PEC do Quinquênio é ‘fura teto’ salarial de ministros do STF , diz jurista

Mestre em direito constitucional pela USP, Antonio Carlos de Freitas Jr afirma que proposta em tramitação no Senado burla regra que impede membros da magistratura de ganharem mais do que os R$ 44 mil pagos a ministros do STF

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Por Weslley Galzo
Atualização:

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio burla a regra constitucional que impede que servidores públicos recebam mais do que os salários de R$ 44 mil pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse diagnóstico é defendido por Antonio Carlos de Freitas Jr, que é mestre em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP). Ele explica que o texto em tramitação no Senado é uma medida ‘fura teto’ que também ameaça os esforços fiscais do governo Lula para conter gastos.

“A PEC é um fura teto, na medida em que está estabelecido que esse valor do quinquênio não entra no teto remuneratório dos ministros do STF”, disse ao Estadão. “O quinquênio não é para corrigir defasagens é para ter um incremento salarial, inclusive fora do teto, e eles colocam de maneira muito clara que é para gerar uma atratibilidade. Ou seja, é um privilégio. Correção acontece todo ano”, completou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e o líder do governo no Senado, Jacque Wagner (PT).  Foto: WILTON JUNIOR/Estadão

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A proposta estabelece o pagamento de um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras da magistratura e do Ministério Público a cada cinco anos, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.

O texto da PEC defende que a medida é necessária para tornar a magistratura mais “atrativa”. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem sustentado que a proposta não aumentará os gastos do governo. O Palácio do Planalto tenta promover um ajuste fiscal nas contas públicas. Além disso, Pacheco afirmou, em novembro de 2022, que a PEC do Quinquênio só seria promulgada após a aprovação do projeto de lei (PL) que põe um fim aos supersalários no funcionalismo público.

O PL dos supersalários e a PEC do Quinquênio são vendidos no Congresso como a combinação que colocará um fim aos “penduricalhos” concedidos à magistratura e aos membros do Ministério Público. Nas últimas semanas, Pacheco reforçou que pretende avançar com as duas propostas, mas não deu um prazo para a votação do fim dos supersalários. Como mostrou o Estadão, a proposta que cria um benefício aos magistrados avança a todo vapor enquanto o projeto que limitaria os privilégios segue parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Para Freitas Jr, a redução dos privilégios se tornou uma promessa dos senadores. Já a concessão de um novo penduricalho validado pela Constituição está prestes a se tornar realidade com a expectativa de que o Senado vote a matéria em plenário nas próximas semanas. “Se fosse realmente verdade (que penduricalhos teriam um fim), já poderia estar nos termos da PEC uma exclusão de outro tipo de benefício”, disse.

“Nos termos da PEC, não há nenhum indicativo de que outros penduricalhos serão substituídos. O que há é apenas a questão de tempo de serviço, mas há outros tipos de assistência e valores a título de moradia e outras coisas que, se vão ou não ser extintos no futuro, não há nenhum tipo de indicativo na PEC. É uma promessa para o futuro desses senadores no âmbito político”, afirmou.

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O impacto da aprovação da PEC do Quinquênio foi estimado pelo governo como de até R$ 40 bilhões ao ano, dependendo do alcance na União e nos Estados e do efeito cascata para outras categorias. Na últimas semanas, senadores apresentaram emendas para que o benefício fosse estendido a outras carreiras, como a de policiais federais.

De acordo com uma pesquisa do Centro de Liderança Pública (CLP), elaborada pelo economista Daniel Duque, o quinquênio vai beneficiar 31.822 dos 266 mil magistrados, procuradores e promotores que atuam no País. O levantamento estima ainda que 17,8 mil membros do Poder Judiciário e do Ministério Público terão uma remuneração mensal maior que o teto constitucional.

O CLP realizou a pesquisa com base no número de magistrados, procuradores e promotores cadastrados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Em 2022, pelo número integrantes, o impacto seria maior, de R$ 2 bilhões.

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Freitas Jr destaca ainda que o momento escolhido por Pacheco para encampar a aprovação da PEC é inoportuno, pois ocorre em meio a crises no relacionamento entre os Três Poderes. “É um momento ruim. Mudanças estruturantes devem ser feitos em tempos de pacificação. A gente está criando uma mudança orçamentária num momento de briga institucional. É o pior momento. Momentos instáveis institucionalmente não são férteis para mudanças constitucionais”, afirmou.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por exemplo, tem tido dificuldades na interlocução política com lideranças do Congresso e trata a PEC do Quinquênio como uma medida que faz parte da chamada “pauta-bom” para as contas públicas. O STF, por sua vez, tem ministros interessados na aprovação do texto, mas sofre embates constantes com o Senado e a Câmara em temas relacionados a costumes.

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