BRASÍLIA - O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), decidiu manter apenas dois dos quatro vínculos para servidores públicos criados pelo governo na proposta de emenda à Constituição que reformula o RH do Estado. Além disso, ele aumentou de uma para seis as avaliações periódicas feitas como exigência para conseguir a estabilidade no serviço público após o período probatório.
“O governo propunha quatro vínculos na proposta original: tradicional do concurso público, o vínculo de experiência, o contrato indeterminado e o determinado. Tiramos o contrato indeterminado e o vínculo experiência, mas mantivemos com o mesmo regime jurídico o contrato temporário e concurso público”, disse.
Pela proposta original, entregue em setembro de 2020, o ingresso por concurso público valeria para cargos típicos de Estado (que não encontram paralelo no setor privado, única categoria que terá direito à estabilidade) e cargos por prazo indeterminado. O vínculo de experiência seria uma etapa do concurso público e não daria direito automático ao cargo. Os mais bem avaliados seriam efetivados. Já o ingresso por seleção simplificada valeria para cargos com prazo determinado e cargos de liderança e assessoramento (que substituiriam uma parte dos cargos de confiança).
O relator deixou a possibilidade para que Estados e municípios regulamentem os contratos temporários, por um prazo, que também contará com a necessidade da avaliação de desempenho para demissões. “Essa é a mudança profunda e estrutural do serviço público brasileiro”, disse. “Mantivemos o que já existe hoje que é um estágio probatório”, disse.
Ele, no entanto, ampliou de uma avaliação ao final de três anos para seis avaliações semestrais a exigência para conseguir a estabilidade. Segundo o deputado, essa avaliação de desempenho não estará detalhada na PEC, mas haverá elementos para uma lei a ser elaborada para regulamentar. “O primeiro deles é a preocupação de evitar qualquer tipo de perseguição política”, disse. A análise será realizada em uma plataforma digital, terá a avaliação do usuário do serviço público e um “prazo dilatado”.
Na reforma administrativa original, esse é um dos poucos pontos em que as mudanças também afetariam também os servidores da ativa. Ao entregar a proposta, o Ministério da Economia informou que o projeto de lei complementar que regulamenta a possibilidade de desligamento de servidor público por "baixo desempenho" estava em fase de elaboração e que logo seria enviado ao Congresso - o que não foi feito.
Desempenho
Atualmente, essa possibilidade de exoneração por mau desempenho não existe. Uma emenda à Constituição aprovada em 1998 prevê o desligamento, mas a regulamentação do tema, que depende de uma lei complementar, nunca foi concluída. Na proposta de reforma enviada ao Congresso, o governo propõe que o tema seja regulamentado por lei ordinária, que tem votação mais simples.
Hoje, segundo análise do Ministério da Economia, o processo de aferição da performance não funciona: numa escala de 0 a 10, a nota média atribuída aos servidores pelos colegas é 9,8. Na prática, a avaliação entre pares foi convertida em mera formalidade.
O relator afirmou que o texto irá manter a estabilidade de todos os servidores que só poderão ser demitidos após passarem por uma avaliação de desempenho que indicar motivos para o desligamento.“Nós estamos mantendo a estabilidade de todos os servidores públicos com os servidores. Afinal de contas, o que é a estabilidade? A estabilidade é você não poder demitir ninguém de maneira e imotivada”, disse Maia em coletiva ao lado do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL).
“Qualquer tipo de demissão estará submetida, antes de qualquer coisa, a uma avaliação de desempenho. Portanto, só a avaliação de desempenho insuficiente poderá ensejar a demissão de um trabalhador ou de um servidor. Embora, se diga que essa avaliação não vale para aqueles que já estão no serviço público. São para os novos entrantes”, disse Maia.
Redução de 25%
Segundo o parecer, os servidores poderão optar por reduzir em até 25% a jornada e o salário nos cargos públicos - a medida não é válida para as carreiras consideradas exclusivas de Estado. Segundo fontes, o dispositivo foi incluído a pedido do Ministério da Economia, que tentou emplacar essa mudança na PEC emergencial, aprovada no ano passado pelo Congresso, mas não teve sucesso.
Essa redução pode ocorrer desde que sejam asseguradas a proporcionalidade do salário em relação ao que era pago antes ao servidor.A remuneração também deve ser preservada na hipótese de redução em decorrência de limitação de saúde ou para cuidar de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou de madrasta e enteado, ou de dependente que viva a suas expensas.
“Espera-se que o substitutivo contribua para melhorar a administração pública e trazer alento à população sofrida que dela depende. É este o propósito e a razão primeira e última de existir da máquina estatal e para ele devem convergir os esforços de seus majoritariamente valorosos servidores”, diz o relator no texto.
Votação
Arthur Maia irá ler o parecer amanhã na comissão especial que debate o tema. Após a leitura, deputados devem realizar algumas sessões de debate e votar o texto. Segundo Lira, a votação deve ocorrer entre os dias 14 e 15, sem obstrução. Caso aceito, ele precisa ser aprovado em dois turnos pelos plenários da Câmara e Senado, por ao menos três quintos de cada Casa, para virar regra (ou seja, 308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores).
A expectativa é que a proposta seja votada na comissão especial da Casa após o feriado de 7 de setembro. Com isso, senadores ouvidos pelo Estadão/Broadcast dizem ser possível aprovar a reforma administrativa ainda neste ano. A negociação entre Câmara e Senado é condicionada à manutenção da blindagem de servidores atuais nas mudanças administrativas.
O recado foi dado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), durante um evento no último dia 23, quando o senador afirmou que a reforma não pode servir de pretexto para “sacrificar o servidor público”.
Segundo Arthur Maia, a discussão foi além da preservação dos direitos adquiridos dos servidores e chegou até a “expectativa de direito”. “Ou seja, aquele que hoje tem direito a um determinado regime que permite o acesso a determinados subsídios ou gratificações permaneceram”, disse. “Uma lógica que prevalece é de que muito mais do que uma preocupação fiscal existiu em relação à PEC da 32 uma preocupação para melhorar o serviço público brasileiro”. /COLABOROU DANIEL WETERMAN
