Desoneração: governo quer votar texto alternativo durante vigência de MP condenada no Congresso

Enquanto MP estiver valendo, mesmo que não tenha futuro, ela desobriga o governo a prever renúncias fiscais no Orçamento, o que impacta valor de eventual contingenciamento

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Foto do author Mariana Carneiro
Foto do author Bianca Lima
Por Mariana Carneiro e Bianca Lima
Atualização:

BRASÍLIA - O governo não desistiu de colocar em discussão a reoneração da folha de pagamentos para os 17 setores atendidos pela política, mesmo que em um cronograma mais gradual do que o inicialmente proposto. A intenção é que o tema seja objeto de um projeto de lei que tramite no Congresso ainda durante a vigência da atual medida provisória e que reúna todos os quatro temas em um único texto legislativo.

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A MP original, com a reoneração dos setores, baixada na véspera do ano-novo, foi condenada no meio político. Nesta sexta-feira, 19, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse em Davos que ela deve ser revogada.

O ideal para o governo, no entanto, é que a MP continue válida e o projeto de lei alternativo seja votado antes de 1º de abril, quando a medida começaria a produzir efeitos de reoneração. Até lá, os setores não sentirão as mudanças e seria possível chegar a uma solução de “meio-termo” sem impactos orçamentários.

Ideal para o governo é que a MP continue válida e o projeto de lei alternativo seja votado antes de 1º de abril Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Isso porque, segundo especialistas em contas públicas consultados pelo Estadão, caso a MP seja revogada, como mencionou Pacheco, a equipe econômica terá de incorporar ao Orçamento de 2024 toda a renúncia fiscal gerada pela desoneração, de cerca de R$ 20 bilhões.

Além disso, não poderá incorporar o ganho de receita advindo da limitação no uso de créditos tributários por empresas, mudança também proposta no texto e com impacto estimado em outros R$ 20 bilhões.

Como consequência, os ministérios da Fazenda e do Planejamento seriam obrigados a realizar um contingenciamento maior de gastos em março, quando será divulgado o primeiro relatório bimestral de receitas e despesas do ano. Isso levaria a um aumento da pressão da ala política por uma mudança na meta de déficit zero — cenário já dado como certo pelo mercado financeiro, mas que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda tenta evitar.

O valor do contingenciamento é ponto de divergência já exposta publicamente entre Haddad e uma corrente do PT, vocalizada pela presidente do partido, Gleisi Hoffmann. Economistas especializados no tema fiscal vêm apontando que o bloqueio necessário gira em torno de R$ 52 bilhões, mas o governo não tem a intenção de superar a cifra de R$ 23 bilhões. Isso porque, na leitura de auxiliares de Lula, é o valor limite permitido pelo novo arcabouço fiscal.

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O entendimento, no entanto, é controverso e provocou um debate no Congresso no ano passado, durante a tramitação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Um parecer emitido pela área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) se pronunciou contra esse conceito. O tema poderá ser alvo de uma consulta formal da equipe econômica à corte de contas, mas, para a ala política do governo, “não há dúvida” de que este é o limite.

A desoneração das prefeituras é outra fonte de preocupação fiscal e também será alvo de negociações. Pelo projeto aprovado no Congresso, no ano passado, os prefeitos de cidades com um coeficiente populacional que neste ano é de 156 mil habitantes, poderiam recolher 8% de contribuição patronal sobre a folha de salários de seus funcionários, contra os atuais 20%.

O Executivo considera o corte populacional injusto e cogita sugerir que haja um tratamento diferenciado para cidades com renda per capita mais baixa, em que os municípios mais pobres contribuam menos do que os mais ricos.

Tramitação sem ‘fatiamento’

Em relação à estratégia legislativa, o governo cogita propor um projeto de lei para tratar da desoneração da folha e dos municípios, e fazer com que esse texto “atraia” os demais temas contidos na MP original. São eles: o fim do auxílio ao setor de turismo e eventos, chamado de Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), e a fixação de um teto para compensações tributárias de empresas com a Receita Federal.

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Estratégia semelhante foi usada recentemente, na medida provisória 1185, sobre o recolhimento de impostos pelas empresas que recebem subvenção de ICMS.

Durante a tramitação, no fim do ano passado, essa MP incorporou a mudança na tributação do JCP (juros sobre capital próprio), instrumento pelo qual grandes empresas remuneram seus investidores. A medida estava na lista de iniciativas para aumentar a arrecadação propostas pela equipe de Haddad.

O importante, segundo um auxiliar do presidente, é que os temas não sejam desmembrados durante a tramitação para que o preço político da aprovação não fique ainda mais alto. O governo espera, com a tramitação do PL, evitar que o impasse caia na Justiça. O Ministério da Fazenda disse, no início desse mês, que recorreria ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso a negociação no campo político não avançasse.

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Auxiliares de Lula têm defendido, juntos aos parlamentares que são críticos à MP, que a via jurídica retira poderes da classe política em resolver o impasse. Por isso, seria importante que Câmara e Senado se envolvessem na negociação. A diretriz do governo ainda é, apesar da resistência no campo político, esgotar todas as chances do debate político antes de fazer eventual recurso ao Judiciário.

Setor de eventos

Além das desonerações, o governo espera enfrentar a resistência de parlamentares também na extinção do Perse. O ponto de maior rigidez é na Câmara, onde o projeto foi elaborado.

Os auxiliares de Lula argumentam que o programa excedeu o valor combinado, que era de R$ 4 bilhões por ano ao longo de quatro anos. A expectativa, segundo Haddad, é que a renúncia alcance, neste ano, o valor previsto para toda a duração do programa.

O governo planeja apresentar esses números para os líderes da Câmara, frisando que ultrapassou os limites do acordo político costurado na sua aprovação.

Já no caso da desoneração da folha de pagamentos, o governo quer discutir uma reoneração gradual dos setores, a fim de produzir um desmame progressivo dos setores atendidos pelo benefício.

Nesta sexta-feira, 19, Haddad disse que a reforma tributária instituiu uma extinção gradual de incentivos fiscais na tributação do consumo e que é a intenção da Fazenda fazer o mesmo com benefícios que incidem sobre as receitas da Previdência, como é o caso da desoneração.

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