O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reconheceu, judicialmente, ter cometido infração ambiental em uma obra realizada em 2017 em seu sítio “Los Fubangos”, em São Bernardo do Campo (SP). Ele retirou terra do local, uma área com restrição ambiental, sem autorização da Prefeitura. Após uma disputa judicial que se arrastava desde 2019, a defesa do presidente e o Executivo municipal pediram à Justiça que o processo fosse extinto. Lula retorna nesta terça-feira, 5, ao Brasil, após ter participado da COP-28, principal conferência sobre o clima no planeta, em Dubai, nos Emirados Árabes.
As duas partes entraram em um acordo e Lula concordou em pagar a multa de R$ 41.740, sem considerar juros e correção monetária, depois de aderir ao Plano de Regularização Tributária de São Bernardo do Campo, uma espécie de “Refis”. Em 2021, os valores atualizados já estavam em R$ 67,6 mil. Porém, com a adesão ao programa, o presidente se beneficiará da redução de 100% dos valores relativos a juros, multa e acréscimo compensatórios se pagar a dívida à vista ou em até seis parcelas mensais consecutivas.
No processo, a defesa do petista disse que o presidente “jamais cometeu qualquer infração contra o meio ambiente” ao alegar que “toda a base fática em que se sustenta a autuação é de origem burocrática”. Em nota ao Estadão, o advogado do presidente disse que a admissão foi “apenas com a finalidade de encerrar o litígio” (veja abaixo).
O sítio está localizado em uma área de proteção e recuperação dos mananciais do reservatório da represa Billings. O local está efetivamente no nome de Lula e não tem relação com as acusações feitas pela Operação Lava Jato, que atribuiu a ele a propriedade de um sítio em Atibaia (SP).
No processo, um documento assinado em conjunto pela defesa de Lula e pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, protocolado em 21 de novembro, afirma que, para usufruir do programa, “o autor (Lula) confessa, de forma expressa e irrevogável, como devida a obrigação fiscal e legítima a autuação ambiental impingida, renunciando ao direito pretendido, e, consequentemente, desiste da presente ação, com o que expressamente concorda a Municipalidade.”
O autor (Lula) confessa, de forma expressa e irrevogável, como devida a obrigação fiscal e legítima a autuação ambiental
Peça assinada pelo advogado de Lula e pela Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP)
Segundo o auto de infração ambiental de 2017, foram retirados 1.358 m³ de terra do sítio Los Fubangos. Porém, o alvará de construção concedido para a obra no local autorizava apenas uma edificação nivelada através de pilotis, e não uma movimentação de terra, conhecida como terraplanagem.
O embasamento legal utilizado na aplicação da multa é um decreto de 2015 editado pelo ex-prefeito da cidade Luiz Marinho (PT), hoje ministro do Trabalho de Lula, que proíbe a terraplanagem sem autorização dos órgãos ambientais competentes.
A defesa do presidente da República tentou cancelar a multa até outubro deste ano. Antes de entrar no programa criado pela Prefeitura de São Bernardo, a defesa de Lula sustentou que o presidente não cometeu nenhum ato ilícito e a questão foi meramente burocrática.
“O executado (Lula) jamais cometeu qualquer infração contra o meio ambiente, é preciso que se diga. Toda a base fática em que se sustenta a autuação é de origem burocrática: o executado pagou corretamente a guia de arrecadação municipal referente à obra antes de dar início a ela, mas o alvará respectivo não teria computado a terraplanagem necessária para o projeto”, diz peça assinada pelos advogados Roberto Ricomini Piccelli e Marina Muniz Matos.
Eles também argumentaram que jamais tiveram acesso à íntegra dos autos do processo que originou a multa e que o fiscal ambiental não conseguiu comprovar a fórmula de cálculo do volume de terra “supostamente movimentado”. De acordo com os advogados, a Prefeitura concedeu um novo alvará ambiental para a obra, emitido em 2019, no qual foi apontado que o volume de terraplanagem era de 598,62 m³ e não 1.358 m³.
O relatório de fiscalização ambiental lavrado às 15h30 do dia 28 de novembro de 2017 aponta que técnicos da Prefeitura encontraram a presença de terra que, segundo o proprietário de um imóvel vizinho, teria sido retirada do sítio “Los Fubangos”, pertencente a Lula.
Os fiscais então foram à propriedade do agora presidente. No local, foram recebidos por José de Fillipi Jr., hoje prefeito de Diadema, que informou ser o responsável técnico da obra. Contudo, não foi apresentada planta de aprovação do projeto e, por isso, a obra não deveria ter sido iniciada. O relatório de fiscalização apresenta imagens da terra depositada nas ruas e das escavações para a construção de uma casa no local.
Ao analisar o alvará de construção, os técnicos da Prefeitura descobriram, também, que o projeto em andamento era diferente do que estava sendo de fato executado. No projeto apresentado ao município, não havia previsão de movimentação de terra, mas, sim, uma edificação nivelada através de pilotis. “Ou seja, a movimentação de terra executada não foi autorizada ou mesmo prevista no projeto proposto”, dizem os técnicos no relatório.
Em meio à disputa judicial que já dura quatro anos, a Prefeitura de São Bernardo do Campo chegou a pedir, em abril de 2021, a penhora de bens de Lula para o pagamento do débito, inscrito em dívida ativa. Uma nova perícia no sítio estava agendada para o próximo dia 15 de dezembro. Contudo, com a desistência por parte de Lula, nesta terça-feira, 5, e o acordo com a Prefeitura, o caso deve ser encerrado com o pagamento da multa.
Em nota enviada ao Estadão, o advogado Roberto Ricomini Picceli, que representa Lula na ação, afirmou que a admissão se deu apenas para encerrar o processo. “A ação havia sido ajuizada para questionar o procedimento adotado pelo fiscal responsável ao inspecionar a obra, devidamente autorizada, em 2017. O valor da taxa havia sido recolhido, mas o fiscal realizou um cálculo diferente sobre o volume de terraplanagem previsto na respectiva guia, e a divergência formal deu ensejo à autuação. A despeito da existência de alvará expedido pela Prefeitura de São Bernardo do Campo e da convicção do autor e de sua defesa pelo equívoco da fiscalização, optou-se pela adesão a um parcelamento amplo e geral oferecido pelo município, apenas com a finalidade de encerrar o litígio”, aponta a nota.
