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PEC da Transição tira Auxílio do teto sem prazo definido e permite cerca de R$ 200 bi extras em 2023

Embora o texto não detalhe o valor, custo do programa no ano que vem está avaliado em R$ 175 bilhões; proposta prevê gastos de até R$ 22 bilhões com investimentos quando houver receitas extras

Foto do author André Borges
Foto do author Anna Carolina Papp
Por André Borges e Anna Carolina Papp
Atualização:

BRASÍLIA - O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin apresentou na noite desta quarta-feira, 16, ao Congresso Nacional o texto preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Como já era esperado, o texto propõe a retirada do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, por prazo indefinido do teto de gastos – regra que limita as despesas do governo à variação da inflação –, mas não determina o valor da despesa que ficará fora da regra fiscal. O texto prevê ainda a possibilidade de ampliar despesas quando houver receitas extras. Com isso, a PEC permite cerca de R$ 200 bilhões em gastos além do teto em 2023.

Embora o texto não detalhe o valor, o custo do programa em 2023 está avaliado em R$ 175 bilhões – o que contempla o valor do benefício em R$ 600 e os R$ 150 adicionais por criança de até seis anos, promessa feita pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha.

Governos federal e dos Estados do Nordeste ainda não chegaram a acordo sobre cortes no Bolsa Família. Foto: Agência Brasil

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Se aprovada, a proposta abrirá um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023, que é o valor previsto para o programa social do ano que vem. Esses recursos seriam realocados para outras áreas, como a recomposição da verba do Farmácia Popular, o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e ampliação de investimentos públicos.

A minuta prevê a possibilidade de ampliar, fora do teto de gastos, as despesas com investimentos públicos quando houver receitas extraordinárias – ou seja, quando o governo arrecadar mais do que o previsto –, como royalties de petróleo, por exemplo. A proposta permitiria gastar até 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021. Segundo o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida permitiria um gasto extra da ordem de R$ 22 bilhões.

A minuta também prevê que as universidades federais usem receitas próprias, provenientes de convênios e doações, de forma livre, sem a amarra do teto de gastos. Hoje, esses valores acabam sendo contabilizados dentro da regra fiscal. Na mesma lógica, o texto ainda retira do teto doações feitas ao governo para projetos ambientais, conforme antecipou o Estadão.

“Não tem sentido uma doação ser colocado dentro do teto de gastos. É doação, não tem lógica. Vamos excluir as doações. Com isso vamos poder receber mais recursos e preservar o meio ambiente, ajudando no combate às mudanças climáticas”, disse Alckmin.

Tramitação da PEC

O senador Marcelo Castro procurou reforçar que o texto levado ao Senado não é a PEC propriamente dita, mas uma “minuta” que será, agora, debatida e formulada pelo Congresso. “A equipe de transição nos trouxe sugestões. Essa PEC será feita pelo Senado”, disse Castro.

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A expectativa é de que, até segunda-feira, 21, sejam colhidas ao menos as 27 assinaturas obrigatórias de senadores para que o texto possa ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, uma vez aprovado, siga para o plenário da casa. “Queremos aprovar antes de findar o mês de novembro”, disse o senador.

Castro afirmou que a aprovação é crucial ao País para corrigir lacunas do orçamento atual, que deixou várias áreas vitais sem qualquer investimento para 2023. “Estamos tomando uma medida de salvação nacional. Se não aprovar, não tem como aprovar o orçamento”, disse.

O vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin, entrega o texto da PEC de Transição para o relator geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Foto: Wilton Junior/Estadão  Foto: Wilton Junior/Estadão = 16/11/2022

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), recebeu a minuta das mãos do governo de transição e se comprometeu em acelerar a tramitação do texto. Ele reforçou, porém, que a proposta ainda está em negociação e que a minuta “nem de longe será o texto apresentado”.

“Essa PEC vai ser construída a várias mãos. Cada um sai daqui com um dever de casa. Isso é uma construção política”, disse Alcolumbre, que reconheceu o “estrangulamento” do orçamento público federal. Alcolumbre recebeu a proposta porque o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está em viagem no Egito, para participação na COP-27.

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Após levar a proposta ao Senado e também entregar o texto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Alckmin disse que “a recepção foi muito boa” e que o clima é favorável à aprovação do texto até a data limite de 17 de dezembro.

“Entregamos uma proposta para que o Congresso, o Senado e a Câmara possam analisá-la. É o cuidado com o social, com o combate à fome”, disse Alckmin, que frisou, também, o objetivo de retomar os investimentos.

O vice eleito lembrou que a previsão atual é de destinar apenas 0,22% do PIB para investimentos. “É o menor número da histórica. São R$ 22 bilhões para o Brasil”, comentou Alckmin, dizendo que não seria possível sequer terminar obras do Minha Casa Minha Vida. “O objetivo é chegar a 1% do PIB para investimento. Isso é importante para induzir o crescimento e o investimento privado”, afirmou.

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Preocupação fiscal

Desde que começou a ser ventilada, a proposta de retirar o programa social do teto de gastos não foi bem recebida pelo mercado financeiro. Para os investidores, ela sinaliza que a aprovação de um novo arcabouço fiscal pode não acontecer até o final do próximo governo.

Essa é a preocupação do grupo de economistas da transição – André Lara Resende, Persio Arida, Guilherme Mello e Nelson Barbosa – transmitida aos negociadores políticos da PEC de Transição. Na campanha, Lula prometeu revogar o teto de gastos e o mercado aguarda uma sinalização de uma nova regra fiscal.

Nesta quarta, em meio à apreensão pelo anúncio da PEC, a Bolsa recuou 2,58%, e o dólar comercial subiu 1,55%, fechando cotado a R$ 5,38.

Mais cedo, Alckmin afirmou que as discussões sobre uma nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos ficarão para o ano que vem. “A PEC trata da questão do Bolsa Família, que ambos os candidatos defenderam na campanha. Não conheço nenhum partido que tenha se colocado contra. Vamos fazer agora o encaminhamento para o Congresso, e acho que o texto vai ser bem recebido”, afirmou, no Centro Cultural do Banco do Brasil, onde funciona o gabinete de transição. “A questão da ancoragem fiscal vai ser debatida com mais calma, não será nesse momento.”

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