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Justiça Federal livra Anderson Torres de devolver salários pagos durante prisão

Processo administrativo da Polícia Federal determinou devolução de R$ 87,6 mil em salários que foram pagos no periódo em que Torres estava preso, no início do ano passado

Foto do author Tácio Lorran
Por Tácio Lorran
Atualização:

BRASÍLIA - A Justiça Federal atendeu pedido da defesa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres e o livrou de devolver os salários que recebeu quando estava preso no início do ano passado em razão dos atos golpistas do dia 8 de Janeiro.

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A decisão foi tomada na noite dessa quarta-feira, 13, pelo juiz federal substituto da 16ª Vara do Distrito Federal Gabriel Zago Vianna de Paiva.

Torres havia sido alvo de processo administrativo na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Polícia Federal que determinou a devolução de R$ 87.560,67, recebido supostamente de forma indevida durante o período em que esteve cautelarmente preso.

DF BRASÍLIA BAB 10/08/2023 NACIONAL / O ex-secretário de segurança pública do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL), Anderson Torres presta depoimento depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos antidemocráticos realizados pelos apoiadores do ex-presidente Bolsonaro no dia 8 de Janeiro. A CPI está sendo realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF). FOTO WILTON JUNIOR / ESTADÃO Foto: Wilton Junior/Estadão

A defesa de Torres, então, entrou com uma ação na Justiça para suspender a exigibilidade da cobrança.

O juiz explicou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que a suspensão da remuneração de servidor público em decorrência de sua prisão preventiva representa violação da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.

“Com efeito, mostra-se incabível a determinação de restituição ao erário da remuneração (e do auxílio-alimentação) recebidos no período em que o servidor esteve preso preventivamente, devendo ser reconhecida a ilegalidade da decisão administrativa”, escreveu Paiva.

Torres é investigado pela Polícia Federal por supostamente atuar em uma tentativa de golpe de Estado capitaneada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública é acusado de participar do núcleo jurídico da organização criminosa. A defesa nega.

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