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Opinião|O ‘meu’ versus o ‘nosso’: a batalha da reforma tributária

convidado

Não se pode perder de vista que estamos, mais uma vez, vivenciando e escrevendo a história de nossa nação.

Seja você uma arquiteta, uma advogada, um comerciante, um médico, enfim, todos, sem exceção, seremos “atingidos” pela reforma tributária.

Ana Cláudia Scalquette Foto: Inac/Divulgação

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Leia-se que - quer entendamos ou não de tributos - eles fazem e continuarão a fazer parte de nossas vidas.

Melhor, portanto, que busquemos compreender algumas das premissas deste assunto que a todos interessa.

Primeira informação, temos um dos sistemas tributários mais complexos do mundo e isso quer dizer não apenas que precisamos de especialistas e estudiosos para organizarmos nossa vida junto ao fisco, mas, sobretudo, significa que qualquer mínima expectativa de ganharmos competitividade e crescimento a fim de que possamos obter um melhor desempenho para nosso país, necessariamente passa por esta simplificação objetivada pela reforma.

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Sabe-se, contudo, que todas as vezes que se pensa em tributos, imediatamente a sensação de, sem qualquer delicadeza, “lesão e assalto” toma a todos nós.

Justificável já que a contrapartida deste recolhimento ou sistema tributário não é sentida ou vivenciada pela sociedade em geral.

A percepção é de gasto, despesa e jamais de retorno, investimento ou entrega.

Em busca da minimização desta sensação lesiva, ao lado da proposta de reforma e seu desenho, deve existir um plano transparente e objetivo de destinação dos valores,

Partindo-se de um exemplo bastante corriqueiro, quando se fala em arrecadação em um condomínio, por exemplo, ela vem acompanhada de previsão de gastos ordinários e projetos extraordinários para que todos os condôminos possam compreender onde serão empregados o “seus” recursos. Se no espaço “micro” de compartilhamento de contas ocorre assim, por que não no espaço “macro”, ou seja, nacional?

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Envolveríamos e engajaríamos muito mais a sociedade se estas discussões sobre a reforma tributária viessem acompanhadas das melhorias reais que a simplificação e a unificação poderiam trazer às pessoas, em cumprimento das garantias constitucionais que hoje são um “dever ser” sem efetiva aplicação.

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Onde estão as audiências públicas sobre orçamento?

Onde estão programas, em vias de transmissão e canais de comunicação do Estado, que permitam o esclarecimento sobre o destino de recursos públicos? Sobre previsão de gastos? Teto de despesas? Compartilhamento de orçamento?

Somam-se a estes esclarecimentos e agenda – que podemos chamar de “agenda da cidadania”, a reforma administrativa, o combate à corrupção e o aperfeiçoamento das regras de compliance - como a que envolve a aprovação de projetos que buscam a transparência e idoneidade dos processos de controle, como o PLP 79/2022, que visa a estabelecer normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre a Simetria, prevista constitucionalmente.

Tributos são “dinheiro do povo” e sem qualquer expectativa ou menção populista, deve o “povo” ter o direito “exercitável” de poder acompanhar os seus gastos.

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Desta feita, as reformas conexas à reforma tributária, como as reformas administrativa e política, devem estar previstas no horizonte de forma a completar o que realmente precisa ser feito para que o país deslanche e possa ser o país do presente e não mais o tão sonhado e esperado “país do futuro”.

Um sistema simplificado de arrecadação, a destinação mais eficiente dos recursos arrecadados e medidas contundentes que permitam “fechar” o ralo, com o combate intransigente à corrupção, é o tríduo que se observado pode garantir a gestão eficiente de recursos e projetos do país.

Esta agenda palpável, concreta e, mais uma vez, transparente, permitirá, ainda, aliviar uma outra tensão que é sentida por força do quadro acima exposto: a tensão natural, mas no Brasil exacerbada, do “meu” contra o “nosso”.

Este “cabo de guerra” - oriundo da luta diária originada pela desigualdade que faz com que a luta por espaço para sobrevivência na roda econômica brasileira seja individual - pode ser dissolvido com um plano completo de mudança no sistema de arrecadação e aplicação de recursos arrecadados.

A maior parte da população sente-se apartada desta discussão e tende, desta forma, a buscar ser exceção à regra, procurando escapar de uma medida justa de tributação.

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Não se deve confundir esta eventual busca por exceções com a necessidade legítima de previsão de situações especiais que - de forma equânime e amparadas por estudos técnicos - merecem e devem ser previstas em qualquer reforma.

A ideia do todo, do “Bem comum”, da prevalência do interesse coletivo sobre os interesses individuais deve, porém, ser a tônica dos processos de reformas em geral, mas como implementar esta mudança de cultura e de comportamento social sem que se possa compreender e entender o quadro completo, o famoso “Big Picture”?

De forma isolada, qualquer reforma pode significar, ainda que não seja seu objetivo, mais uma medida tendente à perpetuação do que até então se tem vivido: maior arrecadação para suportar os custos da máquina pública, sem que os direitos e garantias fundamentais de nosso texto constitucional possam ser de fato implementados.

Espera-se que o esforço se dê no sentido de que, com a escusa válida da reforma, também busquemos um verdadeiro pacto nacional de melhoria do país, com seus pilares básicos: predominância do interesse coletivo, combate à corrupção e retorno da arrecadação em atenção aos direitos garantidos em nossa Lei Maior.

É o que se espera e deseja.

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*Ana Cláudia Scalquette é advogada, escritora e professora universitária. Doutora em Direito Civil pela USP, conselheira estadual da OAB/SP e diretora executiva do Instituto Não Aceito Corrupção

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção. Esta série é uma parceria entre o blog e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Os artigos têm publicação periódica

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