Foi aprovado no último dia 8, o texto substitutivo do Dep. Luciano Ducci (PSB) ao projeto de lei 399/2015 que trata sobre a viabilidade da comercializac?a?o de medicamentos e outros produtos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis em sua formulac?a?o, além da exploração do cânhamo. A matéria, votada em caráter conclusivo, deveria seguir para o Senado, mas a base do governo já se articula para levar mais uma vez o debate para o plenário da Câmara. A aprovação é vista como uma importante derrota ao governo, que manobrou para evitá-la, substituindo parlamentares que faziam parte da comissão e que se inclinaram para aprovar o texto. A votação foi apertada e contou com o voto do relator para desempatar a matéria. Os destaques apresentados foram todos rejeitados na sessão.
O que se viu ao longo do debate sobre a matéria, por parte de parlamentares que se posicionavam contra a aprovação, pertencentes à base do governo, foi mais uma vez uma avalanche de notícias falsas, dados manipulados, tentativas de manobras do regimento e uma exploração midiática. Aqueles e aquelas que dão sustentação ao projeto político que hoje distribui a morte enquanto política de Estado, que destrói a vida e a esperança de milhões de famílias brasileiras, tentavam mais uma vez fazer a velha manobra de usurpação do que está no oposto de sua atuação: a defesa da vida.
A matéria busca regular aspectos diversos, mas ainda assim restritos, do cultivo de Cannabis no Brasil, possibilitando a utilização para fins terapêuticos e medicinais, a viabilidade de exploração do cânhamo, além da oportunidade de ampliação das pesquisas sobre o tema no Brasil. Não regula, no entanto, nem o "uso adulto", ou a possibilidade de auto cultivo.
E para a maioria da população brasileira, ou seja, a população negra? Ainda que a aprovação não impacte imediatamente na roda destrutiva do moinho da Guerra às Drogas, a desinterdição do debate em si configura uma série de possibilidades e caminhos que diminuam os efeitos perversos deste modelo violento. Já existe uma revisão em âmbito internacional que reconhece que os benefícios de regular a exploração da Cannabis produzem efeitos mais favoráveis do que sua proibição. De fato, a sua proibição guarda muito mais relação com a distribuição de morte, monopólio do mercado, restrição do acesso à possibilidades de cura, perseguição a comunidades e aprofundamento de diferenças, do que com a proteção da saúde pública, onde mais uma vez, os interessados e financiadores da morte se arvoram a fingir proteger.
O custo desta proibição? O Centro de Estudos da Segurança e Cidadania, CESeC, se dedicou a calcular: R$5,2 bilhões apenas na área de justiça criminal e somente contando os estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Os resultados? Foram 2.215 crianças mortas em três anos, 15 gestantes atingidas e oito mortas desde 2017, um crescimento de mais de 700% do encarceramento de mulheres, sobretudo negras, e cerca de 50 mil pessoas assassinadas todos os anos. Quando essas fatalidades não estão justificadas ou diretamente ligadas ao comércio ilícito de substâncias são resultados de uma opção de Estado pelo modelo de guerra.
A proibição é, sim, parte importante do atual estado de coisas que regula as possibilidades de vida e que também justifica a antecipação da morte do povo negro no Brasil. Mas não é a regulação das substâncias que abrirá o campo de superação das hierarquias raciais históricas no Brasil. Os corpos negros foram criminalizados antes de alcançarem essas substâncias e as suas classificações legais. O proibicionismo dá continuidade a um projeto histórico de controle das nossas possibilidades de existir. Não importa se dendê ou se maconha, não importa se explosivo ou pinho sol, afinal de contas.
O texto aprovado não fala apenas sobre a exploração do ponto de vista do mercado, onde muitos analistas têm buscado projetar valores, todos na casa dos bilhões de dólares, que poderiam dar ao Brasil, posição de destaque no cenário internacional. Essa é uma questão fundamental e algumas legislações no mundo incorporam condições que tanto impactem na própria organização deste mercado (CEOs oriundos de comunidades afetadas pela guerra às drogas que recebem subsídios ou vantagens fiscais, por exemplo, para as suas empresas no mercado regulado), mas também na distribuição da arrecadação deste novo mercado, com política pública de investimento na ampliação de direitos.
Mas o projeto traz também a possibilidade de inclusão desta terapia no SUS, através das Farmácias Vivas, que são baseadas no beneficiamento de plantas medicinais, de produção de drogas vegetais e medicamentos fitoterápicos manipulados. Essa é uma oportunidade histórica de ampliação do acesso ao uso terapêutico de Cannabis no Brasil, hoje restrito a quem pode comprar o medicamento regulado pela ANVISA no valor de R$ 2.800,00. Quem consegue acionar o Estado juridicamente para garantir seu direito, e, talvez a mais importante no atual cenário, são as pessoas cadastradas pelas dezenas de associações de pacientes e familiares que há muitos anos travam batalhas importantes neste campo no Brasil, inclusive neste momento e dentro deste PL, alvo do ataque dos conversadores e de tentativas de impedimento a partir de exigências restritivas.
Há ainda todo um campo e um debate a ser explorado do ponto de vista das possibilidades abertas na cadeia produtiva não apenas da Cannabis medicinal, mas também do cânhamo, que pode ter impacto direto na vida de milhares de comunidades no Brasil, a partir do beneficiamento de todas as demais partes da planta, não psicoativas, e que são utilizadas desde a produção de tecido a combustível. O cultivo de cânhamo não é alvo das restrições a nível internacional das drogas proscritas, justamente porque não é uma parte psicoativa. Poderia sim se tornar uma cultura que abriria um gigantesco campo de possibilidades para muitas famílias, comunidades e associações no Brasil.
A segurança para o uso e comércio das mesmas substâncias tornadas ilícitas é oferecida pelo Estado nos bairros brancos com toda a cortesia, onde episódios isolados serão comentados nos jornais como "estudante que entrega delivery", "jovem de classe média com drogas", onde a desumanização não está na cartilha da repressão às drogas. A criminalização traz todo o vocabulário da guerra, onde crianças serão "efeitos colaterais", onde pessoas serão inimigas, onde territórios precisam ser "ocupados e dizimados". A proibição oferece tudo isso em um pacote pronto, enrolado numa fita amarela em torno de um corpo negro. Para poucos, em fazendas milionárias e aviões oficiais, a guerra é lucro. A necessidade de superação do atual modelo de proibição é apenas mais um passo de um percurso que ainda demoraremos muito para percorrer. As escolhas que fizermos agora e as disputas que nos dispusermos a fazer também entrarão na conta das possibilidades abertas pela regulamentação do acesso à Cannabis no Brasil.
*Dudu Ribeiro, historiador; Nathália Oliveira, socióloga. Fundadores da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, primeira organização negra da sociedade civil que atua na construção de uma agenda de justiça racial e econômica a partir da reforma da política de drogas
