O que estão compartilhando: um vídeo gravado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) comemorando a aprovação da “PEC 8″; postagens acrescentam a legenda “foi aprovado o impeachment do Xandão”.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. Postagens compartilhadas no Facebook tiram de contexto um vídeo publicado por Gayer em sua conta no Instagram. Nas imagens, o deputado comemora a aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores. O texto não trata do impeachment de Alexandre de Moraes, ministro da Suprema Corte. Segundo o Senado, Moraes não sofreu impeachment, nem foi aprovada petição para processar e julgar o ministro.
Saiba mais: Os posts no Facebook compartilham um vídeo gravado pelo deputado federal Gustavo Gayer no Plenário do Senado Federal, onde ele comemora a aprovação da “PEC 8″. Ele afirma que “acabou essa história do Alexandre de Moraes dar uma canetada e mandar busca e apreensão e prender pessoas e destruir a vida de milhares de pessoas”. Sobre as imagens, foi acrescentada uma legenda afirmando que “foi aprovado o impeachment do Xandão”.
Entretanto, a PEC 8/2021 não trata da exoneração do ministro, mas sim da limitação de decisões monocráticas (individuais) no STF e em outros tribunais superiores. O vídeo original foi publicado por Gayer em sua conta no Instagram no dia 22 de novembro de 2023, data em que a PEC foi votada no Senado. Apesar de ele dizer na gravação que “acabou essa história do Alexandre de Moraes dar uma canetada”, a proposta ainda precisava ser aprovada pelos deputados federais. O político informa isso na legenda original do post, ao escrever que “agora é hora de mobilizar a Câmara dos Deputados”.
Moraes não sofreu impeachment pelo Senado
À reportagem, o Senado Federal informou existirem atualmente 21 pedidos de impeachment apresentados contra Moraes. No entanto, ele não sofreu impeachment e a Casa não aprovou petição para processar e julgar o ministro.
Essa alegação falsa é recorrente e já foi desmentida em outras oportunidades pelo Estadão Verifica. Em 2022, um post convocava a população a pressionar o Senado Federal a aprovar o impeachment do ministro, mas citava um pedido que já havia sido inadmitido e arquivado pela Casa. Em 2023, desmentimos que Alexandre de Moraes teria sofrido impeachment e sido substituído por Dias Toffoli na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Como informado pelo Estadão, apesar de permitido por lei, nunca na história do STF um ministro perdeu a cadeira por causa de um processo de impeachment.
Para isso ocorrer, o Senado deve abrir uma investigação e os senadores podem afastar o magistrado durante o curso do processo. Se, ao final da investigação, eles decidirem que houve crime de responsabilidade, o ministro é exonerado do cargo.
O magistrado comete crime de responsabilidade se mudar voto já proferido sem pedido das partes do processo; se julgar processos em que seja suspeito; se exercer atividade político-partidária; se agir com desídia (negligência) nos deveres do cargo; ou se agir de forma incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
Do que trata a PEC 8/2021?
A PEC 8/2021, citada por Gayer no vídeo, estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo, segundo explicado pelo Estadão.
Esse tipo de decisão passa a ser permitida apenas ao presidente da Corte e somente durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência” ou “risco de dano irreparável”. Mesmo nessas situações, o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos. Caso contrário, a decisão perde a eficácia.
A PEC estabelece as mesmas regras a processos no STF que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas, que afetem políticas públicas ou que criem despesas para qualquer Poder. Em relação às decisões cautelares que pedem inconstitucionalidade de leis, o mérito do caso precisará ser julgado em até seis meses. Caso contrário, as decisões passarão a ser prioritárias sobre os demais processos.
A PEC 8/2021 resgata um texto anterior, rejeitado pelo Senado em 2019. Para justificar a nova proposta, foi apresentado um estudo apontando que entre 2012 e 2016 o STF tomou 883 decisões cautelares monocráticas e que o julgamento final delas levou, em média, dois anos.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro de 2023 e, em novembro, pelo Plenário. Em dezembro, foi recebida pela Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho pelo presidente da Casa.
Conteúdos semelhantes aos aqui verificados também foram checados por Lupa e IG Confirma.
