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Presidente da OAB leva a Pacheco PEC para obrigar tribunais a abrirem espaço a sustentações orais

Proposta de Emenda à Constituição capitaneada pela Ordem dos Advogados prevê que julgamentos sejam anulados se defesa for impedida de apresentar suas alegações orais a um colegiado de magistrados

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Por Rayssa Motta

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o vice-presidente da entidade, Rafael Horn, estiveram nesta quarta-feira, 24, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para entregar pessoalmente o texto da PEC das Sustentações Orais.

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O ofício que acompanha a Proposta de Emenda à Constituição afirma que o direto dos advogados às sustentações orais – momento em que a defesa expõe seus argumentos antes do julgamento – “tem sido alvo de violações recorrentes”.

O plenário da OAB aprovou o texto por unanimidade na semana passada. A versão passou por ajustes pontuais ao longo dos últimos dias antes de ser entregue ao Congresso.

A OAB propõe a inclusão de dois novos parágrafos na Constituição. O primeiro prevê o direito à sustentação oral, em sessões presenciais e virtuais, nos julgamentos colegiados em todas as instâncias. O segundo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de “limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral”. Ou seja, é uma tentativa de blindar eventuais reações dos tribunais pela via administrativa.

Beto Simonetti é o presidente da OAB e o articulador da PEC das Sustentações Orais.  Foto: Raul Spinassé/OAB

Veja o que propõe a OAB na PEC das Sustentações Orais:

  • Altera o artigo 133 da Constituição para tornar expressa a obrigatoriedade da sustentação oral do advogado em todas as fases decisivas do processo;
  • Parágrafo 1º: “Os atos e manifestações previstos no caput resguardam, dentre as prerrogativas legais, o direito à sustentação oral, presencial ou síncrona, em todas as fases e instâncias de julgamento do processo por colegiado, sob pena de nulidade do julgamento e da decisão prolatada, o indeferimento do pedido de sustentação oral previsto em lei”;
  • Parágrafo 2°: “É defeso aos órgãos do Poder Judiciário estabelecerem, por regimento interno ou qualquer outro ato normativo, regra que limite, restrinja ou exclua as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, sobretudo, a sustentação oral”.

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Entenda o caminho até a PEC

Os tribunais superiores têm impedido as sustentações em algumas modalidades de recursos e pedidos, como os agravos, embargos, petições de suspeição e medidas cautelares. A regra foi incluída nos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como mostrou o Estadão, Beto Simonetti procurou o STF para conversar sobre o assunto ao longo dos últimos dois anos. O presidente da OAB chegou a se reunir com o atual presidente do tribunal, o ministro Luís Roberto Barroso, e com a ministra Rosa Weber, sua antecessora, além do ministro Alexandre de Moraes.

A avaliação, no entanto, é que os ministros ouviram, mas não demonstraram disposição para promover mudanças. Sem um aceno concreto do STF, o presidente da OAB concluiu que o diálogo não terá mais efeito prático. O caminho encontrado foi a via legislativa. Além de Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também foi procurado e já está atualizado sobre a iniciativa.

A PEC vem sendo debatida na cúpula da OAB há pelo menos cinco meses. Conselheiros têm agido cuidadosamente para evitar que a proposta seja lida como uma agressão ao STF ou uma ruptura com o tribunal. Há um esforço para evitar a politização da iniciativa, após o período turbulento do 8 de Janeiro.

A porposta começou a ganhar força em novembro do ano passado, depois que o ministro Alexandre de Moraes barrou um advogado de fazer sustentação oral no TSE. Ele argumentou que o direito não está previsto no julgamento de recursos e ironizou: ”A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos.”

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