Em 2017, com a aprovação da reforma trabalhista no governo de Michel Temer e a flexibilização das relações do trabalho, o Brasil conseguiu, enfim, deixar para trás algumas das amarras da legislação adotada por Getúlio Vargas no Estado Novo.
Depois, nos anos que se seguiram, as mudanças se aprofundaram. com a liberação do trabalho no comércio aos domingos e feriados, a partir de acordos feitos diretamente entre trabalhadores e empresários. Com a digitalização e a criação dos aplicativos de transporte e entrega, como Uber e iFood, também sugiram novas formas de trabalho, marcadas pela flexibilidade na prestação de serviço, sem horário definido e com a possibilidade de o trabalhador escolher seus clientes e trabalhar para mais de uma empresa ao mesmo tempo.
Agora, porém, com o retorno de Lula ao poder, a modernização trabalhista, que nunca foi aceita pelos sindicatos, pelo PT, por seus aliados e por boa parte da Justiça do Trabalho, está ameaçada. De repente, a chamada “República Sindicalista”, que prosperou nos governos petistas, emperrando as transformações inerentes ao novo mundo do trabalho, está voltando a ganhar força no País.
Sob a liderança do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, “companheiro” de Lula desde os tempos de sindicato no ABC paulista, para quem a reforma “precarizou” o trabalho com a adoção de condições “análogas à escravidão”, um verdadeiro “revogaço” das mudanças implementadas nos últimos anos está em curso.
A última de Marinho foi cancelar, sem qualquer negociação prévia com os empresários, ato do ex-presidente Jair Bolsonaro que autorizava o trabalho aos domingos e feriados no comércio. Por meio de uma portaria editada no dia 13 de novembro, às vésperas das festas de fim de ano, quando se dá o maior movimento no varejo, ele ampliou com uma canetada a força dos sindicatos, ao determinar que o trabalho nesses dias só poderá ser realizado se incluído na convenção coletiva da categoria.
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Em paralelo, Marinho se mostra obcecado com a ideia de regulamentar o trabalho dos motoristas e motoqueiros de aplicativos, apesar de eles dizerem, segundo as pesquisas, que preferem ter liberdade para trabalhar dentro das regras atuais, conforme a preferência e a conveniência de cada um. Para Marinho, pelo que se pode observar, qualquer relação trabalhista que não seja regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) deve ser defenestrada, ainda que expresse o desejo mútuo de empregados e empregadores.
Nesta semana, seu empenho pela regulamentação dos aplicativos teve um revés significativo, com uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que negou a existência de vínculo empregatício entre um motorista e uma empresa que atua na área. Mas, a julgar pela determinação de Marinho em interferir na questão, é provável que ele insista na regulamentação e busque alternativas para levar adiante seu projeto de engessamento do trabalho para os aplicativos e os empreendedores.
Marinho também já andou vociferando por aí contra a terceirização das atividades-fim das empresas e outras formas de trabalho contempladas pela reforma trabalhista, mesmo que elas tenham permitido a ampliação do emprego no País, pela redução aos encargos que eram impostos aos empregadores. Se depender dele, a revogação das medidas, que abriram caminho para ganhos de eficiência e de produtividade, é uma questão de tempo. Depende apenas de oportunidade política para seu encaminhamento ao Congresso e eventual aprovação pelos parlamentares.
É certo que, embora o ministro Gilmar tenha negado vínculo trabalhista com os aplicativos, o STF deu uma contribuição decisiva a Marinho, em sua sanha pelo fortalecimento dos sindicatos, ao decidir recentemente pela legalidade da cobrança da chamada “taxa assistencial” de não associados das entidades.
Contestada por analistas, juristas e parlamentares, por ir contra o espírito da reforma trabalhista, que acabou com a cobrança do imposto sindical, descontado de forma compulsória dos salários dos trabalhadores, a decisão deverá rechear o caixa dos sindicatos com bilhões de reais que eles deixaram de arrecadar na maciota após a reforma. Incapazes de se reinventar no novo mundo do trabalho, eles não conseguem atrair novos filiados de forma voluntária para financiar suas atividades e lutam para manter seus privilégios com todas as suas forças.
Abusos
Embora a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha aprovado um projeto que proíbe a cobrança da taxa sem a autorização dos empregados, o dispositivo ainda precisará passar pela Comissão de Assuntos Sociais, o que deve retardar sua votação pelo plenário, livrando os assalariados, talvez, da cobrança feita pelos sindicatos.
Enquanto isso, os trabalhadores enfrentam todos os tipos de abuso e filas intermináveis para exercer seu direito de oposição à coleta da taxa, reconhecido pelo próprio STF. Mas até agora, Marinho, que se coloca como um defensor dos direitos dos trabalhadores, não tomou qualquer providência nem deu qualquer declaração contra as arbitrariedades que estão sendo cometidas por muitas entidades neste quesito. Aos poucos, com uma tacada aqui e outra ali, ele vem tentando criar as condições necessárias para que a “República Sindicalista” volte à cena.
Até o “saque aniversário”, pelo qual o trabalhador pode sacar parte de seu Fundo de Garantia (FGTS) anualmente, já virou alvo de Marinho, que quer acabar com a modalidade, para preservar os recursos destinados ao financiamento da construção civil, em vez de se empenhar para garantir a gestão da poupança pelos seus titulares, da forma que eles julgarem melhor. Afinal, como diz o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “dinheiro bom é dinheiro transformado em obras”. Nessa hora, o bolso do trabalhador fica em segundo plano.
