Ruas à venda? Nunes pode vetar emenda a projeto que libera privatizações
Prefeito de São Paulo diz que fará análise técnica de propostas aprovadas por vereadores. Crédito: PMSP/YouTube
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ingressou com ação civil pública nesta quarta-feira, 10, pela suspensão imediata do projeto de lei que libera a venda de rua nos Jardins e suas respectivas emendas. O aval à alienação de vias na cidade — a maior parte em área nobre — foi aprovado pela Câmara Municipal há uma semana e deve ser enviado em breve para sanção ou vetos do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O pedido de liminar é movido pela Promotoria de Habitação e Urbanismo, que investigava o caso em inquérito civil aberto no fim de agosto, e questiona a falta de estudos técnicos sobre impactos e interesse público.
“Padece de inconstitucionalidade o ato normativo que, sem qualquer estudo prévio consistente (planejamento específico), autoriza a alienação de áreas públicas em proveito de entidades privadas”, defende.
Como o Estadão revelou, o projeto de lei foi remetido aos vereadores pela gestão Nunes após uma incorporadora obter aval municipal para a compra de uma travessa onde pretende construir parte de um empreendimento de altíssimo padrão.
A Prefeitura tem dito que o projeto de lei original foi enviado à Câmara após análise técnica e que a venda da rua não impactará no trânsito. Procurada, informou que não foi notificada da ação.
Em agosto, Nunes chegou a declarar que a sanção da parte original do texto seria feita “automaticamente”. “Até porque todos os imóveis que são lindeiros são de um mesmo proprietário, então é possível vender direto. A gente não vai nem ter de fazer um leilão”, disse em agosto.
Junto ao projeto de lei, foram aprovadas oito emendas. Parte delas permite a futura alienação de áreas públicas, majoritariamente em endereços valorizados, como uma rua vizinha ao antigo Eataly e um terreno municipal na Avenida Brigadeiro Faria Lima, na zona sul, conforme revelou o Estadão.
Também foi aprovada proposta que facilita privatizar uma rua no distrito Vila Andrade, zona sul, onde a Igreja Batista do Morumbi havia recentemente buscado aval para o fechamento, como também revelou o Estadão. Há ainda emenda que permite futura alienação da Rua América Central, no distrito Santo Amaro, na região sul, e área na Rua Keia Nakamura, no distrito José Bonifácio, na leste.
Na terça-feira, 9, a gestão Nunes sinalizou que pode vetar parte das emendas. “Emendas que tratam de ruas usadas como acesso a residências e incluídas no PL (projeto de lei) sem a concordância dos moradores serão vetadas”, afirmou em nota. A resposta pode impactar parte das propostas, como a que abrange uma viela e um trecho da Rua América Central.
A aprovação na Câmara foi necessária porque o Código Civil não permite a venda de “bens de uso comum do povo”, como ruas, praças, estradas, mares e rios. Portanto, é necessário que se faça em primeiro lugar a transformação em “bem dominial”, o qual pode ser alienado.
O Estadão encontrou diversos casos recentes de alienação de vias, que já foram extintas e vendidas. Especialistas consideram que há um “boom” de venda de ruas na cidade.
Além disso, o procedimento mudou em relação ao que era feito anos atrás: não há mais concorrência (ou “leilão”). Em vez disso, há venda direta ao proprietário de todos os imóveis vizinhos, como no caso da travessa da Vila Liscio, que vai virar um hospital com serviços premium perto do Parque do Ibirapuera.
Projeto de alcance restrito foi usado indevidamente para alienar terrenos valiosos, diz MP
Ao mover a ação, o MP-SP afirma que o texto foi “substancialmente alterado” pelos vereadores, com a inclusão das emendas. “Um projeto de lei com alcance restrito foi usado indevidamente como ‘veículo’ para aprovar, sem debate público, a alienação de terrenos valiosos em áreas nobres e outras regiões da cidade”, aponta.
Das oito emendas aprovadas, três foram lidas na última audiência pública, uma semana antes da votação. Uma quarta proposta foi apresentada na ocasião, porém não foi submetida à apreciação dos vereadores após o Estadão mostrar que a rua, na Vila Leopoldina, havia “sumido” ao ser usada como área de circulação, estacionamento fechado e espaço de carga e descarga de uma grande pet shop e uma clínica.
Na ação, o MP-SP ainda destaca que vizinhos dessas áreas não foram ouvidos. Também cita risco de “danos irreversíveis” caso seja sancionado na íntegra. “A alienação de vias públicas é uma alteração sensível na estrutura urbana, que afeta diretamente a vida dos cidadãos”, justifica.
Além disso, a Promotoria considera que a indicação de áreas municipais para eventual alienação é de competência exclusiva do Executivo, dizendo que o projeto passou por ampliação “ilegal” e “desmedida” na Câmara.
“O problema no PL nº 673/2025 não está no projeto original, que foi devidamente iniciado pelo Prefeito para alienar áreas específicas. O vício de iniciativa surge com as emendas parlamentares”, defende.
Ao longo da tramitação do projeto de lei, a liderança do Governo na Câmara, por meio do vereador Fabio Riva (MDB), tem salientado que as propostas autorizam eventual alienação, mas não exigem. Desse modo, a decisão final é da Prefeitura (mesmo em caso de derrubada de veto pelos vereadores).
Ao mover a ação, o MP-SP reconhece que o caso veio à público após “informações veiculadas pela imprensa”. “No caso da travessa com acesso pela Alameda Lorena, uma grande construtora já adquiriu todos os imóveis que compõem a vila limítrofe àquela via pública”, diz em referência ao caso revelado pelo Estadão.
