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Mudança na Lei das Estatais leva a riscos de conflito de interesses, diz conselheiro da Petrobras

Para Francisco Petros, se confirmadas as alterações na lei pelo Congresso, a Petrobras ficará ‘bastante mais exposta’, embora ainda tenha mecanismos internos de defesa

Por Gabriel Vasconcelos (Broadcast)

RIO - Francisco Petros, conselheiro de administração da Petrobras, disse ao Estadão/Broadcast que as mudanças na Lei das Estatais aprovadas na terça, 13, na Câmara dos Deputados são um retrocesso inequívoco à gestão dessas empresas.

Especificamente com relação à Petrobras, ele disse que, se confirmadas as alterações na lei pelo Congresso, a companhia fica “bastante mais exposta”, embora ainda possua mecanismos internos de defesa.

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“As impressões (sobre a mudança na lei) são péssimas. O Congresso Nacional, a classe política continua sem entender a separação entre a gestão do Estado e a gestão das estatais, que são coisas diferentes”, disse Petros.

A Câmara aprovou alteração de trecho da lei reduzindo de três anos (36 meses) para 30 dias o tempo de quarentena exigido de indicados à administração de estatais que tenham atuado em instância decisória de partido político ou realizado trabalho vinculado a campanhas eleitorais.

Petros afirma que a mudança pode parecer cirúrgica, mas é “extensiva em consequências”.

Mudança na Lei das Estatais já foi aprovada na Câmara dos Deputados Foto: André Dusek / Estadão

“É uma mudança ampla, que permite confusão entre quem exerce papel relevante em campanhas e, imediatamente, na gestão das empresas. Uma confusão que leva a riscos em termos de moralidade pública e conflito de interesses, em face de eventual clientelismo e corrupção”, diz.

Um dos principais artífices da reforma de governança pela qual a Petrobras passou nos últimos anos, Petros considera que a mudança expõe a companhia, mas cita mecanismos internos previstos no estatuto e na estrutura de governança da empresa que podem evitar retrocessos automáticos.

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“Ainda há mecanismos internos de defesa (na Petrobras). Para permitir os novos termos da lei, o estatuto da Petrobras teria de ser mudado”, diz.

Na prática, o estatuto da Petrobras replica o antigo texto da Lei das Estatais e há sistemática rigorosa de checagem de nomes indicados a alta administração e diretorias, com preparação de checklists e relatórios sobre integridade e currículo por técnicos da empresa. Esses documentos são encaminhados a comitês do conselho de administração para avaliação e emissão de parecer que, em seguida, são avaliados pelo pleno do colegiado para decisão final.  

Embora o PT e o governo eleito neguem ter participado da articulação, que contempla partidos do chamado Centrão, a mudança na lei das estatais abre caminho para a confirmação de indicações como a do ex-ministro e coordenador da campanha de Lula, Aloizio Mercadante ao BNDES e possível indicação do senador Jean Paul Prates à Petrobras.

Petros se negou a comentar ambos os casos para “evitar casuísmos”. “Seria leviano. Para fazer isso, eu precisaria do caso concreto e um dossiê sobre a trajetória recente dessas pessoas, o que não tenho em mãos.”

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Nos bastidores, o caso de Mercadante no BNDES é considerado mais grave que o de Prates na Petrobras, uma vez que o senador não ocupou papel central na campanha de Lula. Advogados e executivos da Petrobras já relativizam eventuais impedimentos a Prates e lembram que o texto da lei sobre isso é vago.

Sobre isso, Petros reconhece que a lei deveria ser aperfeiçoada. “As vedações, por exemplo, deveriam ser mais explícitas e o poder dos intérpretes da lei deveria ser mais respeitado sob pena de inefetividade da lei. Por exemplo, no caso da interpretação dos conflitos de interesse”, diz.

Advogado e economista, Francisco Petros foi indicado para o conselho da Petrobras por acionistas minoritários, sendo um dos dois únicos membros eleitos por fora do voto múltiplo, o que lhe confere maior estabilidade na posição. Como chefe do Comitê de Elegibilidade da Petrobras, ele chegou a votar contra a conformidade do atual presidente da companhia, Caio Paes de Andrade, indicado pelo governo Bolsonaro sem preencher todos os requisitos legais de experiência para o cargo.

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