PUBLICIDADE

Foto do(a) blog

Notícias e artigos do mundo do Direito: a rotina da Polícia, Ministério Público e Tribunais

Forças Armadas condenam, em nota oficial, excesso em manifestações e 'restrições de direitos'

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica declaram 'compromisso irrestrito e inabalável' com 'a democracia e com a harmonia política e social'

PUBLICIDADE

Foto do author Fausto Macedo
Foto do author Pepita Ortega
Por Fausto Macedo e Pepita Ortega
Atualização:

Os comandantes Almir Garnier Santos, Marco Antônio Freire Gomes e Carlos de Almeida Baptista Junior. FOTOS: MD, MARCOS CORRÊA/PR E FAB Foto: MD, Marcos Corrêa/PR e FAB

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica redigiram uma nota pública conjunta na qual defendem a garantia de manifestações pacíficas e condenam "restrições a direitos por parte de agentes públicos" e "excessos cometidos" em atos pelo País - "que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública".

PUBLICIDADE

Direcionado "às instituições e ao povo brasileiro", o comunicado do Alto-Comando será divulgado nesta sexta-feira, 11. O texto é subscrito pelo almirante de esquadra Almir Garnier Santos, comandante da Marinha, pelo general Marco Antônio Freire Gomes, comandante do Exército, e pelo tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Junior, comandante da Aeronáutica.

Na nota de 31 linhas, em meio às manifestações de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro pelo País e em frente a quartéis-generais do Exército, a cúpula militar ressalta os "valores e tradições" das Forças, "sempre presentes e moderadoras", para assegurar "compromisso irrestrito e inabalável" com "a democracia e com a harmonia política e social".

É a primeira vez que os comandantes se manifestam após os resultados das eleições e seus desdobramentos. O comunicado é divulgado na mesma semana em que o Ministério da Defesa enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relatório que não aponta fraude nas eleições - em que o petista Luiz Inácio Lula da Silva venceu Bolsonaro na disputa presidencial -, mas pede investigação técnica urgente nas urnas eletrônicas.

O texto dos comandos não cita nomes e nenhum episódio específico. Mas afirma que o papel das Forças Armadas é essencialmente assegurar o que a Constituição prevê, incluindo liberdade de pensamento, de reunião e o direito de ir e vir. Eles ressaltam que a Constituição estabelece "deveres e direitos".

Publicidade

LEGISLATIVO. Destacam também "a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo". "Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade", diz o texto.

Doze dias após o segundo turno da eleição presidencial, atos convocados por apoiadores de Bolsonaro persistem na porta de quartéis do Exército. Concentrações são mantidas, por exemplo, nas sedes de comandos militares em São Paulo e no Rio. Entre os pedidos dos manifestantes está uma intervenção federal.

Nesta quinta-feira, 10, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou ter realizado o último desbloqueio de rodovias no País, em Vilhena (RO). No total, 1.087 pontos de protestos foram liberados.

"São condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade", afirma a cúpula das Forças Armadas.

Os comandantes dizem ainda que controvérsias da sociedade devem ser solucionadas com  "instrumentos legais do estado democrático de direito".

Publicidade

'TOLERÂNCIA'. Os chefes das Forças Armadas reafirmam prezar pela "legalidade, legitimidade e estabilidade". "A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social. As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo", dizem.

Recentes notas conjuntas dos comandantes militares haviam contado com a assinatura do ministro da Defesa. Desta vez, o atual titular da pasta, general Paulo Sérgio Nogueira, não assina o documento.

A ÍNTEGRA DA NOTA:

Às Instituições e ao Povo Brasileiro

Acerca das manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia política e social do Brasil, ratificado pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.

Publicidade

A Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.

Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: "Não constitui crime [...] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais".

Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade.

A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito. Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que "Dele" emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação.

Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo, Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade.

Publicidade

A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social. As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo.

Assim, temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo.

Brasília/DF, 11 de novembro de 2022.

Almirante de Esquadra ALMIR GARNIER SANTOSComandante da Marinha

General de Exército MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMESComandante do Exército

Publicidade

Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIORComandante da Aeronáutica

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.