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Reforma tributária: veja o que mudou na proposta aprovada no Senado em relação ao texto da Câmara

Para conseguir os votos, o relator da reforma na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), teve de ceder em vários pontos, como novas exceções e aporte extra para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

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Por Bianca Lima , Adriana Fernandes e Anna Carolina Papp
Atualização:

BRASÍLIA - Após quatro meses de tramitação no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovada nesta quarta-feira, 8 - e agora retornará à Câmara para nova análise dos deputados.

Para conseguir os votos, o relator da reforma na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), teve de ceder em vários pontos, incluindo novos setores nas listas de tratamento tributário diferenciado – via alíquota reduzida ou regime específico. Dentre eles, saneamento, turismo, clubes de futebol e profissionais liberais, como médicos e advogados.

Reforma tributária foi aprovada em dois turnos no Senado, por 53 votos a 24. Foto: Wilton Junior/Estadão

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De última hora, o relator ainda acatou outras seis emendas, prevendo, por exemplo, alíquota reduzida para o setor de eventos, além de uma subemenda criando um fundo para os Estados do Norte.

Os senadores também tornaram obrigatório o sistema de cashback (devolução do imposto) na conta de luz e na compra do gás de cozinha pela população de baixa renda. Na busca por apoio dos governadores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) ganhou um aporte extra de R$ 20 bilhões, chegando a R$ 60 bilhões.

Veja a seguir as principais mudanças que a proposta sofreu no Senado em relação ao texto aprovado na Câmara, no dia 6 de julho.

Alíquota reduzida

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ampliou o número de setores que terão tratamento diferenciado no novo sistema de impostos. Os seguintes segmentos foram contemplados na lista de alíquota reduzida, ou seja, com desconto de 60% na alíquota-padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado):

  • Comunicação institucional
  • Produtos de limpeza (limitado a produtos majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda)
  • Setor de eventos
  • Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)

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Já os serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual saíram da alíquota reduzida e foram para o regime específico.

Para atender ao lobby da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Braga criou, ainda, uma quarta alíquota do IVA, com desconto de 30%, para beneficiar os profissionais liberais que têm atividades regulamentadas.

Nesta categoria estão médicos, advogados, contadores, engenheiros, dentistas, arquitetos, dentre outros. Na avaliação do relator, o texto aprovado na Câmara aumentava muito a cobrança sobre esses profissionais. Por isso a criação de uma faixa intermediária.

O texto impôs a obrigatoriedade de revisão a cada cinco anos das chamadas exceções, para avaliação de custo-benefício.

Regimes específicos

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O Senado também ampliou a lista de setores que serão contemplados no regime específico de tributação.

  • Agências de viagem
  • Concessão de rodovias
  • Missões diplomáticas
  • Serviços de saneamento
  • Telecomunicações
  • Sociedades Anônimas do Futebol

Isenções

Os senadores concederam, ainda, isenção (alíquota zero) para os seguintes segmentos:

  • Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
  • Aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos
  • Atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
  • Compra de automóveis por taxistas

Imposto seletivo

O relator ampliou a extensão do Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”, que vai incidir sobre produtos danosos à saúde ou ao meio ambiente. Na extração - de produtos como petróleo e minério -, será cobrada uma alíquota de até 1%.

O imposto seletivo também vai incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública. O texto diz, porém, que o tributo não será cobrado sobre energia elétrica e telecomunicações.

Cesta básica

O relator atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda e criou dois tipos de cesta básica. Uma totalmente desonerada, formada por itens de alimentação voltados à população de baixa renda. E outra estendida, que terá alíquota reduzida e um sistema de cashback (devolução dos tributos pagos) voltado exclusivamente às famílias mais pobres.

O desenho atende a apelos da equipe econômica, que busca restringir o número de itens alimentícios com IVA zero. De olho nas leis complementares que vão regulamentar a reforma, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) já se movimenta para garantir a inclusão de itens que considera essenciais na cesta básica isenta.

Cashback

Além de prever devolução do imposto pago a famílias de baixa renda na cesta básica estendida, o texto aprovado no Senado instituiu um cashback obrigatório na conta de luz e no botijão de gás adquiridos por famílias vulneráveis.

Trava para evitar aumento da carga tributária

O relator criou uma trava para evitar o aumento da carga tributária. A trava institui um teto de referência, com base na média da arrecadação no período de 2012 a 2021, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

A alíquota de referência dos novos tributos que serão criados com a reforma será reduzida caso exceda esse teto de referência. Essa foi uma demanda do setor produtivo, temeroso de aumento dos impostos pelo governo federal, Estados e municípios com a mudança do sistema tributário.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

Em busca de apoio dos governadores, Braga elevou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor do aporte da União ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que vai compensar o fim dos incentivos fiscais para os Estados.

O relator também definiu os critérios para o rateio do fundo, que haviam ficado em aberto no texto da Câmara: 70% será distribuído segundo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% via tamanho da população.

Novo fundo

Em um acordo de última hora, o relator fez uma nova concessão para contemplar Estados da região Norte que têm Áreas de Livre Comércio. Uma subemenda de Braga, aprovada após a votação em primeiro turno, instituiu o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental (que inclui Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) e do Amapá.

Setor automotivo e biocombustível

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2032 incentivos tributários concedidos a montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A regra vale para projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024 e proíbe a majoração do benefício.

Braga também acolheu emendas que estendem os benefícios fiscais ao setor automotivo a projetos relacionados à produção de veículos movidos a biodiesel, isoladamente ou em conjunto com gasolina, nos termos de lei complementar.

As emendas atendem a interesses do agronegócio, sobretudo dos produtores de soja que se beneficiam da cadeia do biodiesel, e também de governadores do Nordeste e Centro-Oeste.

Bancos

Braga acatou uma emenda que prevê a manutenção, em caráter geral, da carga tributária das operações financeiras e, em específico, das realizadas no âmbito do FGTS e dos demais fundos garantidores.

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Zona Franca

A Cide, tributo que já existe, poderá incidir sobre importação, produção ou comercialização de bens que concorram com itens produzidos na Zona Franca de Manaus.

Premiação a esforço arrecadatório para evitar ‘caroneiros’

O texto incorpora uma mudança na regra de divisão do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que será de competência de Estados e municípios, com o objetivo de criar estímulos para os gestores locais melhorarem a eficiência da arrecadação e evitar os chamados “caroneiros” - governadores e prefeitos que pegam carona no aumento de receita dos vizinhos, sem esforço para ampliar a própria base de tributação.

Isso porque, durante as primeiras décadas da transição, a maior parte da receita que cada Estado e prefeitura vai receber seria proporcional à média da arrecadação entre 2024 e 2028 de cada ente. Assim, havia o temor de que, após um incentivo inicial, os gestores “relaxem”, porque não haveria mais estímulos para ampliar a receita – uma vez que a fatia de cada um já estará estipulada.

O novo texto cria então um fator de ajuste, de forma que os entes que aumentarem sua arrecadação ao longo do tempo, comparativamente aos demais, receberão uma parcela maior do montante a ser redistribuído.

Comitê Gestor

O texto instituiu o Comitê Gestor no lugar do Conselho Federativo, órgão para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado para substituir e unificar o ISS (municipal) e o ICMS (estadual);

O Congresso Nacional poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e solicitar informações, como já acontece com os ministros.

O relator acatou ainda uma emenda que atende a um pleito dos Fiscos, que determina que a representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, Distrito Federal e municípios.

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