O deputado federal Rubens Pereira Junior (PT-MA), relator da MP das compensações tributárias, avaliou que, ainda neste mês de abril, a matéria deve ser votada na comissão mista que analisa o texto. Ele disse que vai trabalhar para que a tramitação seja rápida e indicou que seu parecer deverá preservar a essência da proposta desenhada pelo Ministério da Fazenda. “Tendo a ficar do lado do interesse público”, afirmou em entrevista ao Papo com Editor, do Broadcast Político.
As empresas solicitam a compensação à Receita Federal quando vencem o governo em disputas que tramitam na Justiça. Funciona como uma espécie de encontro de contas: as companhias ganham o direito de usar os tributos pagos indevidamente, segundo decisão do juiz, como “crédito” para abater de tributos que ainda têm a pagar ao Fisco. A MP foi enviada pelo governo no fim de 2023 com o objetivo de elevar o potencial de arrecadação da União e dar maior previsibilidade a essas operações.
A medida elaborada pela Fazenda cria uma limitação para o pagamento dos valores. O texto determina que as conciliações de alto valor - acima de R$ 10 milhões - passem a ser realizadas em um período mínimo de 12 a 60 meses, a depender do montante envolvido. Com essa mudança, as empresas demorarão mais para usar os créditos que seriam desembolsados pela Receita, o que dá um fôlego, ao menos no curto prazo, para o governo.
Pereira Jr. indica concordar com a essência do projeto enviado pelo Ministério da Fazenda e vê o parcelamento proposto como algo positivo. Neste ano, quando a equipe econômica se comprometeu com a meta de déficit zero, a Receita Federal calcula que haverá um incremento de R$ 24 bilhões aos cofres públicos decorrente da nova regra, se passar pelo Congresso. “Entre o interesse específico de uma empresa em uma decisão judicial e o interesse público, eu tendo a ficar do lado do interesse público”, pontuou Pereira Júnior. A MP deve afetar cerca de 500 empresas do País.
De acordo com o deputado, a maior parte das emendas apresentadas à MP diz respeito ao valor estabelecido de R$ 10 milhões e ao período de pagamento. Em sua avaliação, o objetivo da construção do texto não deve visar ao conteúdo perfeito, mas o que seja aprovado no Parlamento.
A regulação das compensações tributárias foi o único tema efetivo que sobrou na MP 1202/2023. O texto foi esvaziado, depois que o governo excluiu de seu teor dispositivos sobre a desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e fez um novo acordo sobre o Perse, programa voltado para o setor de eventos, tema que também constava da medida. Na semana passada, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também resolveu eliminar o trecho que reonerava a contribuição previdenciária de municípios.
O ‘Papo com Editor’, programa com personalidades da política no País, é conduzido por jornalistas do serviço de informação em tempo real do Grupo Estado. O vídeo está disponível para assinantes do terminal broadcast+ na ‘Broadcast TV’, em ‘Comentário Político’ e no Broadcast Político.
