A PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019) está de volta à Câmara dos Deputados depois dos ajustes que o Senado fez no texto. A PEC é vista como um “recado” do Congresso ao Executivo, já que diminui o poder do governo federal e dá mais força para as bancadas parlamentares.
Entenda o que é a PEC do Orçamento Impositivo e quais as vantagens e desvantagens da proposta:
O que é a PEC do Orçamento Impositivo?
É uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o Orçamento da União, Estados e municípios totalmente impositivo pelo Poder Legislativo. Ou seja, deputados e senadores decidirão o que e quanto será gasto nas despesas do governo. Ao Executivo caberá escolher como fará essas discriminações.
De onde surgiu?
A PEC do Orçamento Impositivo é de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA) e estava adormecida desde novembro de 2015, esperando para ser votada na Câmara. Bastava apenas o pontapé do Presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Já em 2015, a aprovação nas comissões especiais desagradou a então presidente Dilma Rousseff, que começava a impor um ajuste fiscal nas contas públicas e não queria arcar com mais custos no governo.
Por que só agora?
O momento da aprovação da PEC não é coincidência. Em meio a embates entre o governo federal e o Congresso, a proposta foi posta em votação no plenário depois que Paulo Guedes não compareceu à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara para debater a reforma da Previdência.
A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em votação relâmpago pelos deputados por 448 a 3 votos em primeiro turno. No segundo, o placar foi de 453 a 6. Depois, o Senado fez modificações e aprovou o texto por 58 votos a favor e 6 contrários e, depois, 59 contra 5. A matéria segue de volta para a Câmara dos Deputados para avaliação final, se não houver mais alterações.
O que pode mudar em termos práticos?
Quando forem feitos o Plano Plurianual (PPA, a cada quatro anos) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, anual), o Congresso definirá as despesas a serem cumpridas no período seguinte. Hoje, os planos orçamentários podem ser executados integralmente ou não pelo Executivo, em modelo conhecido como orçamento autorizativo.
Como ficam as emendas parlamentares com a PEC do Orçamento Impositivo?
Outra novidade é a obrigatoriedade das despesas com as emendas parlamentares de bancada, que são tradicionalmente uma moeda de troca entre o Congresso e o Executivo. A fim de aprovar algum projeto de lei, o governo costuma ceder verba (a emenda) para os congressistas usarem em áreas como saúde, educação, saneamento e infraestrutura em seus Estados, por exemplo.
Pela PEC do Orçamento Impositivo, no máximo 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) será liberada para atender a emendas parlamentares coletivas. Atualmente, as emendas individuais já são impositivas no Orçamento e utilizam 0,6% da RCL.
O orçamento impositivo respeitará a PEC do Teto de Gastos, de acordo com o texto.
Quanto do Orçamento será comprometido com a PEC?
O País tem atualmente 93% do seu Orçamento comprometido com gastos obrigatórios (aposentadorias, salários, verba para educação e saúde etc), o que representa uma margem de 7% para gastos “livres” em áreas que o Executivo achar melhor.
A PEC, com as emendas parlamentares coletivas impositivas, deixará o Orçamento engessado em cerca de 97%. Apenas 3% ficará livre para o governo federal usar em novas políticas públicas, por exemplo.
A coordenadora da graduação de Economia do Insper, Juliana Inhasz, acredita que esse engessamento é ruim. “O governo vai ter que arcar com as propostas das bancadas. Tudo o que as bancadas decidirem, dentro desse 1% da RCL, o governo terá de cumprir”, diz.
Quem votou a favor da PEC do Orçamento Impositivo? E contra?
A maior parte dos partidos foi a favor da PEC, como o PT, PSDB, MDB e DEM. A sigla do presidente Jair Bolsonaro (PSL), no entanto, se dividiu sobre a questão.
A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), e os deputados Bia Kicis (PSL-DF) e Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PSL-RJ) estão entre os seis parlamentares que votaram contra a PEC do Orçamento Impositivo.
Quais as vantagens?
Não há resposta certa. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou a decisão, que, para ele, pode levar mais dinheiro aos Estados. Além disso, afirma que a medida representa o fim do “toma-lá-dá-cá” entre parlamentares e governo, que negociam votos em troca de emendas.
Eduardo Bolsonaro, filho do presidente e deputado federal pelo PSL em São Paulo, também comemorou a decisão, afirmando que tanto ele quanto o pai já haviam votado a favor da medida em 2015.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a medida reafirma as atribuições do Legislativo.
E as desvantagens?
Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, que queria enviar para o Congresso uma PEC da Desvinculação, um orçamento impositivo é uma derrota. Com mais despesas obrigatórias, há menos manobra para criar novas políticas.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, por sua vez, afirmou em entrevista ao Brasil Urgente, de Datena, que não vê “nada contra” a PEC do Orçamento Impositivo.