De forma liminar, a Promotoria requer a suspensão da tramitação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Como alternativa, reivindica a proibição temporária da alienação de todas as áreas públicas do projeto de lei, sob pena de R$ 1 milhão para cada local.
Também requer que não seja emitida licença para obra ou edificação nas áreas abrangidas pelo projeto e suas emendas, sob pena de R$ 1 milhão por projeto.
Já, de forma definitiva, defende a nulidade do processo legislativo do projeto de lei, desde o envio à Câmara pelo Executivo. Também requer “elaboração de estudos técnicos antecedentes e contemporâneos” no caso de reinício da tramitação do projeto de lei e que, nesse caso, os vereadores sejam proibidos de apresentar emendas.
Assinam os promotores Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, Camila Mansour Magalhães da Silveira e Roberto Luís de Oliveira Pimentel.
Além dessa ação, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social investiga ao menos uma das emendas: a que facilita a venda da Rua América Central, no distrito Santo Amaro. O despacho de distribuição do caso foi na terça-feira, 9.
A apuração vai verificar “eventuais irregularidades”. O despacho destaca que há cerca de dez casas e empresas naquele entorno, que a proposta foi aprovada “sem qualquer aviso aos moradores da região” e que a área é “alvo de interesse da empresa” Apsen Farmacêutica.
O que diz o projeto de lei?
O projeto foi enviado aos vereadores pela gestão Nunes após a Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município (CMPT) aprovar a privatização da via. Abrange a Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior, cujo acesso é pela Alameda Lorena e está entre a Avenida Nove de Julho e a Rua Pamplona, no distrito Jardim Paulista.
A Prefeitura estima valor de venda em R$ 16,6 milhões. O projeto para viabilizar a alienação foi enviado à Câmara após empresas ligadas à Helbor entrarem com processo administrativo na Prefeitura, em 2023.
A incorporadora tem planos de construir um empreendimento de “altíssimo padrão” naquele entorno, em conjunto com outros terrenos. A Helbor considera o local como joia do seu “land bank” (banco de terrenos), em que o empreendimento previsto tem Valor Geral de Vendas (VGV) quase bilionário, de R$ 994 milhões.
Procurada pelo Estadão, a Helbor não se manifestou. Já a Prefeitura tem destacado que a travessa não se conecta a outras vias e que, portanto, sua desincorporação não causará impactos no trânsito.
A travessa tem 647 m² de área total e cerca de 85 metros de extensão. Era acesso de uma vila, cujos sobrados foram parcialmente demolidos há cerca de um ano.
Os restaurantes que funcionavam no local fecharam há cerca de um ano, com a subsequente demolição parcial de parte das casas. A vila tinha chamado a atenção recentemente como o complexo gastronômico Vilarejo Jardins.
Como todos os imóveis vizinhos pertencem à Helbor, a PGM avaliou que a rua poderá ser vendida de forma direta pela Prefeitura. Procedimento semelhante foi feito no ano passado em relação à travessa da Vila Liscio, vendida pela Prefeitura por R$ 6,9 milhões, como revelou o Estadão.
Quais emendas que liberam venda de rua e terreno na Faria Lima?
Duas emendas envolvem a região da Faria Lima, no distrito Itaim Bibi, na zona sul. As indicações ocorreram dias após a Operação Urbana Faria Lima leiloar R$ 1,6 bilhão em títulos imobiliários. Esses certificados são essenciais para a maioria das novas construções na região, especialmente nas áreas mais valorizadas.
Uma das emendas abrange um terreno municipal em frente ao “Prédio da Baleia” (o B32). A outra é relativa à Rua Aurora Dias de Carvalho, vizinha do antigo Eataly, nas proximidades do cruzamento da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek com a Faria Lima.
O Estadão identificou, contudo, que a CAOA Patrimonial é dona de ao menos a maioria dos imóveis lindeiros à Rua Aurora Dias de Carvalho, como os antigos endereços da lanchonete Rainha da JK (na esquina) e Eataly Brasil. Ambos os espaços estão fechados.
Essa empresa obteve, em maio, aval para demolir construções junto à ruela, como o imóvel da antiga lanchonete. A reportagem procurou a CAOA, que afirmou “não ter nada a declarar”.
A CAOA é a mesma empresa que move ação de despejo, há mais de um ano, contra o antigo Eataly Brasil, por inadimplência e dívida milionária em aluguéis atrasados. Em agosto, conseguiu decisão judicial favorável à rescisão do contrato de locação. Porém, a ação está em tramitação e com embargos de declaração pendentes.
O antigo espaço gastronômico está fechado em meio à disputa com a CAOA, recuperação judicial, dívidas e perda do direito de utilizar o nome da marca italiana. É localizado junto à ruela, em um terreno que incorporou algumas casinhas não mais existentes.
Já o terreno na Faria Lima abrange uma área de cerca de 140 m², no entorno de um McDonald’s e de um grande terreno, onde recentemente funcionou a Arena XP. É localizado em frente ao complexo B32 (o “Prédio da Baleia”).
Por sua vez, outro caso de repercussão envolve a Rua Canoal, que transpassa imóveis da Igreja Batista do Morumbi. O Estadão revelou que a Igreja tentou autorização para fechar a via com portão ou cancela no ano passado, o que foi negado por impactos no trânsito. O logradouro municipal tem cerca de 700 m².
