BRASÍLIA - A Câmara aprovou, a toque de caixa, um projeto que favorece políticos condenados e investigados na Lava Jato e em outras operações no País. A proposta absolve os réus quando há empate em decisões do Judiciário envolvendo processos penais, uma realidade frequente nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida foi articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e por líderes do Centrão como uma forma de o grupo se antecipar à próxima composição do Supremo, após a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, e foi apelidada de “Lei Cristiano Zanin”, em referência ao advogado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer indicar para a vaga.
A expectativa é que o placar no Supremo, em processos da Lava Jato, fiquem empatados com a saída de Lewandowski e com a impossibilidade de Zanin - se integrar a Corte - participar dos julgamentos, pois ele trabalhou na operação como advogado e não poderia ser juiz das ações. Na prática, políticos poderão ficar livres da prisão ou de uma condenação quando houver empate em julgamentos do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais da segunda instância.
A tese é defendida pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que na segunda-feira, 20, determinou o trancamento de três ações de improbidade administrativa que atingiam Lira no bojo da extinta Operação Lava Jato. O decano ainda derrubou todos bloqueios de bens decretados contra Lira no âmbito dos processos.
Para virar lei, o projeto dependerá agora do Senado e de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Líderes do Senado travam uma guerra com Lira nos bastidores, em função da tramitação de medidas provisórias, e ainda não há previsão de como será o andamento do projeto na Casa.
A mudança poderá mudar o resultado de condenações já proferidas no passado e provocar uma onda de revisões nos tribunais. A regra do empate favorecer o réu foi alterada em 2021 pelo Supremo, por decisão do então presidente da Corte, Luiz Fux, e passou a valer apenas para habeas corpus, quando o acusado está preso e pede a liberdade. Com o projeto de Lira, porém, valerá para todos os julgamentos.
A aprovação foi articulada por Lira e líderes da Câmara em uma reunião na terça-feira, 21, na residência oficial do presidente da Casa. No mesmo dia, o plenário da Casa aprovou a urgência para o projeto, ou seja, a autorização para a aprovação do texto sem passar por nenhuma comissão, pulando etapas de uma tramitação tradicional. O texto não passou sequer pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar se esse tipo de proposta é constitucional.
O líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), braço direito de Lira e um dos expoentes do Centrão, foi escalado para relatar a proposta e deu parecer favorável. A votação ocorreu nesta quarta-feira e foi simbólica, ou seja, sem mostrar o nome dos parlamentares favoráveis e contrários. Nenhum líder partidário se manifestou contra.
Com a mudança na lei, o Centrão quer se antecipar à aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. O magistrado tem dado votos favoráveis a réus da Lava Jato. Com a saída dele, em maio, o placar tende a ficar empatado. Lula quer indicar o advogado Cristiano Zanin, que o defendeu na Lava Jato, para a vaga de Lewandowski.
Como Zanin atuou como defensor na operação, ele tende a se declarar suspeito e não participar dos próximos julgamentos. A nova lei, então, garantiria a absolvição dos réus em um placar de 5 a 5, cenário provável daqui para frente. A expectativa entre líderes da Câmara é que a lei também favoreça a aprovação de Zanin para o STF, se ele realmente for indicado por Lula para a Corte.
Julgamentos
O projeto de lei foi apresentado em outubro de 2021 pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), uma semana após o STF condenar o ex-deputado André Moura (PSC-SE) a oito anos e três meses de prisão. Em uma das ações contra o político, houve empate. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski defenderam a absolvição do réu nesses casos, tese que agora é encampada pelo Centrão. O então presidente do STF, Luiz Fux, no entanto, decidiu que o empate no julgamento não favorece o acusado, medida que agora o grupo tenta reverter.
O deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR), ex-procurador da Lava Jato, apelidou o projeto de “Lei Cristiano Zanin”. “Essa discussão vem desde 2021, por que teria urgência agora? Por que trazer de volta essa discussão agora, em 2023, quando o Cristiano Zanin está para ser indicado? É exata e objetivamente para que as decisões de suspeição do Cristiano Zanin, quando ele se afastar, acabem favorecendo mais uma vez os réus”, disse.
No plenário, Dallagnol discutiu com o relator da proposta, Elmar Nascimento. “O deputado ‘Dellagnol’ representa aqui aquele pensamento punitivista do Ministério Público que vai contra o princípio da nossa Constituição”, disse Elmar no plenário. Dallagnol quis rebater, mas Lira não deu a palavra. O presidente da Câmara e o relator chamaram diversas vezes o parlamentar de “Dellagnol” - pronúncia usada por críticos da Lava Jato, incluindo Lula.
Além de André Moura, a mudança pode impactar outros políticos e empresários investigados. Por empate, o STF já absolveu, por exemplo, autoridades investigadas no Mensalão, como os ex-deputados federais José Borba (MDB-PR), Paulo Rocha (PT-PA) e João Magno (PT-MG) e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto. Mais tarde, porém, com a mudança de ministros, a balança se inverteu e o STF passou a absolver investigados em outras operações, como a Lava Jato, favorecendo os réus com o empate.
De acordo com Elmar Nascimento, a nova lei precisa ser aprovada com base no princípio da presunção da inocência, em que ninguém pode ser considerado culpado até que se prove o contrário, resolvendo um vácuo jurídico em situações de empate. “O ônus da dúvida, expressa em um empate de votos, deve ser suportado pelo Estado, que tinha a obrigação de produzir provas lícitas e incriminatórias para além de qualquer dúvida razoável, e não pelo réu”, escreveu o deputado no parecer.
O mesmo projeto também amplia a possibilidade de concessão de habeas corpus, tipo de decisão que pode dar liberdade a pessoas investigadas na prisão. De acordo com a proposta, qualquer juiz poderá expedir de ofício uma ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando verificar que “alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por violação ao ordenamento jurídico.
