O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira, 17, três novas ações que pediam a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os processos foram movidos pela Coligação Brasil da Esperança, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PDT), pelo PDT e pela Federação PSOL-Rede. Os partidos pediam que Bolsonaro fosse condenado por conduta vedada, abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por usar o Palácio do Planalto, sede do governo, e o Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente, para fazer transmissões ao vivo e conceder entrevistas durante a campanha.
A legislação eleitoral limita o uso da estrutura pública por quem está no cargo para evitar um desequilíbrio na disputa em favor dos candidatos que disputam a reeleição. A lei veda o uso de bens da União em benefício de candidaturas, partidos ou coligações. A exceção é para transporte oficial e encontros de campanha na residência oficial, desde que as reuniões não tenham ‘caráter de ato público’.
Os processos foram votados em rodadas independentes. Os ministros concluíram que, em dois casos, Bolsonaro cometeu irregularidades, mas decidiram que a conduta não foi grave a ponto de justificar a suspensão dos direitos políticos. A decisão também foi unânime. Houve divergência apenas sobre a aplicação de multa. A proposta de autuação, no entanto, não vingou.
Veja os eventos questionados e o que decidiu o TSE sobre cada um:
Live do dia 18 de agosto de 2022
Bolsonaro pediu votos para si e para aliados políticos, exibindo inclusive ‘santinhos’ de candidatos. Os ministros concluíram que não ficou provado que o ex-presidente usou o Palácio do Planalto para fazer a transmissão.
Live de 21 de setembro de 2022
Em transmissão ao vivo a partir da biblioteca do Palácio da Alvorada, Bolsonaro pediu votos e anunciou transmissões diárias para divulgar candidaturas de aliados. Os ministros admitiram que houve irregularidades no uso de ‘símbolos’ da presidência para fazer campanha, mas concluíram que a transmissão ao vivo não chegou a desequilibrar a disputa, porque o TSE, ainda na época, proibiu o então presidente de fazer novas lives semelhantes.
O ministro Benedito Gonçalves, corregedor da Justiça Eleitoral, que é relator dos processos, defendeu que a pena de inelegibilidade seria desproporcional. “A pronta atuação do TSE foi suficiente no caso concreto para inibir os efeitos anti-isonômicos da conduta. A conduta vedada, embora praticada, não atingiu a gravidade exibida para configuração de abuso de poder político”, afirmou.
Entrevistas coletivas
A terceira ação questionava eventos e entrevistas coletivas concedidas entre os dias 3 e 17 de outubro de 2022 no Palácios do Planalto e da Alvorada. Bolsonaro recebeu governadores e artistas, que anunciaram apoio à sua candidatura. Os ministros também concluíram que os eventos não impactaram a isonomia da eleição.
“Levando em consideração a magnitude do pleito presidencial e a característica episódica dos fatos, que restaram efetivamente provados, concluo pela não configuração do abuso de poder”, defendeu o relator.
Mais sobre o julgamento
Como foi o primeiro dia de julgamento?
O primeiro dia do julgamento, a terça-feira, 10, ficou reservado para a leitura do relatório, documento que reconstitui o histórico de tramitação da ação, e para as manifestações dos advogados e do Ministério Público Eleitoral.
O primeiro a falar foi o advogado Walber de Moura Agra. Ele é coordenador jurídico do PDT e redigiu a ação movida pela legenda em parceria com a também advogada Ezikelly Silva Barros. A estratégia foi atribuir a Bolsonaro uma tentativa deliberada de explorar politicamente símbolos institucionais para promover a própria candidatura.
“É algo sistêmico, é algo mais grave, alguém fazendo uso das suas prerrogativas de poder para direcionar votos. Misturou-se atos de governos com atos eleitorais”, alegou.
O advogado Angelo Longo Ferraro, que representa a Coligação Brasil da Esperança, afirmou que Bolsonaro transformou a sede do governo e a residência oficial em ‘verdadeiro comitê de campanha’ e converteu os eventos institucionais na reta final do mandati em ‘comício eleitoral’.
“É curioso notar que Bolsonaro deu mais entrevistas coletivas em seis dias do que em quatro anos de mandato, onde fazia os jornalistas ficarem no famoso cercadinho, o que só reforça a dimensão eleitoral dos eventos”, argumentou.
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O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, que representa o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto, começou questionando o julgamento conjunto das ações. O advogado afirma que houve ‘seletividade’ na reunião dos processos. O argumento principal, sobre o méritos dos processos, foi que as transmissões ao vivo foram veiculadas nos perfis pessoais de Bolsonaro nas redes sociais. “Popularidade em redes sociais é abuso de poder político?”, ironizou.
O vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco falou em nome do Ministério Público. Ele reafirmou o parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral na semana passada e defendeu a absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto..
Gonet Branco avalia que não há provas de que os eventos tenham afetado o resultado da eleição. “Não se produziu a indispensável comprovação de um desvio de finalidade qualificado pela consequência da quebra da legitimidade do pleito, mediante um concreto comprometimento do equilíbrio entre os competidores”, afirmou.
Ações pendentes no TSE
O Tribunal Superior Eleitoral pretende engatar, a partir da próxima semana, o julgamento de mais três ações contra o ex-presidente por abuso de poder político, abuso de poder econômico e conduta vedada. Os processos acusam Bolsonaro de usar cerimônias oficiais do dia 7 de setembro de 2022, bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, como palanque eleitoral.
Bolsonaro já foi condenado em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral por ataques ao sistema eleitoral. O ex-presidente teve os direitos políticos suspensos, o que na prática significa que ele estará fora das eleições nos próximos oito anos.
Uma nova condenação não afetará concretamente o destino político de Bolsonaro. Se for sentenciado novamente à inelegibilidade, será pelo mesmo período, ou seja, as punições neste caso não são somadas.
