Arcabouço: governo faz acordo com oposição e consegue manter um dos vetos à nova regra fiscal

Congresso manteve veto a trecho que ‘engessava’ Executivo na hora de bloquear despesas, mas derrubou a permissão para retirar gastos da meta fiscal

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Por Bianca Lima, Iander Porcella, Giordanna Neves e Mariana Carneiro
Atualização:

BRASÍLIA - Em meio a sucessivas derrotas no Congresso Nacional, que derrubou os vetos à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos e do marco temporal, o governo conseguiu costurar um acordo com a oposição para manter ao menos um dos vetos ao arcabouço fiscal, nova regra para controle das contas públicas.

Foi preservado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao trecho da lei que “engessava” o Executivo na hora de contingenciar (bloquear de forma preventiva) despesas do Orçamento. O trecho vetado previa que, em caso de bloqueio, os gastos com investimentos não poderiam ser mais atingidos do que as demais despesas discricionárias (não obrigatórias).

Derrubada do veto 'ajuda' governo ao impedir contabilidade criativa, afirmou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Foto: Winton Junior/Estadão

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O dispositivo estabelecia um contingenciamento proporcional, o qual, segundo técnicos, tiraria a flexibilidade do Executivo e poderia comprometer despesas básicas de custeio, como contas de água e luz.

Por outro lado, foi derrubado o veto ao trecho que impedia o governo de retirar despesas do cálculo da meta fiscal. Ou seja, com a derrubada, fica valendo essa proibição. A avaliação é de que o Executivo poderia usar essa brecha para retirar o PAC dos limites fiscais, o que facilitaria o cumprimento da meta, blindaria obras e reduziria a necessidade do Planalto de negociar com Câmara e Senado.

“É uma ajuda que nós damos ao governo. Porque alguém orientou mal o presidente da República e, dessa forma, iria permitir o que chamamos de contabilidade criativa. E foi justamente essa contabilidade criativa que permitiu o impeachment da ex-presidente Dilma”, afirmou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

Segundo Marinho, permitir a exclusão de despesas da meta seria como se o governo estivesse escondendo um elefante embaixo do tapete. “É evidente que o tapete vai encobrir o elefante, mas alguém vai trombar nesse tapete, porque o calombo é muito grande”, afirmou.

Ao proibir o governo de excluir despesas doresultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida) o arcabouço veda iniciativas que coloquem em risco a credibilidade da meta no futuro. No curto prazo, o governo ensaiava fazer o encontro de contas de precatórios, como forma de abater o estoque de dívidas judiciais, extra-meta fiscal.

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Ao manter o veto à regra do contingenciamento - que obrigava o governo a bloquear despesas de investimentos na mesma proporção das despesas de custeio -, o governo conseguiu convencer os parlamentares de que a medida poderia paralisar a máquina pública. Boa parte das despesas de custeio que são passíveis de contingenciamento pagam serviços públicos oferecidos pelo governo, como a emissão de passaportes.

Muito embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como aprovada na Comissão Mista de Orçamento, tenha limitado o contingenciamento a cerca de R$ 22 bilhões no ano que vem, a avaliação de técnicos do governo é que a regra do arcabouço engessaria a atuação do governo também no futuro.

Derrubada de vetos do Carf

O acordo sobre o arcabouço foi costurado juntamente com os vetos presidenciais ao projeto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - uma espécie de tribunal que julga conflitos tributários. Dentre os vetos derrubados, o mais relevante diz respeito à cobrança de garantias concedidas pelas empresas antes do trânsito em julgado, ou seja, da decisão final, da qual não se pode mais recorrer.

A derrubada desse veto, para impedir a execução antecipada dessas garantias, era um dos principais pleitos das grandes empresas.

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Isso porque, para poder discutir uma dívida tributária no âmbito judicial, a companhia precisa garantir o valor do débito e, para isso, costuma contratar um seguro garantia ou carta fiança no banco. Antes da nova lei do Carf, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e procuradorias locais costumavam executar essa garantia logo que o contribuinte perdia em primeira instância - um dinheiro que é contabilizado como receita primária e ajuda no cumprimento da meta fiscal.

Na nova legislação, os parlamentares incluíram um dispositivo vedando essa cobrança antecipada, mas o presidente Lula barrou - veto que hoje foi derrubado. “A prática gerava excessiva oneração dos contribuintes, o que não era razoável”, afirma Breno Vasconcelos, tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados e pesquisador do Insper.

Outro ponto que teve veto derrubado prevê o cancelamento de qualquer valor de multa que tenha ultrapassado 100% do montante do crédito tributário apurado, inscrito ou não em dívida ativa da União, mesmo que esteja em programas de parcelamento de dívidas. Se o contribuinte já pagou, poderá receber a devolução por meio de precatório judicial.

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