Desoneração da folha: na falta de acordo com o Congresso, caminho será a judicialização, diz governo

Número 2 do Ministério da Fazenda alega que medida é inconstitucional e antiorçamentária e que, no limite, pode levar governo a rever a meta de déficit zero

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Por Mariana Carneiro
Atualização:

BRASÍLIA - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a política de desoneração da folha de pagamentos, como aprovada pelo Congresso, é “inconstitucional, antiorçamentária e antieconômica”. Segundo ele, caso não prevaleça a reversão pela via política, o governo levará o impasse à Justiça.

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Na véspera do Ano-Novo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a publicação de uma Medida Provisória (MP) revogando a política de desoneração em vigor desde 2011 e que atende a 17 setores. No lugar, empresas que desempenham 42 atividades econômicas relacionadas a nove destes setores serão tributadas sobre a folha de pagamentos, de forma crescente até 2027.

Nesta mudança, oito setores acabaram excluídos do programa, como é o caso das empresas de call center, confecções, têxtil, máquinas e equipamentos e proteína animal.

A desoneração da folha foi instituída em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e substitui a contribuição patronal de 20% para a Previdência, que incide sobre os salários dos funcionários, por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O benefício se extinguiria no fim de 2023 e, por iniciativa do Congresso, foi prorrogado até 2027.

A MP, porém, muda isso. Ela prevê alíquota menor de imposto, a partir de abril, apenas para um salário mínimo por trabalhador (começando, este ano, com uma contribuição de 10% ou 15% do salário, dependendo da atividade). A parcela que exceder um salário mínimo pagará a alíquota cheia, de 20%. O benefício será reduzido gradualmente, até voltar ao normal, em 2028.

Secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan Foto: Diogo Zacarias/MF

A medida do governo gerou reação no setor privado e entre congressistas, que pressionam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolver a MP. Durigan defendeu a iniciativa de Haddad e disse que a alternativa é ir para “o tudo ou nada”.

“(A MP) é uma alternativa à judicialização. Judicializar era tudo ou nada, você vai para derrubar a medida do Congresso. O que nós estamos fazendo é dizer ‘vamos fazer algo que seja constitucional, que você corrige os problemas’”, afirmou ele, que é ministro da Fazenda em exercício durante as férias de Haddad.

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Durigan disse ainda não acreditar que a MP seja retirada ou devolvida, como pleiteiam os setores atendidos.

“Não cabe me manifestar sobre isso (a devolução), mas acho que é uma medida provisória totalmente legítima”, afirmou. E acrescentou que, se ela cair, “por falta de opção” o caminho será a judicialização. “O veto foi por inconstitucionalidade, a medida é inconstitucional, é anti-jurídica”.

Em caso de derrota, Durigan não descarta medidas alternativas para gerar arrecadação, como a redução de outras renúncias fiscais, e até a revisão da meta de déficit primário zero neste ano. “Todas as providências vão ser tomadas para a gente fechar o Orçamento. Se de fato o que nós estamos apresentando não vingar, não resta outra alternativa, aí você tem de mexer na meta”, afirmou.

Segundo a Fazenda, a desoneração dos 17 setores econômicos custará aos cofres do governo R$ 12 bilhões neste ano, despesa que não foi incluída no Orçamento de 2024. A edição da MP no último dia do ano foi, de acordo com a pasta, necessária para evitar que entrasse em vigor a renúncia tributária sem correspondente fonte de receita, como manda a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Apesar de levantamentos apresentados pelos setores atendidos indicando que a política gerou resultado na geração de empregos, a Fazenda contesta. “É uma política pública ruim, que não deu certo”, disse Durigan.

Em julho, tão logo a prorrogação da desoneração avançou no Senado, Haddad afirmou que o governo apresentaria uma alternativa, mas isso não ocorreu e, em outubro, a desoneração foi aprovada pelo Congresso.

Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a prorrogação, alegando que a medida era inconstitucional. No dia 14 de dezembro, no entanto, o veto foi derrubado em nova votação com ampla maioria na Câmara e no Senado.

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O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), chegou a prometer que o governo apresentaria uma alternativa, evitando que o veto fosse levado à votação. Mas isso novamente não ocorreu. Parlamentares se queixam que, agora, após a conclusão do processo legislativo, a Fazenda tenha patrocinado uma MP revogando a decisão do Parlamento.

Durigan nega que seja uma afronta e alega que a Fazenda não encontrou espaço político para o debate, uma vez que outras medidas foram apresentadas e negociadas ao longo do ano, como o novo marco fiscal e a reforma tributária.

“A gente não teve a abertura e a oportunidade de discutir amplamente, apresentando os números e o impacto. Em outras medidas, com impacto menor, fizemos debate de ano no Congresso”, disse.

A MP abandonou o conceito anterior e criou dois grupos de atividades. O critério, segundo Durigan, buscou preservar as atividades que efetivamente usufruíram da política e serão mais impactadas com o fim dela. A seleção levou em conta tanto o número de empresas optantes em cada uma das atividades (o grau de adesão) quanto o custo da renúncia vis a vis a geração de empregos.

No caso dos oito setores excluídos das duas listas da MP, Durigan afirma que a limitação foi orçamentária.

“Os setores que ficaram de fora podiam ter alguma dependência do benefício, mas objetivamente dependiam menos (dele)”, disse. “Se eu tivesse mais espaço fiscal, eu dava mais, ampliava para mais setores, mas eu não tenho espaço fiscal e essa premissa a gente não pode descartar”.

A MP exige ainda que as empresas interessadas na desoneração se comprometam a manter o mesmo nível de emprego de janeiro de cada ano, o que é considerado de difícil execução prática. Durigan rebate afirmando que outras políticas governamentais, como o Pronampe (de crédito a pequenas empresas), fazem a mesma exigência.

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Ele ainda argumenta que a restrição do desconto tributário ao primeiro salário mínimo do rendimento do funcionário tem por objetivo, segundo o governo, incentivar a contratação de mão de obra formal de quem ganha menos.

Segundo a Fazenda, a MP reduz o custo da política de desoneração, neste ano, para R$ 6 bilhões, valor que o governo espera compensar com a extinção do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), baixada na mesma MP e que visa a coibir excessos como lavagem de dinheiro, já identificados pela Receita Federal.

Os recursos, segundo Durigan, são suficientes para cobrir também os quatro meses de vigência da atual desoneração até 1º de abril, quando a MP passa a valer e há a troca de sistemas.

O governo deseja usar este prazo para convencer os parlamentares a não derrubarem a MP. O primeiro round deve ocorrer ainda nesta segunda-feira, quando líderes políticos desembarcam em Brasília para o ato do 8 de Janeiro.

“A decisão do governo foi observar a noventena para preservar o diálogo. Estamos diante de uma medida que não cabe no sistema jurídico e não cabe no Orçamento, precisamos responder a isso”, disse Durigan.

Veja quais são os 17 setores que contam com a desoneração da folha:

- confecção e vestuário

- calçados

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- construção civil

- call center

- comunicação

- empresas de construção e obras de infraestrutura

- couro

- fabricação de veículos e carroçarias

- máquinas e equipamentos

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- proteína animal

- têxtil

- TI (tecnologia da informação)

- TIC (tecnologia de comunicação)

- projeto de circuitos integrados

- transporte metroferroviário de passageiros

- transporte rodoviário coletivo

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- transporte rodoviário de cargas

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