O país ficou estarrecido com as imagens de uma mulher tentando fazer com que um homem, já morto, assinasse documentos a fim de formalizar um empréstimo bancário no nome dele.
A cena bizarra, inacreditável e constrangedora ocorrida no Rio de Janeiro, ganhou a internet nesta quarta-feira e foi objeto de discussões jurídicas acerca da tipificação (classificação de um fato) do suposto crime praticado por aquela senhora, parente do cadáver.
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Presa, ela foi acusada de ter incorrido na prática do crime de vilipêndio de cadáver – quando há desrespeito, ridicularização ou ofensa à honra do morto –, (art 212, CP) e, também, pela tentativa de furto qualificado mediante fraude (art 155, §4, II) contra o banco.
Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
Contudo, há o entendimento de que ao invés daquela modalidade do citado furto – além do vilipêndio de cadáver –, a acusada teria desejado cometer o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, cuja redação menciona em o autor:
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa
Notadamente, cumpre pontuar a interessante e sutil diferenciação entre o furto mediante fraude e o estelionato.
No furto mediante fraude, a vítima (o banco) não faz ideia de que está sendo lesada e, assim, tem algum bem (ou valor) sendo subtraído de si. Já no estelionato, a vítima (o banco) é ludibriada para que, espontaneamente, entregue o seu patrimônio ao autor.
No ponto, a fim de solidificar tal diferenciação, o jurista Cezar Roberto Bitencourt entende que:
“No furto, a fraude visa desviar a oposição atenta do dono da coisa, ao passo que no estelionato o objetivo é obter seu consentimento, viciado pelo erro.”
Bitencourt também ensina que:
“Há unilateralidade do furto majorado pela fraude, pela dissensão da vítima no apoderamento, e há bilateralidade do estelionato, pela aquiescência – embora viciada e tisnada – do lesado.”
Coadunando com tal entendimento, o promotor de justiça, Rogério Sanches Cunha, entende que:
“No furto mediante fraude, a fraude é aplicada no intuito de diminuir a vigilância da vítima sobre a coisa e possibilitar a subtração. A vítima não percebe que está sendo despojada de seu patrimônio. No estelionato, por outro lado, a fraude objetiva fazer com que a vítima, em erro, entregue o seu bem espontaneamente ao agente”.
Significa, portanto, pontuar que a tentativa de estelionato contra o agente bancário melhor se amoldaria à conduta supostamente perpetrada pela mulher.
Diz-se supostamente porque, em depoimento, a acusada afirmou que o idoso estava vivo quando ela o levou à agência bancária. Neste caso, se tal versão for ratificada pela perícia – e a senhora não houvesse percebido o falecimento do homem no momento da tentativa de assinatura documental –, se estaria diante de um fato atípico (aquele não punível por não constituir crime).
O fato é que, segundo noticiado pela imprensa, o corpo do idoso apresentava os chamados livores cadavéricos, que são “manchas” ocasionadas pela evolução temporal da morte.
Assim, somente a perícia poderá atestar o horário aproximado da morte e, de tal modo, aferir a veracidade da versão apresentada à autoridade policial. Até a conclusão deste artigo, não havia essa informação pericial.
Por fim, a dúvida: afinal, a internet execrou uma inocente que não percebeu o momento de falecimento do seu ente querido ou, de fato, aquela mulher queria enganar o banco com um financiamento “a perder de vista”?
Referências:
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal.
BRASIL. Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 4. ed. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 239.
CUNHA, Rogério Sanches. Direito penal: parte especial. v. 3. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 137.
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