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CCJ da Câmara aprova projeto para impedir invasor de terra de ter acesso a benefícios do governo

Texto também proíbe que infratores tomem posse em cargo ou em função pública

Foto do author Levy Teles
Por Levy Teles

BRASÍLIA — Em nova iniciativa para tentar emparedar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para aumentar a punição de quem invade propriedades rurais.

Desta vez, por 38 votos a favor, oito contra e uma abstenção, o colegiado referendou texto que proíbe invasores de terra de receber os auxílios e benefícios de demais programas do Governo Federal (como o Bolsa Família). O projeto também proíbe envolvidos de invasão de tomar posse em cargo ou em função pública.

CCJ da Câmara é uma das principais linhas de frente contra o MST na Casa. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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O texto impede que o poder público contrate invasores de terra, por um prazo de oito anos contados a partir do trânsito em julgado da condenação por esbulho possessório ou invasão de domicílio.

Infratores também não podem se inscrever em concursos públicos, serem nomeados a cargos empregos ou funções públicas num prazo de oito anos. Eles também não podem ser nomeados em cargos públicos comissionados, também pelo mesmo prazo.

“Considerando a gravidade das invasões de propriedades e a necessidade de proteger os legítimos proprietários, é fundamental que o Congresso Nacional aprove a matéria”, argumentou o relator da matéria, Ricardo Salles (PL-SP).

A proposta tem apoio do Centrão e da oposição. “Invasão de propriedade privada dos outros é crime e quem comete crime e pode ser punido pela lei e não pode ser beneficiado pelo Estado”, argumentou Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.

O Centrão apoiou amplamente a proposta. O PL, o PP, o MDB, o Republicanos, o PSDB, o Cidadania votaram contra. Apenas o PT, o PCdoB, o PV, o PSOL e a Rede votaram contra.

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Governistas falam que o projeto impõe uma “pena perpétua” aos invasores de terra. “O projeto abole completamente o direito a cidadania às pessoas condenadas. Em alguns casos, é a pena perpétua, quando retira de um pai ou mãe de família esses benefícios, vai atingir os seus filhos, a sua companheira ou o seu companheiro”, disse o deputado Patrus Ananias (PT-MG). “Esse projeto é uma ofensa à Constituição brasileira.”

A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), já tinha afirmado, em março, que o colegiado começaria a ofensiva contra o MST caso houvesse invasão de terras no mês de abril.

Ainda na pauta desta terça-feira há um projeto de lei que visa permitir ao dono de uma terra invadida pedir auxílio de força policial sem precisar recorrer de ordem judicial, bastando apenas apresentar a escritura do imóvel. Essa matéria foi alvo de pedido de urgência que entrou em pauta no plenário da Câmara na semana passada, mas acabou sem ser votada.

Outro projeto de lei que também poderá ser votado ainda nesta terça-feira trata de exigir que movimentos sociais devam ter personalidade jurídica para regular o seu funcionamento. O projeto de lei mira diretamente o MST, que não tem CNPJ. Caso assim tivesse, projetam os autores do texto, o movimento poderia ser responsabilizado civil e penalmente. Ambos os textos devem ser votados na próxima sessão, nesta quarta-feira.

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Neste ano, como parte do “Abril Vermelho”, o MST informou nesta segunda-feira, 15, que ocupou territórios rurais em Sergipe, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia, Pará, São Paulo, Goiás, Ceará, Rio de Janeiro e Distrito Federal.

O “Abril Vermelho” refere-se a uma parte da Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre sempre neste mês, em memória ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996. No episódio, 21 pessoas ligadas ao MST foram assassinadas pela Polícia Militar.

Como mostrou o Estadão, a Câmara dos Deputados capitaneia os esforços contra as ações do MST, reunindo o trabalho de parlamentares da oposição e do Centrão.

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Essa empreitada se dá, obretudo, nos colegiados de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública, assim como envolve a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o próprio presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

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