O plenário da Assembleia do Rio deve votar nesta terça, 4, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 05/2019 que, entre outros pontos, prevê expressamente a iniciativa legislativa da Defensoria Pública do Estado para propor leis ordinárias, complementares, delegadas e a própria Legislação institucional. A aprovação em primeiro turno ocorreu na quarta, 29.
A Defensoria considera a PEC 'de grande importância para sua autonomia funcional, administrativa e financeira'.
"Representa um grande avanço para a instituição nesse sentido e atualiza a Constituição estadual em relação à medida já aprovada pelo Congresso Nacional com a Emenda Constitucional nº 80/2014", destaca a Defensoria .
De autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano, e do líder do governo, deputado Márcio Pacheco, a PEC recebeu 54 votos favoráveis, a maioria qualificada necessária à aprovação da medida - ou seja, três quintos dos 70 deputados.
A proposta agora segue para o segundo turno de votação já nesta terça, 4.
O defensor-geral do Estado, Rodrigo Pacheco, assinalou a importância da PEC para a consolidação da autonomia da Defensoria Pública e lembrou que a medida conta com o apoio do governador Wilson Witzel (PSC).
"A PEC representa um grande passo em direção à consolidação da autonomia institucional também em relação à iniciativa legislativa, e conta com o entendimento dos parlamentares e do Executivo no sentido de que essa autonomia deve ser assegurada para a Defensoria", disse Pacheco, no dia em que os deputados aprovaram a PEC em primeiro turno.
Para a presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio (ADPERJ), Juliana Lintz, esse é um antigo pleito da Defensoria. "Finalmente, depois de décadas, estamos prestes a efetivar a autonomia da Defensoria Pública e a adequar a Constituição estadual à emenda constitucional 80", declarou Juliana Lintz.
As informações foram divulgadas pela Defensoria. "Autor da Proposta de Emenda à Constituição juntamente com o presidente da Assembleia André Ceciliano, o deputado Márcio Pacheco lembrou que a medida 'repara um erro histórico porque a autonomia está prevista na Constituição'."
"A Defensoria é instituição fundamental ao Estado e esse projeto coloca na Constituição um direito absolutamente real e necessário", declarou Márcio Pacheco, segundo informações da Defensoria.
