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Lei do Zoneamento: Nunes diz que vai vetar trecho sobre tombamentos e prepara mudanças em conselho

Organizações têm defendido barrar artigos que submetem decisões sobre patrimônio cultural a aval de vereadores

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Por Priscila Mengue
Atualização:

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), declarou nesta segunda-feira, 8, que irá vetar os trechos da revisão da Lei de Zoneamento que interferem nas decisões sobre tombamentos. Artigos incluídos no projeto de lei horas antes da aprovação, em dezembro, determinam que o reconhecimento de imóveis como patrimônio cultural seja submetido à Câmara Municipal.

As mudanças foram criticadas por organizações especializadas e estão entre os vetos defendidos em mobilizações variadas. O prefeito também comentou sobre outros dois pontos polêmicos: a ampliação de altura máxima de prédios em miolos de bairros e a liberação de moradia de baixa renda em Zonas Especiais de Proteção Ambiental (Zepams).

Imóveis em Pinheiros (na foto, edifício na Rua Cristiano Viana) passaram por processo de tombamento no ano passado  Foto: Tiago Queiroz/Estadão

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“Houve consenso de todas as áreas (da Prefeitura) de fazer o veto, mas também fazer uma recomendação de uma reestruturação, uma reformulação, com relação às ações de tombamento do Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo)”, afirmou, durante agenda sobre outro tema. “A gente vai vetar, porque vai criar mais uma instância (de decisão, na Câmara). Então, não vai desburocratizar.”

Segundo Nunes, será criado um grupo de trabalho para discutir as normas de tramitação dos processos de tombamento, principalmente em relação a prazos para as decisões finais. Isso porque os imóveis ficam temporariamente tombados quando o conselho acata um pedido de abertura de estudo de tombamento.

Nesse período, que pode durar de meses a anos, é desenvolvido um estudo aprofundado antes da submissão à avaliação final dos conselheiros. O tombamento envolve restrições nas alterações das características dos imóveis considerados como patrimônio cultural e, em alguns casos, em vizinhos imediatos, na chamada “área envoltória”.

Um dos artigos aprovados na Câmara prevê que todas as áreas envoltórias da cidade sejam revistas, mesmo as que estão definidas há décadas — como o entorno do Museu do Ipiranga (zona sul), que limita a altura de alguns imóveis mais próximos.

O prefeito falou na necessidade de maior “agilidade” nas decisões. Citou o recente tombamento provisório de Pinheiros como exemplo de decisão de alto impacto na cidade (por envolver mais de 600 construções, como revela levantamento feito pelo Estadão). Essa determinação dividiu opiniões entre parte dos moradores e proprietários de imóveis da região, uma das mais valorizadas pelo mercado imobiliário nos últimos anos.

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“Quando faz uma indicação, todos os proprietários ficam congelados, sem saber o que fazem, porque não tem prazo para ser concluído esse processo. Não é justo. Precisa ter uma agilidade, respeitando a importância do Conpresp e a questão da proteção do patrimônio histórico, mas também, a cidade como um todo”, justificou Nunes sobre as mudanças em estudo para o conselho.

O Conpresp é responsável pelas decisões sobre tombamento na cidade. É formado por nove conselheiros, cinco indicados da Prefeitura e quatro externos — sugeridos pela OAB/SP, o CREA-SP, a Câmara Municipal e o departamento paulista do Instituto de Arquitetos do Brasil.

Além disso, Nunes disse que outros pontos da revisão do zoneamento ainda estão em avaliação. “Estamos discutindo. É bastante complexo, envolve todas as áreas da Prefeitura”, declarou.

Na semana passada, o projeto foi tema de uma reunião do prefeito com o relator da revisão, o vereador Rodrigo Goulart (PSD), e representantes das secretarias de Urbanismo e Licenciamento, de Governo, do Verde e do Meio Ambiente e de Habitação.

