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MEI Caminhoneiro: prazo para adesão termina nesta terça; veja como aderir

Faturamento e contribuição previdenciária maiores são principais diferenças em relação ao MEI comum

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Foto do author Felipe Siqueira
Por Felipe Siqueira

Termina nesta terça-feira, 31, o prazo para adesão à modalidade MEI Caminhoneiro, que permite faturamento mais de três vezes maior na comparação com o Microempreendedor Individual comum.

Quais as diferenças entre MEI convencional e o MEI Caminhoneiro?

Há duas principais diferenças a serem ressaltadas para a nova categoria, criada no ano passado: enquanto o MEI “tradicional” pode faturar até R$ 81 mil por ano, o transportador autônomo de carga conseguirá receber até R$ 251,6 mil como receita bruta anual.

Quanto paga o MEI caminhoneiro?

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A outra alteração significativa é em relação ao “custo”: para MEIs que faturam até R$ 81 mil, a Previdência Social é paga com um valor que se refere a 5% do salário mínimo. Para o MEI Caminhoneiro, como o faturamento é maior, esta taxa sobe para 12% - além dos valores de ICMS e ISS, que variam entre R$ 1 e R$ 5.

De acordo com a analista de políticas públicas do Sebrae Lillian Callafange, “existe uma série de benefícios em se ter um CNPJ”. O primeiro é conseguir emitir nota fiscal, importante para quem faz negócios com grandes empresas. O segundo é ter acesso a itens previdenciários, como aposentadoria e auxílios.

Fachada de prédio da Receita Federal em, Santo André, São Paulo;na plataforma de declaração, entram dados referentes ao ano-calendário, que é sempre o anterior ao do momento do preenchimento Foto: Felipe Siqueira/Estadão

Um ponto que também deve ser observado é que a faixa do MEI Caminhoneiro acaba por “substituir” em parte o faturamento que já era considerado microempresa - para CNPJs formais. Uma receita bruta anual acima de R$ 81 mil e até R$ 360 mil se enquadra em microempresa, em que já passa, por exemplo, a ser obrigatória a figura de um contador na estruturação do negócio. Portanto, o MEI Caminhoneiro pode ser uma possibilidade de pagar impostos mais baratos, com um custo menor em relação ao próprio funcionamento.

Qual o limite do MEI para caminhoneiro?

De acordo com página do Governo Federal, as condições para que um empreendedor possa ser enquadrado na modalidade são:

  • Faturar até R$ 251,6 mil anualmente, com recolhimento de 12% sobre o salário mínimo por mês, para o INSS;
  • Não ter outro CNPJ;
  • Não ter ou abrir filial;
  • Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.

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Além disso, é obrigatório atender a alguma das seguintes funções:

  • Transportador autônomo de carga - municipal;
  • Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional;
  • Transportador autônomo de carga - produtos perigosos;
  • Transportador autônomo de carga - mudanças.

Sou MEI, posso me tornar MEI Caminhoneiro?

Sim. O Processo a ser realizado é o mesmo. De acordo com Lilian, do Sebrae, o interessado deve apenas fazer uma alteração cadastral.

A página para se formalizar é esta aqui. É necessário login por meio do sistema gov.br.

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