BRASÍLIA - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não recebeu bem a tentativa da Oi de atribuir à atuação de órgãos reguladores parte da responsabilidade pelo quadro atual da empresa, que precisou buscar na Justiça proteção contra seus credores, pouco mais de um mês após ter decretado o fim de seu processo de recuperação judicial.
Ao Estadão/Broadcast, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, classificou a atitude como “absurda” e afirmou que o tempo de tomada de decisões pela agência não pode ser “casuísta” para atender interesses particulares da Oi. Baigorri explicou que, agora, a Anatel vai avaliar se o desequilíbrio econômico-financeiro que se encontra a Oi é ou não decorrente de má administração da companhia.
Se constatado esse cenário, com o agravante de eventualmente estar em risco a continuidade da prestação dos serviços, o órgão regulador poderá decretar intervenção na empresa - conforme antecipou o Estadão. “Vamos avaliar com base em evidências. A lei nos dá um poder para tomar medidas muito duras, inclusive a intervenção. E nenhuma delas está descartada”, disse o presidente da Anatel.
Com dívidas que somam R$ 29 bilhões, a Oi conseguiu na semana passada decisão favorável ao chamado pedido de “tutela de urgência cautelar” na Justiça do Rio, o que foi visto como preparação para uma nova recuperação judicial. Na petição, a empresa afirmou, por exemplo, que algumas premissas relativas ao ambiente regulatório adotadas no âmbito da primeira recuperação judicial não se concretizaram até o momento “por razões alheias ao controle da companhia”.
“Apesar das alterações legais e regulamentares promovidas, as iniciativas para a adaptação das concessões de telefonia fixa, com objeto obsoleto e elevadíssima carga regulatória, ainda não foram implementadas e caminham em ritmo lento”, alegou a companhia.
O processo de negociação para migração das concessões de telefonia fixa para o regime de autorização - com fardo regulatório mais leve - é uma das agendas tocadas hoje entre as operadoras e a Anatel. O presidente da agência observou que o debate não é exclusivo à Oi e, que, portanto, isso demonstraria de “forma cabal” não ser possível atribuir as dificuldades enfrentadas pela empresa ao ritmo de atuação do órgão.
“Nós rechaçamos de forma veemente qualquer tipo de ilação por parte da Oi, que de alguma medida venha colocar a Anatel como responsável por essa situação, que decorre da própria empresa”, disse Baigorri, que enfatizou o papel da reguladora em exigir o cumprimento dos contratos.
“Posso dizer, em nome do Conselho diretor, ser um absurdo a empresa, que chegou nessa situação por conta própria, colocar essa responsabilidade, seja em qualquer medida, na União. O contrato está vigente, e o que a Anatel faz ao longo dos últimos 25 anos é exigir o cumprimento do contrato, da lei e do regulamento”, disse.
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“Seguimos os trâmites da administração pública no timing das nossas decisões. Por exemplo, o processo de adaptação (da concessão). Foi feito consulta pública, o regulamento foi aprovado, encaminhado ao Tribunal de Contas da União. O problema da Oi precisa ser resolvido por eles. A administração pública, a Anatel, não está aqui para agir de forma casuísta em observância aos interesses particulares da Oi”, afirmou.
Amanhã, a cúpula da Anatel e o conselho da administração da Oi terão um primeiro encontro após os últimos acontecimentos. Baigorri disse esperar que os executivos apresentem qual saída vislumbram para a companhia. Na sexta-feira, a agência reguladora decidiu instituir um Grupo de Trabalho para acompanhar a situação da tele. Dentro desse processo, a Oi terá de apresentar um relatório à agência com diversas informações operacionais e econômico-financeira da empresa. Mas a Anatel poderá tomar providências práticas antes mesmo desse prazo.
Segundo Baigorri, o ‘timing’ das medidas dependerá da realidade que a agência encontrar, diante da necessidade de garantir a continuidade da prestação de serviços. “Vamos solicitar informações que não são públicas, mais detalhadas sobre a realidade operacional e financeira da empresa, e a partir daí o conselho diretor vai deliberar sobre qual é o melhor caminho a seguir”, explicou.
Antes de eventualmente decidir pela intervenção, a Anatel pode, por exemplo, indicar observadores para participarem de reuniões do conselho e de comitês internos da empresa - um olhar em “tempo real”. “Ideia é estarmos muito próximos internamente da empresa, não ficar dependendo de fato relevante, de relatório”, afirmou.
A possibilidade de intervenção pela agência está prevista na lei que organiza os serviços de telecomunicações. No caso especial da Oi, o que a Anatel vai verificar é se a companhia se enquadra ou não em uma das hipóteses, que cita “desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços” (Inciso 3, art. 110 da lei 9472/1197). O presidente da Anatel evita fazer qualquer juízo de valor antes de conhecer em detalhes os dados da empresa. “Vamos agora mergulhar dentro da empresa para avaliar se caracteriza essa situação do inciso 3″, disse.
Arbitragem
A Oi vem perdendo receita nos últimos anos também devido a queda das chamadas de telefone, serviço que presta em contrato de concessão que vence em 2025. Dentro desse tópico, e em paralelo ao estudo pela tele de migrar para o regime de autorização - existe um processo de arbitragem aberto em face da Anatel para rever obrigações e sanar os prejuízos da concessão. Ao rebater as alegações apresentadas pela Oi no pedido de tutela, Baigorri questionou o motivo de a companhia não ter apresentado antes à agência os supostos desequilíbrios enfrentados em seu contrato de telefonia nos últimos anos.
“No processo de arbitragem eles estão alegando diversos eventos que geraram desequilíbrio que aconteceram 20 anos atrás. Então a pergunta é: Por que eles não entraram com essa arbitragem antes?”, apontou o presidente da Anatel. A petição da Oi foi apresentada em 18 de agosto de 2021.
Ainda no final do ano passado, o sinal amarelo sobre a situação da Oi acendeu entre a equipe técnica da Anatel. Em resumo, explicou Baigorri, a unidade constatou que, apesar de ter vendido diversos ativos durante a primeira recuperação judicial, a tele apresenta ainda um índice de endividamento muito elevado em relação à capacidade de geração de receitas.
Questionado sobre o risco sistêmico de uma eventual falha nas operações da empresa, o presidente da Anatel afirmou que a situação será apurada. Apesar de haver o risco, ele é menor que o existente há seis anos, já que a tele se desfez de vários ativos, como a telefonia móvel.
“A Oi é uma empresa que tem grande atuação no mercado. Já teve mais. No começo da primeira recuperação. O risco sistêmico era muito maior. Passados seis anos, o que se percebeu é que o próprio mercado foi se adequando e novos fornecedores surgiram. Tem muito mais empresas de banda larga no Brasil do que tinha antes. Mas o risco ainda existe”, respondeu Baigorri.
