BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a interlocutores que a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo por meio de leis complementares e a votação da reforma do imposto de renda, prioridade do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tramitem simultaneamente no Congresso em 2024, em uma espécie de “pacote único”.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a ideia do presidente da Câmara é de que haja uma divisão de “esforços” na agenda reformista, com diferentes relatores para cada proposta. A pauta da reforma tributária será uma das prioridades no primeiro semestre do ano que vem, antes das eleições municipais marcadas para outubro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma sobre o consumo, aprovada na última sexta-feira, 15, prevê que o governo envie, em até 180 dias após a promulgação, leis complementares que regulamentem o texto aprovado. A sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC está marcada para esta quarta-feira, 19, às 15h, e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O dispositivo da PEC também determina que o Executivo remeta ao Congresso, em até 90 dias após a promulgação, um projeto de lei com a reforma da tributação da renda e outro com mudanças na taxação da folha de salários.
A reforma do imposto de renda deve promover mudanças no regime de tributação de empresas e de patrimônio. O secretário extraordinário de reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, sinalizou que as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) serão uma das referências para o governo nesta proposta.
A aliados, Lira disse que a Câmara não tem “preconceito” em avançar na agenda sobre reforma da renda, mas lembra que a pauta já foi aprovada pelos deputados em 2021 e está parada no Senado. O alagoano tem reforçado que as negociações sobre o assunto podem se dar com base no texto já analisado na Casa e que, à época, enfrentou resistências por parte dos partidos de Centro.
Em 2021, a Câmara aprovou um projeto de lei, hoje em tramitação no Senado, que estabelecia a taxação de juros e dividendos, extinguia os Juros Sobre Capital Próprio (JCP) e alterava regras do imposto de renda, como a redução do Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ).
Em relação à reforma sobre o consumo aprovada este ano, as leis complementares vão definir, por exemplo, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que reúne o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Também será por meio da regulamentação que ficará mais claro como funcionarão os regimes diferenciados e quais itens irão compor a cesta básica nacional, isenta de tributação.
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Governo e Congresso também definirão, por meio de lei complementar, a atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos arrecadados para Estados e municípios e a implementação do Imposto Seletivo, criado para desestimular atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente.
Já sobre a reforma da folha de pagamentos, uma das alternativas da equipe econômica seria a edição de uma Medida Provisória (MP) com a redução gradual do benefício aos 17 setores da economia ao longo dos próximos cinco anos, como revelou o Estadão. O Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estendeu a desoneração da folha até 2027 e incluiu desconto na contribuição previdenciária de prefeituras com até 142 mil habitantes.
