Valor do DPVAT não foi estipulado em R$ 250 a R$ 500; definição depende da aprovação do projeto

Custo anual do seguro pago pelos motoristas só será anunciado pelo órgão responsável após sanção do projeto, que é avaliado no Senado; projeto não prevê apreensão do veículo para inadimplentes

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Por Giovana Frioli

O que estão compartilhando: em vídeo, homem opina sobre o projeto de retorno do seguro DPVAT e diz que o valor será “entre R$ 250 a 500 para motos, carros e caminhões”. Segundo ele, para quem não pagar “a punição será a apreensão do veículo”.

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O Estadão Verifica checou e concluiu que: é enganoso porque ainda não há definição do valor do seguro a ser pago anualmente pelos donos de veículos e destinado às vítimas de acidentes de trânsito. Os custos serão estipulados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em caso de aprovação do projeto de lei, que é analisado no Senado. A proposta prevê infração grave ao motorista que não pagar o DPVAT, e não a apreensão do veículo. A cobrança do seguro havia sido extinta em 2019 ainda na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No último ano de cobrança, o custo para motoristas variava entre R$ 5,23 e R$ 12,30.

O Estadão Verifica não conseguiu contato com o autor do vídeo.

Valor do DPVAT não foi estipulado em R$ 250 a 500; definição depende da aprovação do projeto Foto: Redes Sociais/Reprodução

Saiba mais: A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de Lei que prevê o retorno do seguro para amparar as vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, pago por proprietários de veículos. A notícia circulou nas redes sociais e um dos vídeos virais argumentou que a cobrança é um “absurdo” porque a “média [do valor a ser pago] será de R$ 250 a 500″. Mas esse valor não foi divulgado pelos órgãos responsáveis.

Qual será o valor do DPVAT?

Ainda não é possível saber. O custo do seguro apenas será definido pelo CNSP após a aprovação do projeto de lei no Senado e sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o cálculo do valor a ser pago anualmente pelos motoristas só poderá ser feito a partir da definição das coberturas, preço das indenizações e o equacionamento do déficit observado em 2023, dentre outros fatores.

A CNN indicou uma tendência para o custo anual do DPVAT em ao menos R$ 29 para os proprietários de veículos automotores. A conta foi feita a partir de uma estimativa da Susep de que o governo federal teria que arrecadar mais de R$ 3,5 bilhões em 2024 para arcar com as despesas do seguro. O número foi comparado com a frota atual de 119 milhões de veículos no País, medida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

No entanto, o cálculo da tarifa pode variar de acordo com as regras que serão determinadas com a regulamentação do projeto, por exemplo, a diferenciação dos valores por categoria dos veículos. Os parlamentares ainda incluíram outras propostas que devem aumentar a necessidade de arrecadação e o preço a ser pago pelos motoristas, como o reembolsos de assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.

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Em 2020, último ano em que houve a cobrança, o valor era de R$ 5,23 para carros, R$ 10,57 para ônibus e micro ônibus com frete, R$ 5,78 para caminhões e R$ 12,30 para motos. O seguro foi extinto em 2019 por determinação de Bolsonaro.

Se o retorno for aprovado no Senado, motoristas terão que contribuir anualmente para compor o fundo do SPVAT. Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

E a multa para quem não pagar?

Diferentemente do que diz o post analisado, o texto do governo aprovado na Câmara não prevê “apreensão” do veículo. Isso não existe no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 2016. A reformulação determina uma infração caso os motoristas não paguem o seguro na data definida. A penalidade equivale a uma multa por infração grave, hoje de R$ 195,23.

Se aprovado, o pagamento do SPVAT deve voltar em 2025 e poderá ser feito em conjunto com a taxa de licenciamento anual do veículo, a depender de um convênio firmado entre os Estados e o agente operador do fundo de recursos. A quitação também deve ser exigida para transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

Para que serve o DPVAT?

De acordo com a Caixa Econômica Federal, que administra o fundo de indenizações, o seguro é referente aos danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, que também se estende para acidentes que envolvam a carga desses veículos, a pessoas transportadas ou não por eles. A indenização fornece assistência de saúde, invalidez e morte às vítimas em todo o território nacional, não importando quem seja o culpado pelo ocorrido.

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Desde janeiro de 2021, o DPVAT passou a ser operado por meio de um modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal, que ficou sem recursos para indenizar os acidentados desde novembro de 2023. Diante do cenário, o governo apresentou o Projeto de Lei Complementar 233/2023, em outubro, recriando o fundo de indenização, que passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

A proposta havia sido enviada com regime de urgência pelo Executivo, mas o pedido foi negado pelo Congresso Nacional. Nesta semana, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados com 304 votos e encaminhado para análise do Senado.

Como lidar com posts do tipo: Por ser uma notícia polêmica e que afeta o bolso de milhares de brasileiros, é comum que peças de desinformação se aproveitem do caso para inflar discursos políticos. Antes de acreditar, procure por publicações na imprensa profissional que expliquem os termos do projeto para o DPVAT. Por ser de interesse público, o valor da cobrança será amplamente noticiado.

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