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As relações entre o Poder Civil e o poder Militar

Não é uma lorota que vai sentar no banco dos réus, mas o abuso de poder nas eleições de 2022

O ex-presidente Jair Bolsonaro não será julgado em razão das mentiras contra as urnas, mas por ultrapassar o limite da discricionariedade para entrar no terreno da arbitrariedade.

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Por Marcelo Godoy
Atualização:

Era 1971 quando Daniel Ellsberg, um analista da Rand Corporation, encaminhou os 47 volumes da História do processo norte-americano para a tomada de decisões em política vietnamita ao repórter Neil Sheehan, do New York Times. O conjunto de documentos entrou para a história como os Pentagon Papers, os Documentos do Pentágono.

A ação de Ellsberg expôs os limites da mentira e o fracasso da impostura como condição para o exercício de um cargo por governantes que se preocupam mais com as relações públicas e com as próximas eleições do que com o bem comum. Os documentos tinham uma característica curiosa descrita por Hannah Arendt em Crises da República: existia entre os mentirosos um processo que Ellsberg chamou de “autoembuste”. Ou seja, antes de fazerem de tudo para ganhar a mente do povo, para manipulá-lo, os governantes se convenciam de suas próprias mentiras.

O então presidente Jair Bolsonaro usou o Palácio do Alvorada e a estrutura do governo para organizar uma reunião com embaixadores, onde repetiu acusações infundadas contra o sistema eleitoral.  Foto: Clauber Cleber Caetano/PR

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Arendt conclui: “A política da mentira quase nunca visa o inimigo”. Eis por que os papéis de Ellsberg não traziam segredos militares que pudessem enquadrá-lo na lei antiespionagem. “Eram destinados ao consumo doméstico, à propaganda caseira, e, especialmente, a enganar o Congresso.” Assim também seria com Jair Bolsonaro.

A reunião com embaixadores em Brasília para difamar as urnas eletrônicas não era dirigida ao convencimento dos representantes estrangeiros. Mas aos eleitores brasileiros. Em resposta, os bolsonaristas logo se apressam a afirmar: o ex-presidente não pode ser cassado por ter mentido, pois qual político não conta suas lorotas? Mentir não pode. E roubar? Pode?

O problema é que o ex-presidente não será julgado em razão das mentiras contra as urnas, mas pelo abuso de poder, por ultrapassar o limite da discricionariedade para entrar no terreno da arbitrariedade. A mentira seria a justificativa que procurava normalizar a conduta abusiva. Bolsonaro não enfrentará, desta vez, o veredicto de um tribunal de honra militar, mas o de uma Corte civil. Não será declarado indigno de seus pares – ontem militares, hoje políticos –, mas julgado se cometeu um crime.

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Falecido na semana passada, Ellsberg foi o instrumento por meio do qual uma nação dividida – os EUA durante a Guerra do Vietnã – pôde discutir o uso da mentira na política. A informação não manipulada dos fatos, sem a qual a liberdade de opinião é uma farsa, revela não só a importância de uma imprensa livre e idônea, como dizia Arendt. Também demonstra o valor da transparência – e da verdade – na esfera pública para que a soberania popular não seja fraudada. Eis a responsabilidade dos governantes. E é sobre ela que Bolsonaro vai prestar contas.

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