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Governo negocia mudanças para 'amarrar' espaço da PEC dos Precatórios e votação é adiada

Parlamentares críticos à proposta do governo querem que a folga no teto de gastos seja usada apenas para o Auxílio Brasil e despesas da Previdência

Foto do author Daniel  Weterman
Por Daniel Weterman
Atualização:

BRASÍLIA - Na tentativa de conseguir os 49 votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios no Senado, o governo negocia e deve ceder ao "amarrar" o espaço fiscal aberto com a proposta para a destinação de recursos ao Auxílio Brasil - programa de transferência de renda substituto do Bolsa Família - e despesas da Previdência.

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A votação do texto no plenário foi adiada para esta quinta-feira, 2. O líder do governo e relator da PEC na Casa, Fernando Bezerra MDB-PE), fechou um acordo com senadores para modificar a proposta, que já passou pela Câmara. As alterações, no entanto, ainda dependem de aval da equipe econômica e da Casa Civil.

A negociação envolve quatro alterações: limitar o pagamento de precatórios (que são dívidas que o governo precisa pagar por decisão judicial) até 2026, e não mais até 2036; carimbar todo o espaço fiscal da proposta, de R$ 106,1 bilhões, e não apenas parte da folga, para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias; retirar a securitização da dívida ativa (possibilidade de o governo vender os direitos de cobrança); e garantir o pagamento com prioridade (os de natureza alimentícia, por exemplo) com a retirada das despesas ligadas ao antigo Fundef (fundo que financiou a educação básica anterior ao Fundeb) do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.

De acordo com o relator, as alterações permitirão a redução do volume de dívidas judiciais com pagamento adiado em 2022 sem alterar o limite total de desembolsos com as sentenças. Isso porque as despesas ligadas ao Fundef estarão fora do limite e esse espaço poderá ser ocupado com o pagamento de credores prioritários. 

"O governo está mantendo a estrutura da sua proposta, que é a abertura do espaço fiscal ser feita pela criação do subteto dos precatórios e através da sincronização das despesas obrigatórias com a correção do teto", disse Fernando Bezerra em entrevista coletiva após reunião com senadores críticos à PEC.

Fernando Bezerra, líder do governo (em pé), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (à direita); negociações para votar a PEC dos Precatórios Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO - 30/11/2021

'Farra eleitoral'

Os senadores querem garantir que os precatórios prioritários sejam pagos em 2022 dentro do limite, incluindo os oriundos de requisições de pequeno valor (RPV), dívidas de até R$ 60 mil, pessoas com deficiência e idosos e os de natureza alimentícia. "Não há nenhum espaço na nossa proposta para orçamento secreto", disse o senador José Aníbal (PSDB-SP), defendendo a vinculação do espaço fiscal e a prioridade para esses precatórios no ano que vem.

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Senadores querem evitar uma margem para o governo usar o dinheiro e promover uma "farra eleitoral" no ano que vem, quando o presidente Jair Bolsonaro tenta a reeleição. De acordo com especialistas, carimbar o espaço fiscal não tem efeitos práticos, pois os recursos podem ser manobrados na peça orçamentária. Para os senadores, no entanto, a medida obrigará o governo a fazer o compromisso de gastar o dinheiro com despesas essenciais. Nos bastidores, parlamentares relatam desconfiança com o governo e risco de “intransigência” em relação ao uso do espaço fiscal.

Após o anúncio das alterações negociadas pelo relator, fontes do Ministério da Economia disseram que ainda não havia acordo para aprovação com essas mudanças. O relator afirmou que o ministro da pasta, Paulo Guedes, tem colaborado "no limite do esforço" para consolidar um ambiente favorável, alertar para os riscos das sugestões e finalmente aprovar o texto no Senado. / COLABOROU LORENNA RODRIGUES

Alterações na PEC dos Precatórios negociadas pelo governo

  • Pagar todas as pendências até 2026: Limitar até 2026, e não até uma década depois (2036), o pagamento de precatórios (dívidas da União definidas por decisão judicial) que vencem no ano que vem 
  • ‘Carimbar’ recursos para gastos sociais: ‘Carimbar’ para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias todo o espaço fiscal aberto no teto de gastos (a regra que atrela o avanço das despesas do governo à inflação) pela Proposta de Emenda à Constituição, de R$ 106,1 bilhões, e não apenas parte da folga 
  • Retirar a securitização da dívida ativa: Retirar a possibilidade de o governo vender os direitos de cobrança dos precatórios
  • Estabelecer prioridades de pagamento: Garantir o pagamento de precatórios com prioridade (os de natureza alimentícia, por exemplo) e retirar do teto de gastos as despesas ligadas ao antigo Fundef (fundo de educação básica anterior ao Fundeb), cobradas por Estados