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TCU pede que ministra da Saúde pague R$ 11 milhões aos cofres públicos

Segundo parecer técnico do tribunal, ministra não comprovou regularidade da aplicação dos recursos repassados pela União; Fundação Fiocruz disse que relatório é apenas preliminar e que vai apresentar evidências que provam a lisura de seus processos

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Por Alex Braga
Atualização:

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu no dia 4 de dezembro um parecer indicando que a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, pague aos cofres públicos mais de R$ 11 milhões por supostos danos ao erário público. Assinado pelo auditor Sérgio Brandão Sanchez, o documento afirma que a titular da pasta não comprovou a regularidade da aplicação de recursos repassados pela União em um contrato com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), quando ela presidia a instituição.

A Fiocruz afirma que o relatório do TCU é apenas preliminar e que, com a abertura do processo ao contraditório, apresentará evidência que comprovam a lisura dos seus procedimentos.

Ministra da Saúde, Nisia Trindade Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agencia Brasil

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De acordo com o auditor, houve erros na metodologia aplicada em uma pesquisa produzida pela fundação sobre o uso de drogas pela população. Segundo o parecer, a ministra deixou “de tomar as providências ao seu alcance, necessárias ao atingimento dos objetivos previstos no objeto do ajuste, seja por ser o objeto inservível ou por não ter alcançado funcionalidade.”

A quantia deve ser devolvida ao Fundo Nacional Antidrogas. Para ter efeito de lei, o parecer ainda precisa ser aprovado pelo ministro relator do caso, Antonio Anastasia, e pelos outros membros em plenário. Ainda não foi definida a data do julgamento.

Questionada pelo Estadão, a Fundação Oswaldo Cruz emitiu nota em que afirma que o relatório do TCU é apenas preliminar e que o Tribunal abrirá agora o processo ao contaditório, “permitindo a manifestação oficial dos pesquisadores e gestores da Fiocruz”. O órgão disse que, nesta etapa, apresentará as evidências necessárias para “a conclusão favorável”. “É importante ressaltar que em nenhum momento procedimentos administrativos ou financeiros relacionados à pesquisa foram objeto de questionamento pelo financiador”, acrescentou.

Leia a nota na íntegra:

O relatório da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), assinado em 4 de dezembro, é o primeiro documento do órgão sobre o processo em questão. O processo ainda está em curso e segue os trâmites regulares estabelecidos pela administração pública federal. O relatório, de caráter preliminar, teve como base a Tomada de Contas Especial enviada pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) ainda em 2022. O TCU agora abrirá o processo ao contraditório, permitindo a manifestação oficial dos pesquisadores e gestores da Fiocruz. Depois de ouvir os dois lados, o TCU emitirá uma decisão final. Não há qualquer decisão até o momento.

A Fiocruz reitera a lisura do processo, o mérito científico e a credibilidade do estudo realizado, como o vem fazendo desde 2018 aos órgãos solicitantes. Com a abertura da etapa do contraditório pelo TCU, a Fiocruz apresentará as evidências necessárias para a conclusão favorável desse processo pelo órgão. É importante ressaltar que em nenhum momento procedimentos administrativos ou financeiros relacionados à pesquisa foram objeto de questionamento pelo financiador.

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A pesquisa intitulada “3° Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira” foi realizada pela Fiocruz com financiamento da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O financiamento se deu por meio de edital público lançado em 2014 pela Senad, ao qual a Fiocruz concorreu e foi selecionada. A prestação de contas do estudo foi enviada ao órgão financiador em junho de 2018.

À época do envio da prestação de contas, a Senad realizou questionamentos relacionados a questões técnicas e metodológicas da pesquisa, que foram prontamente respondidas pela Fiocruz. Em 2019, a discordância técnica foi levada à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), e foi acordada entre as partes a divulgação dos resultados da pesquisa, considerando o mérito científico, sua importância para a sociedade e para a formulação de políticas públicas. Os resultados estão disponíveis em acesso aberto (em Português, Inglês e Espanhol), no Repositório Institucional da Fiocruz (Arca: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/34614), onde também pode ser acessada a nota da AGU com a autorização de divulgação.

O processo de conciliação mediado pela AGU foi encerrado em 2022 sem que a controvérsia acerca de questões técnicas entre Fiocruz e Senad fosse resolvida.

Até a presente data, o relatório da pesquisa já teve mais de 80 mil acessos no ARCA e foi utilizado como referência por outras 345 pesquisas. Também foram publicados/aceitos 12 artigos científicos que utilizaram os dados obtidos na pesquisa e respondem a diferentes perguntas relacionadas a questões de saúde e sociais e ao uso de substâncias. Tais métricas reforçam o reconhecimento e importância da pesquisa, tanto para a comunidade acadêmica como para a sociedade, nacional e internacional.

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Sobre a pesquisa

O 3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira é o mais robusto e abrangente inquérito brasileiro já realizado até a presente data a avaliar o consumo de substâncias lícitas e ilícitas pela população domiciliada. Além de estimar o uso de substâncias nos grandes centros urbanos, ele é o único que permite estimar o uso em municípios de médio e pequeno porte, áreas rurais e faixas de fronteira. Foram entrevistados mais de 16 mil indivíduos.

Essa abrangência só foi possível graças à utilização, exigida em edital, do mesmo plano amostral adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para realização da já reconhecida Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Da mesma forma, é o único inquérito na área cuja documentação metodológica está completamente publicada, tornando a pesquisa totalmente reprodutível e garantindo a sua transparência para a sociedade.

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Todo o estudo foi desenvolvido pelo Laboratório de Informação em Saúde (LIS), do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict/Fiocruz). O Laboratório é reconhecido, desde 2008, como Centro de Referência do Ministério da Saúde para as atividades de vigilância em saúde e realiza diversos estudos, já há algumas décadas, sobre as condições de saúde da população brasileira.

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