Mudanças na lei do saneamento: novas regras devem sair na próxima semana, diz ministro

Empresas estatais pressionam pela liberação de fechamento de novos contratos sem licitação, como determina o marco do saneamento

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Por Amanda Pupo

BRASÍLIA - O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que o governo Lula pode assinar na próxima semana o decreto regulamentador do marco legal do saneamento, que deve substituir regras editadas no governo Bolsonaro. A Casa Civil e o Ministério das Cidades abriram uma mesa de negociação entre as empresas privadas e estaduais para tentar chegar a um acordo sobre as mudanças nas regras. Rui Costa disse ter dado prazo de até esta sexta-feira, 10, para que as associações cheguem a um consenso. Se não houver acordo, o governo irá arbitrar e decidir, disse o ministro.

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“Semana que vem, vamos afunilar o decreto para ver se já tem condições de assinar. Queremos destravar os investimentos, tem muita coisa esperando esse novo decreto”, disse o ministro.

Como já mostrou o Estadão/Broadcast, as companhias ainda não chegaram a um consenso sobre o que será feito com cerca de 560 operações irregulares de estatais, nas quais ou não existe contrato para o serviço de saneamento ou esse instrumento está vencido. Como a lei veda novos contratos fechados diretamente entre companhias estatais e municípios, as empresas privadas entendem que não há como as estatais salvarem essas operações via decreto.

As companhias estatais alegam que a ferramenta vetada não seria usada, e, sim, um contrato de “prestação de serviços”. O marco legal, contudo, exige licitação para novos contratos - algo que especialistas e as empresas privadas não querem alterar.

Questionado sobre esses contratos, o ministro afirmou que, passada esta sexta-feira, o governo vai verificar os pontos de consenso e dissenso na negociação. “Veremos o que cabe incluir no decreto, e o que não cabe. E aí, a primeira iniciativa nossa será publicar o decreto daquilo que couber”, disse ele, sem antecipar, no entanto, qual será a posição do governo sobre esses contratos irregulares. O ministro não descartou, contudo, a possibilidade de o governo atuar para mudar o marco legal do saneamento. Se essa opção eventualmente for adotada, disse Costa, a Casa Civil irá envolver o Parlamento antes de enviar qualquer medida.

“O que for necessário alteração da lei, a gente deve continuar discutindo um pouco mais e eventualmente envolver o Parlamento nesse debate antes de enviar algo. Primeiro, de imediato, queremos mexer no decreto para liberar os investimentos. No decreto, o que eventualmente não for consenso, o governo vai arbitrar”, afirmou o ministro.

A Casa Civil e o Ministério das Cidades já definiram algumas questões que serão endereçadas no decreto, sobre as quais já há consenso. Uma delas é a derrubada do limite de 25% para estatais de saneamento fecharem parcerias público-privadas (PPPs). Segundo o ministro, o objetivo é estimular a captação de investimentos privados.

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“Porque os decretos (do governo Bolsonaro), ao contrário do que se pretendia, restringiram e paralisaram os investimentos, inclusivo os privados. De PPP, de concessão, de subconcessão, porque nessa área tem vários modelos possíveis. E os decretos restringiam a um modelo único, de concessão total. Estamos flexibilizando para abrir para todos os modelos, PPP, concessão total, subconcessão, concessão parcial, concessão regional. O País é continental, as realidades são diversas. O que vale para uma cidade do sudeste, não vale para o Nordeste, Centro-Oeste. O pior modelo é aquele que quer engessar. Não cabe ficar colocando camisa de força”, afirmou Costa, segundo quem as regras do decreto em vigor impediram que, enquanto governador da Bahia, ele estruturasse uma PPP para o Estado.

Outorgas

O ministro ainda criticou o uso e o montante de recursos por outorga arrecadados por Estados que fizeram concessões no saneamento. No caso do leilão da Cedae, no Rio de Janeiro, foram quase R$ 23 bilhões em outorga, valor que, para Costa, gera uma disfunção no setor. “A outorga, você vai tirar do saneamento para aplicar em asfalto, pagamento de gratificação de funcionalismo público. É isso que você acha correto?”, questionou o ministro, que defendeu que as outorgas pagas em leilão sejam reinvestidas no próprio segmento.

O ministro da Casa Civil indicou que trabalhará para que esse mecanismo seja aplicado não só no saneamento, como também para outros setores de infraestrutura. “Precisamos redefinir. Dinheiro de outorga de eventual concessão tem que ser aplicado no saneamento, em drenagem pluvial, em algo que corresponda ao saneamento. Quero ver ao longo do tempo como vai ser a concessão (da Cedae). Vai ter que tirar do saneamento R$ 20 bilhões para se remunerar pelo valor que ele pagou de outorga. E mais o investimento que ele precisa fazer”, citou Costa, afirmando ainda que gestores têm “enxergado” nos leilões uma maneira de “fazer caixa”, e não de focar na prestação de serviços.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que o governo Lula pode assinar na próxima semana o decreto regulamentador do marco legal do saneamento.  Foto: Wilton Junior/ Estadão

Questionado se haveria mudança legal para definir que as outorgas precisam ser reinvestidas no setor, Costa disse que o governo irá primeiro avaliar o que é possível caber no decreto. “Vamos avaliar na semana que vem. Aquilo que precisar de lei a gente pode eventualmente continuar o diálogo para buscar até com o Congresso um diálogo antes de enviar, mas eventualmente modificar a lei”, disse.

Agência

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O ministro disse ainda que o governo Lula vai restringir, via decreto, o papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) na emissão de diretrizes regulatórias para o setor de saneamento. Crítico da escolha da ANA para atuar no segmento de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos, papel definido pelo Marco Legal do Saneamento, Costa afirmou que não será preciso mexer na lei para, em sua visão, corrigir o que vê como extrapolação nas atividades da agência nacional.

“No limite da lei, nós vamos restringir no decreto o que a lei fala. A lei fala de fixar diretrizes e o decreto dirá quais as diretrizes. Vamos dizer no decreto o que cabe à ANA. Vamos restringir dentro do limite da lei o papel da ANA ao que de fato ela tem de fazer”, disse Costa.

Desde a transição de governo, o papel da ANA no saneamento virou alvo de críticas de uma parcela da gestão petista. Com mais de 80 agências reguladoras espalhadas pelo País, a prestação de serviços de água e esgoto sofria historicamente com a fragmentação de regras regulatórias. Por essa razão, o Congresso e o governo Bolsonaro decidiram atribuir à ANA a missão de editar normas de referência para orientar o trabalho dos órgãos que regulam os contratos de água e esgoto.

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Questionado sobre esse cenário anterior, que motivou a definição na lei, Costa respondeu que o que “causou dificuldade” no setor foi a “tentativa de centralizar”. “Nós queremos trabalhar com o conceito de nação. O conceito que vamos reforçar é que o País é uma federação, precisa de regras duradouras”, disse. “Onde está definido que agência nacional de águas vai fazer norma de referência para uma licitação de esgoto de uma cidade? O poder concedente é o município”, criticou o ministro, para quem não seria razoável uma agência federal se sobrepor a um órgão regulador estadual ou municipal. “Qualquer um que entre com ação de inconstitucionalidade vai ganhar”, disse.

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