BRASÍLIA - Às vésperas da conclusão do Orçamento de 2024, o governo enviou ao Congresso Nacional as propostas que alteram a tributação dos investimentos da parcela mais rica da população - os quais são feitos por meio de fundos exclusivos, com ativos no Brasil, e de fundos offshore, com bens e aplicações no exterior.
As duas propostas preveem uma taxação de 10% para os investidores que quiserem atualizar o valor de seus ativos no País e no exterior ainda em 2023, mas a cúpula da Câmara dos Deputados já avisou ao governo que trabalhará para reduzir essa alíquota, nos dois casos, para 6%.
Segundo apurou o Estadão, a equipe econômica recebeu o recado, mas decidiu enviar os textos no modelo original, para ter gordura para negociar com os parlamentares.
A mudança na tributação dos fundos exclusivos foi enviada por meio de Medida Provisória (MP), que tem vigência imediata e precisa ser aprovada em um prazo de 120 dias - caso contrário, perde a validade. Já a alteração nos fundos offshore foi realizada por meio de Projeto de Lei, conforme acordo negociado na Câmara dos Deputados na semana passada.
Os fundos exclusivos, também chamados de fundos dos “super-ricos”, recebem esse nome por serem fechados e terem apenas um cotista, diferentemente dos fundos tradicionais do mercado, abertos a diversos cotistas. Essa modalidade, que prevê um portfólio muito mais personalizado, é direcionada a investidores com patrimônio elevado.
A MP determina cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos desses fundos, que será realizada duas vezes ao ano (o sistema chamado de “come-cotas”), como ocorre com os fundos tradicionais no mercado. Hoje, a tributação dos fundos exclusivos é realizada apenas no resgate do investimento.
O investidor que optar por iniciar o pagamento em 2023, no entanto, será tributado com uma alíquota menor, de 10%. A previsão do governo é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Apenas neste ano, a previsão é levantar R$ 3,2 bilhões e, dessa maneira, compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para dois salários mínimos, a qual foi sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Lula.
Fundos offshore
Já o PL dos fundos offshore prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente.
Além disso, o PL propõe a tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
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Dados do Ministério da Fazenda apontam que investidores pessoas físicas têm mais de R$ 1 trilhão em ativos no exterior. Boa parte desses investimentos está aplicada em países considerados paraísos fiscais, que praticam baixa ou nenhuma tributação para facilitar a aplicação do capital estrangeiro.
A proposta, segundo a pasta, tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 7 bilhões em 2024, R$ 6,7 bilhões em 2025 e R$ 7,1 bilhões para 2026.
O texto, de acordo com o governo, introduz o conceito de tributação de trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.
Medidas ‘Robin Hood’
O objetivo da equipe econômica é de que as novas taxações sejam contabilizadas no Orçamento do ano que vem, que vai prever zerar o rombo nas contas públicas - uma meta ambiciosa e vista com desconfiança por parte do mercado financeiro.
As propostas, que alcançam o andar de cima, apelidadas de “Robin Hood”, encontram resistência dentro do Congresso Nacional, onde parte dos parlamentares tem seus investimentos alocados nesses tipos de aplicação.
Há também a preocupação, por parte das lideranças do Congresso, de que esse tipo de taxação gere uma fuga de investimentos do País, como já ocorreu em outros locais do mundo, reduzindo a eficácia das medidas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu as críticas nesta segunda-feira e afirmou que a tributação de fundos exclusivos e offshore é norteada pela busca por “justiça social” e práticas internacionais. De acordo com o ministro, as mudanças de impostos sobre esses rendimentos “não são coisas de ‘Robin Hood’ nem revanche”.
“Acho que a importância das medidas que estão sendo adotadas é trazer um pouco de justiça social”, declarou Haddad. As declarações ocorreram durante evento de sanção do novo valor do salário mínimo, da criação de uma nova política de valorização do piso e da correção da tabela do Imposto de Renda, no Palácio do Planalto. O evento contou com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Alíquota em discussão
Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) disse que as alíquotas de tributação dos super-ricos serão objeto de discussão na Câmara. “O projeto vai e a gente negocia as alíquotas lá”, disse Guimarães após o evento.
Na Câmara, o plano é incorporar o conteúdo da MP dos fundos exclusivos no projeto de lei sobre a taxação dos fundos offshore, também enviado pelo Executivo nesta segunda-feira, 28.
O entendimento de Arthur Lira (PP-AL) e de líderes da Câmara é de que a taxação para a atualização dos ativos que já estão aplicados também deverá ser reduzida, dos 10% propostos pela equipe econômica para 6%, como defendem os parlamentares.
A interpretação é de que proposta parecida tramitou em 2021 na Câmara e, após negociação com o setor financeiro, chegou-se a um percentual que foi aceito também entre os políticos. Por isso, este é o número considerado mais provável a prevalecer durante a tramitação.
Nos cálculos apresentados aos deputados, o setor financeiro demonstrou que é possível recolher mais impostos a uma taxa menor, porque menos investidores super-ricos moverão seus recursos para investimentos em outros países.
A ideia é que os 6% sejam aplicados também na atualização do estoque dos fundos offshore, uma vez que as duas propostas serão tratadas no mesmo veículo legal.
Ainda que Lira já tenha sinalizado que o porcentual tende a cair na Câmara, o Executivo enviou a proposta com a taxação a 10% para garantir a receita esperada na proposta de Lei Orçamentária que tem que ser enviada ao Congresso até quinta-feira, 31.
A leitura na Câmara é que Haddad e a ministra Simone Tebet (Planejamento) correm contra o tempo para apresentar as medidas arrecadatórias até lá, para que possam ser contempladas no Orçamento de 2024. Depois disso, sabem que a taxação pode e deve mudar durante a tramitação.
