Medidas de Haddad podem elevar arrecadação, mas correm risco de parar na Justiça, dizem economistas

Ministro da Fazenda anunciou medida provisória com a reoneração parcial da folha de pagamento; analistas citam provável resistência do Congresso

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Foto do author Luiz Guilherme  Gerbelli
Por Luiz Guilherme Gerbelli e Daniel Tozzi Mendes
Atualização:

As novas medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, podem ampliar as receitas do governo no próximo ano, mas devem acabar na Justiça e sofrer uma provável resistência do Congresso, afirmam os economistas consultados pelo Estadão.

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Haddad anunciou nesta quinta-feira, 28, uma medida provisória com a reoneração parcial da folha de pagamento, a extinção gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a definição de um teto para abatimentos de valores obtidos em vitórias judiciais contra o Fisco em impostos devido governo. Após o anúncio, setores empresarias e parlamentares criticaram as propostas do governo.

Adotada em 2011, a desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Segundo as empresas beneficiadas, a desoneração é “extremamente benéfica” para o Brasil e permitiu que os setores favorecidos ampliassem a contratação de trabalhadores formais em 18,9% de janeiro de 2019 a agosto de 2023. No mesmo período, os demais setores aumentaram em 13% o total de empregados com carteira.

Ministro Fernando Haddad anunciou novas medidas para tentar alcançar o equilíbrio fiscal Foto: Washington Costa/MF

O benefício perderia a validade no fim deste ano. O Congresso aprovou em outubro um projeto que prorroga até 2027 a desoneração de 17 setores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto em novembro, mas o Congresso derrubou o veto integral em 14 de dezembro.

Os setores, agora, serão divididos segundo as atividades que desempenham. O primeiro grupo, formado por 17 classes de atividades, passará a recolher a contribuição patronal de 10% sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários. Se o trabalhador receber, por exemplo, o equivalente a cinco salários, o desconto valerá somente sobre o primeiro salário recebido. No segundo grupo, de 25 classes de atividades, as empresas recolherão 15% de contribuição patronal sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários.

A previsão do Ministério da Fazenda é a de que a desoneração da folha teria um custo de R$ 12 bilhões. Com a MP, esse valor deve recuar para R$ 6 bilhões e será compensado com as mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para socorrer o setor de eventos, um dos mais afetados pela pandemia de covid.

De acordo com Haddad, o programa foi prorrogado em 2022 por cinco anos com um compromisso de R$ 4 bilhões ao ano de renúncia fiscal, mas somente em 2023 as renúncias fiscais somaram R$ 16 bilhões.

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“As medidas (desta quinta) são boas considerando a necessidade de ampliar as receitas no próximo ano e de compensar a desoneração definida pelo Congresso, que derrubou o veto do presidente (Lula)”, afirma Silvio Campos Neto, economista da consultoria Tendências.

Para Marco Caruso, economista-chefe do PicPay, a decisão em relação ao Perse “faz total sentido”. “É um setor que não precisa mais (de ajuda).”

Por meio de nota, a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape) reconhece a importância de ajustar as contas públicas, mas informou que o custo anual do programa não é “maior do que entre R$ 4 e R$ 5 bilhões”.

“Além disso, o ministro esqueceu de citar que o governo federal recuperou, como consequência da lei que criou o Perse, mais de R$ 20 bilhões de reais de débitos negociados entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e as empresas do setor até o momento”, disse Doreni Caramori Júnior, presidente da Abrape.

Risco de judicialização

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Para o economista da XP Investimentos Tiago Sbardelotto, o teto das compensações tributárias, também prevista na MP, é a medida que deve trazer o maior impacto de maneira mais imediata para o resultado fiscal do governo.

A ideia é criar um teto para que as empresas que obtenham vitórias judiciais contra o Fisco possam descontar este valor do que devem na hora de pagar seus impostos.

Atualmente, elas não têm esse limite. Haddad voltou a mencionar o caso da Souza Cruz, que conforme mostrou reportagem do Estadão, obteve decisão para deixar de recolher R$ 4,8 bilhões em impostos neste ano em razão de vitória na Justiça contra a Receita.

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Neste ano, essas compensações retiraram dos cofres da União cerca de R$ 60 bilhões, segundo Haddad. Com a mudança, a estimativa da Receita é que elas fiquem ao redor de R$ 20 bilhões no próximo ano.

A MP deverá fixar um limite ao redor de 30% do crédito que a empresa poderá usufruir por ano. O teto valerá para dívidas judiciais que superem R$ 10 milhões. Segundo Barreirinhas, a ideia da Receita é fazer com que estes pagamentos sejam diluídos em até cinco anos.

Sbardelotto ressalta haver risco de judicialização dessa medida, com as empresas recorrendo às cortes especializadas para não cumprirem o teto estabelecido. “Vejo que as empresas devem judicializar essa questão e existe o risco das empresas ganharem. Aí pode frustrar pelo menos parte das projeções do governo.”

Nas contas de Sbardelotto, as medidas anunciadas devem diminuir as projeções da corretora para o déficit primário de 2024, mas ele ressalta que ainda é cedo para estimar com maior precisão o tamanho do impacto fiscal.

No último relatório Focus, do Banco Central, os analistas projetavam um déficit primário de 0,80% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2024.

“Acho que seria prematuro (uma estimativa de impacto), pois imagino que a limitação no uso dos créditos seja judicializado, bem como a proposta de reoneração da folha deve enfrentar renovada resistência no Congresso”, afirma Gabriel Leal de Barros, sócio da Ryo Asset e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Resistências às medidas

Nesta quinta, após o anúncio da equipe econômica, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto de lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos, avaliou que a decisão do governo de revogar a medida, como promulgada pelo Congresso, é “perigosa” e tende a ferir a relação do Executivo com o Parlamento.

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“Eu não vejo essa medida provisória como um bom caminho. O mais certo era deixar andar a lei como já foi promulgada e, no decorrer do exercício futuro, discutir outra maneira de ajustar via projeto de lei. E não por medida provisória, cujos efeitos são imediatos”, disse. Para ele, isso pode gerar uma crise política para o governo Lula em 2024.

Setores afetados pela decisão do governo também afirmaram, em nota conjunta, que a medida provisória “traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024″. Eles criticaram o modo como o governo atuou.

“Não é, em absoluto, razoável que ela (a lei nº 14784/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamento por quatro anos) seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial”, diz o texto publicado pelas entidades setoriais.

As associações afirmaram que as propostas não “estão claras e sinalizam alterações importantes que não foram discutidas com o Congresso, com o setor empresarial e tampouco com os representantes dos trabalhadores”. “São propostas que não devem ser impostas à sociedade sem discussão prévia ampla e abrangente, por meio de uma Medida Provisória.”

Para as entidades, propostas sobre a tributação da folha de pagamento devem ser discutidas na próxima etapa da reforma tributária. “Isso, sim, permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance da melhor solução para o Brasil a longo prazo.”

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