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Governo não vai exigir placa e habilitação para skates, bicicletas e patinetes

Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em junho de 2023, não altera as regras para emplacamento e autorização de condução de cada veículo

Por Projeto Comprova
Atualização:

Conteúdo investigado: Vídeo de dois minutos e 30 segundos de duração no qual uma mulher afirma que o uso de motos elétricas, patinetes, skates e bicicletas vai exigir emplacamento e habilitação do condutor a partir de julho deste ano. Na sequência, ela comenta: “Bem que o Lula avisou que iria colocar o pobre no orçamento do rico. Agora, faz o ‘L’ para comemorar”. O post exibe uma reportagem do Jornal da Band sobre o assunto. Sobre o vídeo há a frase: “As motinhas (sic) Scooters agora vão precisar de licenciamento e de placa”.

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Onde foi publicado: TikTok.

Conclusão do Comprova: É enganoso vídeo em que uma mulher usa uma reportagem de TV para afirmar que “moto elétrica, bicicleta, patinete, skate e qualquer outro veículo elétrico agora vai precisar de regulamentação e placa” e que condutores desses veículos precisarão ter habilitação. A peça de desinformação cita uma lei “que estará em vigor em julho” e atribui a suposta mudança ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A lei mencionada é uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no dia 15 de junho de 2023, que busca aprimorar a definição de cada veículo (veja o detalhamento abaixo). De acordo com o Ministério dos Transportes, diferentemente do que afirma o vídeo enganoso, condutores de bicicletas normais e elétricas, skates e patinetes não necessitam de qualquer tipo de documentação. A reportagem foi tirada de contexto e não noticiou o que é dito no vídeo aqui checado.

“As declarações no vídeo de que será necessário emplacamento de autopropelidos (aqueles veículos que usam o próprio meio de propulsão para se deslocarem) não procedem”, diz nota enviada pela pasta. “Só necessitam de habilitação e registro os condutores de ciclomotores e de motocicletas.”

 Foto: Reprodução

O Ministério dos Transportes também destacou que a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria A já eram exigidas desses condutores nas resoluções anteriores. Até então, porém, havia divergências entre o que seria considerado ou não um ciclomotor, justamente pela falta de detalhamento. “O que a resolução inova é na definição de cada um dos veículos, deixando claro quais precisam de emplacamento e habilitação e quais não necessitam.”

Na data da aprovação, o governo fez uma publicação a respeito, em que esclarece que a nova norma tem por objetivo preservar vidas de usuários e garantir segurança jurídica aos proprietários desses veículos.

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“Com regras bem definidas, os condutores terão maior clareza e segurança quanto aos procedimentos necessários para a circulação em vias públicas, reduzindo aborrecimentos e os riscos de judicialização”, explicou, na ocasião, o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

O Comprova classifica como enganoso todo conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 26 de junho, o vídeo havia alcançado 51,7 mil curtidas, 7,2 mil comentários e 940,6 mil visualizações.

Como verificamos: No vídeo investigado, no trecho em que é exibida uma matéria jornalística, é possível ver a logomarca da Band no microfone da repórter. Fazendo uma pesquisa no Google pelas palavras-chave “Contran”, “Scooter” e “Jornal da Band”, encontramos a reportagem original, veiculada em 17 de junho de 2023.

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Também reunimos informações sobre o assunto por meio de reportagens (UOL e Folha) e do site do governo federal, e consultamos a resolução do Contran. Por fim, o Comprova entrou em contato com o Ministério dos Transportes e com a responsável pela publicação do conteúdo no TikTok.

A regulamentação do Contran

Em 15 de junho, o Contran aprovou uma resolução que classifica e diferencia meios de transporte como bicicletas elétricas, patinetes e skates. O objetivo da medida é aprimorar a definição desses veículos para facilitar o registro e o licenciamento nos órgãos de trânsito e regulamentar o tráfego.

Os veículos foram definidos em três categorias:

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  • Ciclomotores: veículos de duas ou três rodas com motor de até 50 cm³ limitados a uma velocidade máxima de 50km/h;
  • Bicicletas: veículos de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor;
  • Equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (que se movem através de um meio próprio de propulsão): patinetes, skates e monociclos motorizados.

Para a classificação, além das características de cada veículo, a norma do Contran considera como parâmetros a potência do motor, a velocidade máxima de fabricação, os equipamentos obrigatórios, registro e emplacamento, e habilitação.

Conforme consta no artigo 12 do capítulo IV da resolução, “bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (patinetes, skates e monociclos motorizados) não são sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias”. Apenas os ciclomotores precisam de emplacamento e habilitação ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria A.

Ao Comprova, o Ministério dos Transportes informou que a resolução do Contran “não traz nenhuma inovação com relação à necessidade de emplacamento, de autorização para condução, etc. Apenas reforça o que é cada um dos veículos e as exigências para conduzi-los”.

O Ministério ressaltou que só necessitam de habilitação e registro os condutores de ciclomotores e de motocicletas. Condutores de bicicletas normais e elétricas, skates e patinetes não precisam de qualquer tipo de documentação.

“Ciclomotores já necessitavam de autorização para condução ou carteira nacional de habilitação categoria A, de acordo com as resoluções anteriores. O que a resolução inova é na definição de cada um dos veículos, deixando claro quais precisam de emplacamento e habilitação e quais não necessitam”, disse, em nota.

A partir de 1º de julho, quando a resolução entra em vigor, os condutores desses veículos terão dois anos para fazer registro no Detran, caso não o tenham feito.

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Bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes, skates e monociclos motorizados, devem circular nas mesmas condições das bicicletas convencionais. A resolução, conforme divulgou a Folha, busca organizar a fiscalização dos veículos em todo o Brasil.

O que diz o responsável pela publicação: Como o TikTok não permite o envio de mensagens entre contas que não se seguem, buscamos o perfil @jessycasalam em outras redes sociais. O Comprova encaminhou uma mensagem pelo Instagram, mas não houve retorno até a publicação desta verificação.

O que podemos aprender com esta verificação: A publicação interpreta de forma equivocada uma reportagem veiculada pela Band para distorcer o significado do conteúdo. Ao se deparar com um post como esse, procure sempre a matéria original para verificar se ela foi reproduzida na íntegra, manipulada ou interpretada de forma equivocada. Pesquise sobre o tema junto a fontes confiáveis, como a imprensa profissional ou órgãos oficiais. Quando a publicação citar uma lei ou outro documento oficial, como a resolução, vale ainda tentar buscar o documento original.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O mesmo vídeo foi verificado pela Reuters. Em checagens anteriores, o Comprova mostrou que é falso que Lula tenha comprado novo avião presidencial por 400 milhões e que tarifação em Pix para empresas é facultativa e existe desde 2020.

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