Dois terços das cidades paulistas desrespeitam Lei de Acesso à Informação

Levantamento feito pelo ‘Estadão’ revela que 441 prefeituras ignoram regras de transparência ao desrespeitar prazos de resposta ou oferecer sistema com falhas

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Por Samuel Lima e Katia Brembatti
4 min de leitura

A Lei de Acesso à Informação (LAI) completou nove anos em novembro, mas ainda “não pegou” na maioria das prefeituras paulistas. O Estadão fez pedidos – ou tentou fazer – em todas as 645 cidades de São Paulo, tanto pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), como por e-mail. Apenas 204 prefeituras (32%) responderam, total ou parcialmente, às perguntas feitas sobre a rede municipal de educação. Nas demais 441 (68%), os pedidos foram ignorados ou houve falhas de sistema, inviabilizando a consulta.

A LAI surgiu como medida de transparência, para garantir o direito constitucional de acesso à informação de interesse público a qualquer pessoa. É uma forma de os cidadãos requisitarem, por exemplo, dados oficiais para poderem cobrar os gestores locais. Mas quem tenta conseguir informações básicas nos sites das prefeituras paulistas esbarra em uma série de dificuldades. A mais frequente é não achar onde fazer o pedido: foi o que aconteceu em 82 cidades de São Paulo. Mesmo quando há o ícone característico do SIC – a letra i em verde dentro de um balão de diálogo amarelo – não é certeza de que a busca por dados será atendida. Em 56 prefeituras, problemas técnicos nos sistemas de consulta impediram o acesso ao processo.

Muitos outros entraves foram detectados, como cidades que não aceitam pedidos pela internet e exigem que o interessado vá até a prefeitura e faça o pedido presencialmente. Uma das atitudes proibidas pela lei, mas que foi recorrente durante o levantamento, foi a solicitação, por parte do atendente, da motivação do pedido. Houve até pedido negado e arquivado por não se ter apresentado motivo.

O levantamento feito pelo 'Estadão' aponta que prefeituras paulistas continuam ignorando o direito ao acesso à informação. Foto: André Dusek/Estadão

De acordo com a LAI, o cidadão não precisa dar qualquer justificativa no momento que requisitar informações. Entre as irregularidades mais comuns também estão respostas incompletas, sistemas que travam ou não geram protocolo (o que inviabiliza rastrear o andamento do pedido) e ausência de instância para recorrer em caso de solicitação negada ou resposta inadequada.

O cumprimento da LAI nas prefeituras paulistas vem sendo monitorado há algum tempo. Em 2016, tanto o Ministério Público Federal (MPF) quanto o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) fizeram levantamentos sobre a eficiência dos pedidos de acesso à informação. Os números de quatro anos atrás já mostravam um cenário de desrespeito à lei. A consulta feita pelo Tribunal revelou que 23% das prefeituras paulistas não tinham sistema eletrônico para pedidos via LAI. O MPF encontrou situação parecida, com 152 sites municipais que não permitiam a realização do pedido. O resultado da consulta levou à abertura de 46 procedimentos de investigação e 19 se transformaram em ações civis públicas, que estão tramitando na Justiça para exigir o cumprimento da lei e cobrar a responsabilização dos gestores municipais.

De lá para cá, pouco mudou. O levantamento feito pelo Estadão aponta que prefeituras paulistas continuam ignorando o direito ao acesso à informação. Para Maria Vitória Ramos, diretora-executiva da Fiquem Sabendo, agência de dados especializada em LAI, o descumprimento à lei costuma ser a regra na maioria dos municípios. “A LAI enfrenta resistências naturais e isso se acentua no nível local, onde normalmente há menos fiscalização por parte de órgãos externos, da mídia e da sociedade civil”, diz. Não é assim em outros lugares. O pesquisador Gregory Michener, que coordena o Programa de Transparência Pública da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (FGV-RJ), comenta que nos Estados Unidos, por exemplo, a lei de acesso funciona melhor nos municípios, justamente porque os gestores estão mais próximos da população e em função das demandas serem ligadas ao cotidiano das pessoas.

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Mas, no Brasil, a situação é oposta. “A lei pegou a nível federal e nas capitais, mas não na maioria das cidades pequenas”, comenta Michener. A FGV identificou uma proporcionalidade: quanto menor o município, menos a LAI é cumprida. Segundo o pesquisador, a situação da LAI fora dos grandes centros não recebeu a atenção adequada. O levantamento do Estadão também mostrou que o desrespeito à legislação sobre acesso à informação é maior nas cidades paulistas com menos de 10 mil moradores: das 267, 201 ou não têm sistema ou não responderam o pedido de informações. Não há no Brasil um órgão de controle capaz de cobrar a lei de todos os demais. A Controladoria Geral da União (CGU) é a referência brasileira para a LAI, mas é um órgão com atuação apenas na esfera federal, sem ingerência direta sobre estados e municípios, nem sobre o Legislativo e o Judiciário. O México tinha uma situação parecida com o Brasil e criou uma estrutura nacional, há uma década, para salvaguardar o cumprimento da LAI.

A diretora de projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji, lamenta que no “elo mais importante, que é o municipal, que fala sobre a realidade das pessoas, a LAI seja tratada dessa forma”. Fabiano Angélico, mestre e doutorando em Administração Pública e autor do livro Lei de Acesso à Informação: reforço ao controle democrático, também compartilha a indignação. “Eu tinha baixas expectativas, mas os números apresentados são ainda piores”, admite. Segundo o pesquisador, havia a esperança de que a competição política local pudesse fazer esse tipo de norma se interiorizar, forçando que virasse uma prática.

Para Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil (OKBR), instituição que fomenta a disseminação de informações públicas, o cenário revelado pelo levantamento feito pelo Estadão é “gravíssimo”. “Quando a gente olha para a implementação na camada mais próxima das pessoas, esse direito não está sendo respeitado”, destaca. Ela afirma que a falta de cumprimento à LAI é a “ponta do iceberg” que revela um quadro de desorganização interna dentro das prefeituras, em relação a processos de gestão. As irregularidades encontradas pelo Estadão, ao testar o funcionamento da LAI nas 645 prefeituras paulistas, serão comunicadas aos órgãos de controle. / Colaboraram Beatriz Ponte, Brayan Valêncio, Giovana Lucas, Jenifer Ribeiro, Maria Stefani Aguiar e Vinícius Bonato

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