A Advocacia Geral da União (AGU) assinou nesta semana um acordo de cooperação com plataformas digitais para o combate à disseminação de notícias falsas sobre a tragédia que atinge o Rio Grande do Sul. O pacto terá duração de 90 dias e impõe obrigações para empresas e governo.
Nos últimos dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que impõe o sigilo judicial automático em processos de violência doméstica e afirmou que deve rejeitar taxação de compras internacionais. Além disso, o Ministério da Educação anunciou mudanças no Enem 2024 para gaúchos. Veja os principais destaques abaixo.
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Combate a fake news no RS
O governo federal, representado pela AGU, firmou um acordo de cooperação com as empresas TikTok, Meta, Kwai, LinkedIn, Google e X (antigo Twitter) para combater notícias falsas relacionadas ao desastre climático que atinge o Rio Grande do Sul. O pacto – assinado na segunda-feira, 20 –, tem duração de 90 dias.
As plataformas digitais devem adotar medidas para assegurar a integridade das informações conforme seus respectivos termos de uso. As empresas também se comprometeram a facilitar o acesso dos usuários a dados oficiais sobre a catástrofe e a realizar checagens de informação sobre o assunto.
Já a AGU prestará informações atualizadas às big techs sobre serviços públicos emergenciais. O acordo não prevê transferências financeiras entre as partes.
Mudança na Lei Maria da Penha
O presidente Lula sancionou na terça-feira, 21, uma norma que altera a Lei Maria da Penha. A nova regra impõe sigilo judicial automático ao nome de mulheres vítimas de violência doméstica assim que seus casos começarem a ser processados nos tribunais.
Atualmente, a proteção é concedida somente após juízes avaliarem o pedido da defesa da vítima. Com exceção de mulheres com dependentes em instituições de ensino, que desde 2019 recebem a garantia automaticamente. “O PL aprimora a Lei Maria da Penha, tão fundamental no combate à violência contra as mulheres”, afirmou o presidente em seu perfil no X.
O projeto, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), restringe o acesso aos dados das vítimas somente aos juízes e ao Ministério Público. Outras informações sobre o processo, como os nomes dos agressores, permanecerão públicas. A sanção foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira, 22, e a nova regra passa a valer em 18 de novembro.
Internet em escolas públicas
O governo federal autorizou o uso de até R$ 1,1 bilhão em benefícios fiscais por empresas de telecomunicações para expandir o acesso à internet de banda larga e Wi-Fi em 25 mil escolas públicas. O dinheiro poderá ser aplicado até 2026, final do mandato do presidente Lula.
As companhias poderão destinar até 40% da contribuição obrigatória que fazem ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na instalação de internet nas escolas em 2024. Esse valor, já contemplado no programa Escolas Conectadas, não comprometerá a meta fiscal, que é de deficit zero para este ano. O porcentual investido em 2025 e 2026 aumentará para até 50%.
Pressão por emendas
Congressistas pressionam o Executivo pela liberação de recursos para obras e políticas públicas mesmo após o governo liberar R$ 7,5 bilhões em emendas na quinta-feira passada, 16. Parlamentares defendem que ainda é preciso aumentar os pagamentos e aguardam que o governo libere emendas impositivas, tanto individuais quanto de bancadas estaduais.
A pressão tem sido exercida após Executivo e Legislativo fecharem um acordo para acelerar a liberação de verbas, tendo em vista o prazo final, em 30 de junho, para que essas transferências sejam feitas, por conta das eleições municipais.
Na próxima terça-feira, 28, o Congresso deve analisar vetos presidenciais, entre eles os no projeto de lei sobre a “saidinha” de presos e o Programa Minha Casa Minha Vida. As análises são encaradas como um teste ao apoio recebido pelo governo no Congresso.
Dividendos da Petrobras
O governo projeta que a Petrobras distribuirá 100% dos dividendos extraordinários, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. Questionado, ele negou que o pagamento seja fruto de qualquer pressão do Ministério da Economia sobre a Petrobras.
O pagamento resultaria em R$ 13 bilhões para a União em 2024. No entanto, o Conselho de Administração da empresa liberou apenas 50% do lucro até então. A outra metade está sujeita a avaliação futura.
Taxação de compras internacionais
O governo federal pretende vetar a taxação para compras internacionais no valor de até US$ 50, afirmou o presidente Lula na quinta-feira, 23. Enquanto esperava o governante do Benin, Patrice Talon, para um encontro bilateral no Palácio do Planalto, ele sinalizou que está disposto a negociar.
“Precisamos tentar ver um jeito de não tentar ajudar uns prejudicando outros e fazer uma coisa uniforme. Estamos dispostos a negociar e encontrar uma saída”, afirmou.
A taxação, defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está inserida no projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que prevê incentivos para o setor automotivo. Caso seja aprovada, a proposta poderá impactar compras em sites como Shein e Shopee. A expectativa é que o PT e o PL rejeitem os trechos relativos à taxação na votação dos destaques, após a aprovação do texto principal.
Enem 2024 no RS
Moradores do Rio Grande do Sul terão isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024, que custa R$ 85. Os gaúchos também poderão se inscrever na prova por um período extra por conta das chuvas que atingem o Estado.
Ainda não foi informado até quando as datas serão prorrogadas. A aplicação do exame também poderá ser adaptada a depender da situação no Rio Grande do Sul, disse o ministro da Educação, Camilo Santana, durante coletiva na segunda-feira.
As inscrições regulares ocorrerão de 27 de maio até 7 de junho. As provas serão aplicadas em 3 e 10 de novembro.
