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Lei de equiparação salarial entre gêneros é positiva, mas tem aplicação difícil, dizem analistas

Projeto estabelece multa de até dez vezes o maior salário pago pela empresa em caso de diferença de remuneração entre homens e mulheres

Foto do author Luciana Dyniewicz

O projeto de lei de equiparação salarial entre gêneros anunciado nesta quarta-feira, 8, Dia Internacional da Mulher, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é importante para ajudar a resolver o problema da desigualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho, mas será de difícil aplicação, na avaliação de especialistas ouvidas pelo Estadão.

A proposta enviada ao Congresso obriga empresas com mais de 20 funcionários a publicar relatórios de “transparência salarial e remuneratória” de homens e mulheres e determina multa de cinco vezes (podendo chegar a dez vezes) o maior salário pago pela companhia em caso de diferença na remuneração.

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Para a gestora executiva do Movimento Mulher 360 e CEO da Goldenberg Diversidade, Margareth Goldenberg, a medida indica que a questão será levada cada vez mais a sério e deve dar tração para a adoção de novas medidas necessárias para reduzir a desigualdade de gênero.

Ela pondera, no entanto, que será um desafio “imenso” aplicar a lei. “Das temáticas relacionadas à equidade de gênero, uma das mais complexas é a equiparação salarial. As empresas sempre acham que não há desigualdade salarial, mas, quando se faz um diagnóstico, começam a perceber as diferenças.”

A executiva acrescenta que há uma dificuldade em fazer a comparação da remuneração dos homens e das mulheres, mas que já há algumas - poucas - metodologias desenvolvidas por multinacionais para isso. Elas levam em conta critérios como cargo do profissional, tempo de empresa e resultado em avaliações.

Margareth reconhece, porém, que, em caso de ações trabalhistas, haverá formas para justificar a diferença salarial, dado que será possível usar diferentes indicadores.

Na visão da advogada trabalhista Paula Boschesi Barros, do Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, diante da complexidade de aplicação da lei, é possível que, em um primeiro momento, haja um aumento da judicialização do tema.

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Paula, entretanto, afirma que isso não necessariamente será ruim. “Se a empresa tiver de se defender em juízo, talvez pense antes se está sendo discriminatória. A lei pode gerar uma discussão sobre o assunto e uma conscientização forçada.”

Diferença salarial entre gênero já é proibida por CLT, mas, segundo especialistas, faltavam mecanismos que garantissem cumprimento da lei Foto: Nilton Fukuda / Estadão

Entre os pontos de complexidade que ela vê na aplicação da lei está o fato de, na esfera administrativa - a do Ministério Público do Trabalho -, não haver muito espaço para usar testemunhas como prova. Paula acredita que empresas que forem autuadas deverão levar a questão para o Judiciário para poderem produzir provas testemunhais.

A advogada Fernanda Perregil, responsável pela área trabalhista do escritório DSA Advogados, classifica o projeto de lei como “sensacional” para ajudar a reduzir a desigualdade de gênero, mas alerta que a aplicação dependerá da transparência por parte das empresas em divulgar os relatórios com os salários dos funcionários. Ela pondera que a lei também acabará onerando pequenas empresas, dado que elas terão de produzir esse material. “Será um custo de gestão a mais.”

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