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“Sempre visando, no máximo possível, a atender os anseios do vereadores e só fazer o veto quando existe alguma questão de ordem técnica”, acrescentou Nunes. Destacou, também, que tem até o dia 19 para decidir sobre os trechos que irá acatar.

Nunes voltou a sinalizar a possibilidade de vetar o trecho que aumenta a altura máxima permitida em prédios, mas disse que a decisão ainda não foi tomada e que será discutida nos próximos dias. A justificativa é que poderia gerar uma “concorrência” entre os incentivos municipais voltados a aumentar o número de moradores (mediante a construção de novos apartamentos) no entorno de estações de metrô e trem e de corredores de ônibus, os “eixos”. “A gente precisa ver se vai ter concorrência ou não”, apontou.

Por fim, o prefeito ainda afirmou não ter decidido sobre o trecho que libera habitação de baixa renda em Zonas Especiais de Proteção Ambiental, proposta também apresentada pela Câmara no dia da votação final. Segundo ele, a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento apresentou parecer contrário à mudança, enquanto a pasta do Verde e do Meio Ambiente foi favorável.

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A indicação da Habitação ainda está pendente e deve impactar na decisão final. “Esse processo é complexo. Preciso escutar cada área. No geral, a gente tem tido consenso.”

Tombamento provisório de mais de 600 construções de Pinheiros chamou a atenção nos últimos meses Foto: Tiago Queiroz/Estadão

O zoneamento teve diversas alterações aprovadas pelos vereadores em 21 de dezembro, parte delas feitas na Câmara e apresentadas pelo relator da revisão. As mudanças impactam em grande parte da área urbana da cidade. O Estadão elaborou um guia simples com as principais mudanças no zoneamento, oficialmente chamado de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Entre as associações que se manifestaram contrariamente a alguns trechos da revisão do zoneamento, estão o departamento paulista do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-SP), a Comissão de Direito Urbanístico OAB/SP e o Movimento Defenda São Paulo. Já os vereadores que lideram a revisão defendem que o processo foi democrático e transparente, com a inclusão de parte das sugestões apresentadas pela sociedade civil.

O que dizem os artigos que podem ser vetados?

Pareceres de núcleos do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH), da Prefeitura, indicam o veto a quatro trechos do projeto de revisão do zoneamento. Além dos artigos citados nas campanhas por veto (89, 90 e 91), também é citado um outro trecho (parte do artigo 59). que não havia chamado a atenção até então. Nunes não afirmou por enquanto se acatará as recomendações integralmente.

Os trechos com sugestão de veto são:

Art. 59 (apenas o inciso II do §10): permite a construção de obras de infraestrutura de transporte público coletivo em áreas de patrimônio cultural reconhecido, mesmo naqueles “com restrições resultantes de tombamento de bairros ou por qualquer outro instrumento de proteção instituídos por órgãos municipais, estaduais e federais e restrições convencionais estabelecidas pelo loteador arquivadas em cartório”. Dessa forma, esses endereços podem perder as restrições e deixarem de ser Zona Especial de Preservação Cultural (Zepec). A única exceção citada é o Bixiga, no centro.

Art. 89: determina que as propostas de tombamento que alterem parâmetros urbanísticos (como altura de construções, recuos nos terrenos e outros) sejam encaminhadas para decisão final da Câmara Municipal, por meio de um projeto de lei da Prefeitura. O trecho determina, ainda, a revisão de todas as “áreas envoltórias” vigentes (imóveis vizinhos com restrições construtivas para não “esconder” o bem tombado).

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Art. 90: limita a 180 dias o prazo de proteção provisória a áreas envoltórias de tombamentos em estudo no Conpresp. Isto é, as restrições de altura e afins deixam de valer após esse período caso a decisão final sobre o tombamento não seja instituída a tempo.

Art. 91. restringe a dois anos a validade do tombamento provisório de imóveis. Isto é, se um estudo de tombamento não for concluído e votado em definitivo, as restrições urbanísticas (como limite de altura etc) deixam de ser válidas.

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