua contratação. Ele só pode perder o cargo quando houver "sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa".
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