BRASÍLIA - O ministro da Casa Civil, Rui Costa, prometeu apresentar ainda esta semana ao Congresso uma proposta do governo de cronograma para a liberação das emendas parlamentares do Orçamento de 2024, apurou o Estadão/Broadcast.
As conversas envolveram, nesta terça-feira, 20, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A promessa de Rui ocorreu em meio a discussões sobre o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao calendário que havia sido incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
De acordo com relatos feitos à reportagem, Pacheco ficou de conversar com Lula também sobre o veto a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Medida Provisória que trata da reoneração da folha de pagamento e do fim do Perse, programa de socorro a empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia.
A expectativa até o momento é que o governo mantenha a defesa do veto a parte das emendas de comissão. Porém, nesta tarde, membros da Casa Civil se reuniram para tratar sobre formas de realocar recursos no Orçamento. Nesta tarde, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo pretende apresentar uma proposta de calendário para pagamento de emendas.
“O governo, através do debate com a Junta de Execução Orçamentária, quer apresentar, como sempre apresentou, como fizemos no começo do ano passado, um calendário de empenho das emendas individuais, das emendas de bancada, do conjunto dos recursos discricionários do Executivo”, declarou Padilha, que não participou das conversas com Lira.
Rui Costa virou o principal interlocutor de Lira com o Palácio do Planalto após o presidente da Câmara romper com Padilha. O deputado alagoano ficou incomodado com mudanças em regras para liberação de emendas do Ministério da Saúde e indicou, nos bastidores, que não negociaria mais com Padilha, responsável pela articulação política do governo no Congresso.
Como antecipou a reportagem, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), apresentou um requerimento para obrigar Pacheco a convocar na primeira semana de março uma sessão conjunta do Congresso Nacional com o objetivo de derrubar os vetos. Agora, com a promessa de Rui Costa, a pressão tende a diminuir.
Nas sessões conjuntas do Congresso, deputados e senadores se reúnem para decidir sobre assuntos de competência das duas Casas. É quando os parlamentares analisam vetos presidenciais e projetos relacionados ao Orçamento da União. A prerrogativa de marcar a sessão é de Pacheco, que também é o presidente do Congresso.
A avaliação na Câmara é de que Pacheco tende a postergar a convocação da sessão, com objetivo de agradar ao Palácio do Planalto. O presidente do Senado quer concorrer ao governo de Minas Gerais nas eleições de 2026 com apoio de Lula.
Com o início dos trabalhos no Legislativo, o chefe do Executivo pretende se reunir com Pacheco e Lira nesta semana, em encontros separados. A intenção é que o governo alinhe o ano do governo no Congresso.
Emendas
O corte nas emendas de comissão, por exemplo, foi feito para recompor outras despesas do governo. Por isso, o Ministério da Fazenda prefere que a análise dos vetos ocorra somente após o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que deve ser divulgado até 22 de março. Com isso, a equipe econômica teria uma noção melhor do estado das contas públicas.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.
Para este ano, o Congresso aprovou no Orçamento R$ 53 bilhões em emendas. Mesmo com o veto de Lula a R$ 5,6 bilhões em recursos para as comissões temáticas (que concentram demandas específicas em áreas como Esporte, Saúde e Educação), o montante ainda é recorde.
São três modalidades de emendas. Duas são de pagamento obrigatório: as individuais, a que cada parlamentar tem direito, e as de bancada estadual. Já as de comissão não são impositivas, mas foram turbinadas neste ano com o objetivo de aumentar o poder de barganha da cúpula do Congresso após o fim do antigo orçamento secreto. O esquema, revelado pelo Estadão, consistia na distribuição de emendas de relator sem transparência no governo Bolsonaro e foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na LDO, Forte havia determinado um calendário ou cronograma para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos das emendas impositivas.
A medida, antecipada por Forte em entrevista ao Broadcast Político/Estadão em agosto de 2023, aumenta o controle do Congresso sobre a liberação de recursos do Orçamento e reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto em votações no Legislativo.
